{"id":11435,"date":"2025-05-30T20:18:34","date_gmt":"2025-05-30T23:18:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=11435"},"modified":"2025-05-30T20:18:34","modified_gmt":"2025-05-30T23:18:34","slug":"11a-camara-extingue-processo-estrutural-com-demandas-sobre-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/11a-camara-extingue-processo-estrutural-com-demandas-sobre-covid-19\/","title":{"rendered":"11\u00aa C\u00e2mara extingue processo estrutural com demandas sobre Covid-19"},"content":{"rendered":"

11\u00aa C\u00e2mara extingue processo estrutural com demandas sobre Covid-19<\/span><\/p>\n

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anasiqueira<\/span><\/span><\/p>\n

Sex, 30\/05\/2025 – 17:18<\/span><\/p>\n

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11\u00aa C\u00e2mara extingue processo estrutural com demandas sobre Covid-19<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 11\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, extinguiu um processo de 2020, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485, VI do CPC, que envolvia demandas relacionadas \u00e0 pandemia de Covid19. De um lado, o Sindicato dos Empregados de Agentes Aut\u00f4nomos do Com\u00e9rcio em Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas de Empresa de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis (SEAAC) de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos e Regi\u00e3o, de outro, o Munic\u00edpio e outras duas empresas de limpeza p\u00fablica.<\/p>\n

Segundo os autos, as demandas envolviam a ado\u00e7\u00e3o de medidas profil\u00e1ticas no per\u00edodo de emerg\u00eancia p\u00fablica decorrente da pandemia de Covid19 \u2013 Sars-Cov-2. De acordo com o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Jo\u00e3o Batista Martins C\u00e9sar, o que se ressalta no caso foi a \u201cimprescind\u00edvel atua\u00e7\u00e3o do Sindicato, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e do Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos que, mesmo diante de todas as dificuldades descortinadas por contexto jamais vivenciado pela humanidade, empreenderam esfor\u00e7os notoriamente descomedidos com a \u00fanica finalidade de buscar a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores\u201d.\u00a0<\/p>\n

De acordo com o relator, se \u00e9 verdade que \u201ctodos, sem exce\u00e7\u00e3o, foram expostos \u00e0s consequ\u00eancias da pandemia\u201d, esta \u201ctrouxe \u00e0 tona a face mais perversa do abismo social existente no Brasil, expondo de forma diferente a popula\u00e7\u00e3o mais pobre, camada mais desfavorecida da sociedade e maior impactada, especialmente a m\u00e9dio e longo prazo\u201d.\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, o colegiado salientou que \u201ca pr\u00e1tica dos atos processuais ocorreu em cen\u00e1rio at\u00edpico\u201d, o que \u201cexigiu prud\u00eancia e disposi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para lidar com situa\u00e7\u00f5es complexas que demandavam constantes trocas de informa\u00e7\u00f5es entre as partes (processo estrutural democr\u00e1tico-dial\u00f3gico)\u201d. Destacou tamb\u00e9m que todos os pedidos feitos no processo tiveram a finalidade de implementa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer\/n\u00e3o fazer, \u00a0como o \u201cfornecimento de m\u00e1scaras, \u00e1lcool em gel, luvas, absten\u00e7\u00e3o de convocar trabalhadores componentes do grupo de risco para realizar trabalho externo, apresentar plano de atua\u00e7\u00e3o para conter os danos da r\u00e1pida expans\u00e3o do v\u00edrus\u201d. Por\u00e9m, por conta da r\u00e1pida e dr\u00e1stica mudan\u00e7a de cen\u00e1rio global praticamente a cada dia, \u201cas determina\u00e7\u00f5es judiciais eram ajustadas para propiciar a tutela mais adequada e efetiva dos trabalhadores\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para o colegiado, por tudo isso, \u201capesar de n\u00e3o ter sido apresentada como uma a\u00e7\u00e3o estrutural, era uma demanda estrutural, que deveria ser objeto de um processo estrutural, pois se tratava de pedido para resolu\u00e7\u00e3o de um problema complexo\u201d, e nesse contexto, \u201cas decis\u00f5es eram experimentalistas, com acertos e erros que poderiam exigir outras decis\u00f5es em cascata, ou seja, reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 505, II, CPC), a interven\u00e7\u00e3o continuada, para corre\u00e7\u00e3o de rumo, reiniciando o ciclo de reestrutura\u00e7\u00e3o e a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e dos demais integrantes da sociedade, garantindo-se um novo porvir\u201d, o que est\u00e1 de acordo, segundo o relator, com as caracter\u00edsticas dos conflitos estruturais \u201caltamente mut\u00e1veis e fluidos\u201d.\u00a0<\/p>\n

O colegiado lembrou que, \u201cno processo estrutural, o magistrado pode e deve sair do seu gabinete e se aproximar dos diversos atores envolvidos, para efetivamente conhecer o problema estrutural\u201d, e essa sua atua\u00e7\u00e3o orientadora e dial\u00f3gica \u201cn\u00e3o pode ser entendida como quebra da imparcialidade, da equidist\u00e2ncia, pois o juiz participa do contradit\u00f3rio pelo di\u00e1logo\u201d. Tampouco perde a magistratura \u201ca equidist\u00e2ncia entre as partes quando tenta concili\u00e1-las, avan\u00e7ando em considera\u00e7\u00f5es sobre a pretens\u00e3o\u201d, acrescentou. Esse amplo di\u00e1logo institucional e social com a participa\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas no problema estrutural, inclusive representantes dos outros Poderes (di\u00e1logos institucionais), possibilita que a magistratura conduza o feito com flexibilidade e com maior probabilidade de efetivar os direitos fundamentais.\u00a0<\/p>\n

O relator defendeu ainda que por causa disso, \u201co princ\u00edpio dispositivo deve ser mitigado, pois a experi\u00eancia mostra que o juiz moderno, suprindo defici\u00eancias probat\u00f3rias do processo, n\u00e3o se desequilibra por isso, nem se torna parcial\u201d. Apesar de ser de longa data a discuss\u00e3o na doutrina \u00a0processual e na jurisprud\u00eancia sobre o princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o e a sua adaptabilidade \u00e0s condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, no caso dos autos, \u201c\u00e9 relevante salientar que atua\u00e7\u00e3o do magistrado sentenciante sempre esteve amparada pela legisla\u00e7\u00e3o, especialmente os artigos 11 e 12 da LACP\u201d.\u00a0<\/p>\n

O colegiado concluiu, assim, que a atua\u00e7\u00e3o do sindicato, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e do magistrado sentenciante revelou \u201ca import\u00e2ncia da exist\u00eancia de entes coletivos representantes de grupos da sociedade (sindicato) e de Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas permanentes e aut\u00f4nomas para o enfrentamento de crises sociais, sejam elas de sa\u00fade, pol\u00edticas ou econ\u00f4micas, j\u00e1 que esses elementos nunca caminham separados\u201d. Por\u00e9m, \u201ccom a aplica\u00e7\u00e3o das vacinas e o fim da pandemia, \u201co TST firmou a sua jurisprud\u00eancia no sentido da perda superveniente do objeto, raz\u00e3o pela qual se extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485, VI, CPC\u201d. (Processo 0010378-67.2020.5.15.0132)<\/p>\n

Foto: Banco de imagens Freepik.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 30\/05\/2025 – 17:18<\/div>\n

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