{"id":11428,"date":"2025-05-30T18:40:19","date_gmt":"2025-05-30T21:40:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/por-que-a-antaq-quer-limitar-leilao-por-novo-terminal-de-santos-a-novos-players\/"},"modified":"2025-05-30T18:40:19","modified_gmt":"2025-05-30T21:40:19","slug":"por-que-a-antaq-quer-limitar-leilao-por-novo-terminal-de-santos-a-novos-players","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/por-que-a-antaq-quer-limitar-leilao-por-novo-terminal-de-santos-a-novos-players\/","title":{"rendered":"Por que a Antaq quer limitar leil\u00e3o por novo terminal de Santos a novos players"},"content":{"rendered":"

A disputa em torno do leil\u00e3o para um novo terminal de cont\u00eaineres no Complexo Portu\u00e1rio de Santos (SP) teve suas cartas embaralhadas nesta semana. Atualmente, o processo do edital do leil\u00e3o est\u00e1 com a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). O seu \u00faltimo movimento foi alterar o formato de concorr\u00eancia do leil\u00e3o para colocar limites \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas que j\u00e1 t\u00eam dom\u00ednio do mercado de transporte mar\u00edtimo no local. O que acontece agora?<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, tornada p\u00fablica nesta ter\u00e7a-feira (27\/5) \u00e9 uma<\/span>\u00a0<\/span>decis\u00e3o ad referendum<\/em><\/span><\/a> do diretor-geral da Antaq, Caio Farias. Na pr\u00e1tica, e<\/span>la modificou<\/span> significativamente o formato da disputa <\/span>prevista na vers\u00e3o do edital vista na <\/span>audi\u00eancia p\u00fablica terminada em mar\u00e7o<\/span><\/a>. At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o existiam restri\u00e7\u00f5es a concorrentes. Todos poderiam disputar o Tecon Santos 10, como \u00e9 chamada a nova \u00e1rea, incluindo as empresas que j\u00e1 possuem terminais no porto.<\/span><\/p>\n

A poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o dessas empresas tem gerado <\/span>preocupa\u00e7\u00f5es quanto a riscos de concentra\u00e7\u00e3o de mercado<\/span><\/a>, no caso de vit\u00f3ria no certame. Diversas solu\u00e7\u00f5es foram sugeridas, como <\/span>realizar o leil\u00e3o em fases, excluindo grupos com posi\u00e7\u00e3o dominante nos primeiros est\u00e1gios da disputa<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

O processo foi enviado ao Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) que, por sua vez, j\u00e1 o enviou ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A corte de contas dever\u00e1 se pronunciar sobre o formato do edital at\u00e9 agosto, segundo o cronograma do leil\u00e3o divulgado ainda na audi\u00eancia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A vers\u00e3o da minuta apresentada pela Antaq agora fixa regras para a participa\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o. Ser\u00e3o duas etapas. Na primeira, n\u00e3o podem participar atuais incumbentes do Porto de Santos (BTP\/Maersk-MSC, CMA-CGM e DP World).<\/span><\/p>\n

Em caso de licita\u00e7\u00e3o deserta, est\u00e1 liberada a participa\u00e7\u00e3o delas. Mas, no caso de vit\u00f3ria, dever\u00e3o abrir m\u00e3o dos ativos que at\u00e9 ent\u00e3o estavam explorando, at\u00e9 a assinatura do novo contrato.<\/span><\/p>\n

Farias, que \u00e9 relatou do caso, destacou que a decis\u00e3o se deve \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de mercado, e n\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o no certame de armadores (isto \u00e9, as empresas de carga mar\u00edtima, que definem os terminais onde far\u00e3o o desembarque dos cont\u00eaineres).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA possibilidade de integra\u00e7\u00e3o vertical no \u00e2mbito do leil\u00e3o do Tecon Santos 10 n\u00e3o configura, por si s\u00f3, uma amea\u00e7a concreta \u00e0 concorr\u00eancia\u201d escreveu o diretor-geral. <\/span>\u201cPor\u00e9m o grau de concentra\u00e7\u00e3o no mercado relevante de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres no Porto de Santos eleva-se de maneira preocupante, caso seja permitida a participa\u00e7\u00e3o indistinta de grupos econ\u00f4micos que j\u00e1 possuem ativos de explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria na \u00e1rea do complexo portu\u00e1rio de Santos\u201d, explicou. E destacou que medidas no mesmo sentido j\u00e1 foram adotadas anteriormente, no Rio de Janeiro e no Maranh\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Anteriormente, durante as discuss\u00f5es em torno da tentativa anterior de instalar um novo terminal em Santos (o projeto STS-10, como era chamado), a Antaq havia se limitado a incluir rem\u00e9dios regulat\u00f3rios que permitiriam a ampla participa\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o, sem vedar quaisquer agentes.<\/p>\n

Desta vez, Farias explicou que descartou a possibilidade j\u00e1 que \u201ca inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais de monitoramento regular e espec\u00edfico como forma de combater a competi\u00e7\u00e3o imperfeita traz consigo elevada complexidade regulat\u00f3ria e pode acarretar inefici\u00eancias ou at\u00e9 mesmo se mostrarem completamente ineficazes\u201d. Por isso, esse n\u00e3o seria o melhor caminho.<\/p>\n

Al\u00e9m da decis\u00e3o, a Antaq tamb\u00e9m disponibilizou a <\/span>minuta do edital do leil\u00e3o<\/span><\/a>, elaborada pela ag\u00eancia com as contribui\u00e7\u00f5es da audi\u00eancia p\u00fablica finalizada em mar\u00e7o \u2013 inclusive, Farias n\u00e3o aceitou os pedidos de reabertura da audi\u00eancia para novas contribui\u00e7\u00f5es, sob o receio de \u201cprocrastinar a conclus\u00e3o do processo\u201d<\/span><\/p>\n

A Antaq dever\u00e1 deliberar a decis\u00e3o ad referendum do diretor-geral em sua pr\u00f3xima reuni\u00e3o do colegiado, agendada para a pr\u00f3xima quinta-feira (5\/6), caso n\u00e3o ocorram imprevistos. <\/span>Por\u00e9m, a decis\u00e3o deve ser confirmada, uma vez que o processo j\u00e1 est\u00e1 com o TCU.\u00a0<\/span><\/p>\n

Concorr\u00eancia no transporte mar\u00edtimo<\/strong><\/h3>\n

Para se ter ideia sobre como esse mercado se distribui, quase 80% da movimenta\u00e7\u00e3o atual do porto de Santos ocorre por meio de terminais verticalizados pertencentes a dois grupos econ\u00f4micos.<\/p>\n

O maior termina atualmente em funcionamento \u00e9 o Tecon Santos, operado pela Santos Brasil. Ele \u00e9 respons\u00e1vel por 42% da movimenta\u00e7\u00e3o total do porto, ou 2,3 milh\u00f5es de TEUs em 2024. Em mar\u00e7o, o grupo concretizou a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias da empresa pelo armador CMA-CGM, o quarto maior do Brasil, que passou a ser seu controlador. Ou seja, o Tecon Santos deixou de ser bandeira branca e tornou-se um terminal verticalizado.<\/p>\n

Antes disso, j\u00e1 havia outro terminal nesse modelo, o BTP, controlado pelos grupos Maersk e MSC \u2014 respectivamente l\u00edder e vice-l\u00edder de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres no Brasil. O BTP movimentou 34% dos cont\u00eaineres em Santos em 2024, ou 1,8 milh\u00f5es de TEUs<\/p>\n

\u201cO mercado de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cont\u00eaineres no Porto de Santos se tornou mais concentrado na \u00faltima d\u00e9cada. Em 2014, o mercado contava com quatro empresas competitivas e uma franja que detinha menos de 20% do mercado. Uma d\u00e9cada depois, apenas tr\u00eas terminais portu\u00e1rios passaram a concentrar 99% de <\/span>market share\u201d, <\/span>comenta o economista Bernardo Macedo, da LCA Consultores, autor de um estudo sobre o assunto, encomendado pela ICTSI.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o dele com isso \u00e9 que \u201ca consolida\u00e7\u00e3o do poder de mercado de grupos econ\u00f4micos dominantes possa estimular o aumento dos pre\u00e7os cobrados por operadores e tornar o acesso \u00e0 infraestrutura mais oneroso\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele aponta que os dois terminais com maior concentra\u00e7\u00e3o de mercado em Santos apresentam pre\u00e7os m\u00e9dios por TEU mais elevados, segundo dados da Antaq. \u201cO aumento do market share<\/em> desses <\/span>players <\/span>intensificar\u00e1<\/span> esse cen\u00e1rio ao aumentar o poder desses grupos econ\u00f4micos em praticar pre\u00e7os mais altos<\/span><\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u2018Pensaria duas vezes antes de permitir armadores em leil\u00e3o do Porto de Santos\u2019<\/a>
\nEx-Cade defende novos players para o leil\u00e3o do Tecon Santos 10<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m da parte concorrencial, a Antaq tamb\u00e9m fez outras altera\u00e7\u00f5es no projeto do Tecon Santos 10: o novo terminal ter\u00e1 capacidade de 3,25 milh\u00f5es de TEUs (medida de cont\u00eainer) ao ano \u2014 o projeto apresentado na audi\u00eancia p\u00fablica falava em 3,5 milh\u00f5es de TEUs \u2014 al\u00e9m da inclus\u00e3o de capacidade para transportar 91 mil toneladas ao ano de carga geral.<\/span><\/p>\n

O investimento previsto no porto foi ampliado, passando de R$ 5,6 bilh\u00f5es para R$ 6,45 bilh\u00f5es. O prazo contratual segue sendo de 25 anos, com in\u00edcio da vig\u00eancia em 2026 e t\u00e9rmino em 2050.<\/span><\/p>\n

Mais preocupa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

T\u00e3o ou mais preocupante quanto o formato do edital \u00e9 o tempo que se levar\u00e1 para operacionalizar completamente o Tecon Santos 10. Assim pode ser resumida a principal reflex\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) sobre os rumos do leil\u00e3o do novo terminal do Porto de Santos (SP).<\/span><\/p>\n

O maior porto do Brasil dever\u00e1 esgotar sua atual capacidade at\u00e9 o ano de 2028. Inclusive, foi essa realidade que trouxe de volta uma ideia engavetada desde o final do governo anterior \u2014 o leil\u00e3o da \u00e1rea STS10, rebatizada recentemente de Tecon Santos 10. Isso permite que Santos siga ampliando sua capacidade e import\u00e2ncia estrat\u00e9gica ao longo das pr\u00f3ximas d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

Santos \u00e9 o principal porto organizado brasileiro, movimentando 138,7 milh\u00f5es de toneladas em 2024. Isso corresponde a 29,2% de toda a carga transportada nos portos organizados do pa\u00eds. O novo terminal dever\u00e1 expandir a capacidade atual de Santos em aproximadamente 50%.<\/span><\/p>\n

A promessa do governo federal \u00e9 que o leil\u00e3o ocorra em dezembro, com o contrato assinado at\u00e9 junho de 2026. N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que prazos s\u00e3o fixados por um governo nessa hist\u00f3ria. Fala-se <\/span>na instala\u00e7\u00e3o de um novo terminal em Santos desde 2013<\/span><\/a>, pelo menos.<\/span><\/p>\n

Para a CNI, o mais importante \u00e9 que o poder p\u00fablico garanta celeridade no processo de licita\u00e7\u00e3o do Tecon Santos 10. \u201c\u00c9 uma discuss\u00e3o que j\u00e1 tem mais de uma d\u00e9cada. Mas chegamos pr\u00f3ximo em 2019, 2020, com indicativos de que o processo iria avan\u00e7ar\u201d, destaca Ramon Cunha, especialista em Infraestrutura da CNI.<\/span><\/p>\n

\u201cE logo recuou, principalmente por conta da mudan\u00e7a de governo, de uma nova an\u00e1lise de todo o processo. E isso \u00e9 o que preocupa muito a CNI. Temos a convic\u00e7\u00e3o de que existe uma insufici\u00eancia do ponto de vista de acesso de infraestrutura, que a gente precisa de novos terminais e que esse processo n\u00e3o pode mais aguardar\u201d, frisou.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido avalia o diretor do Departamento de Infraestrutura da Fiesp, Luis Felipe Valerim Pinheiro. \u201cSe projetarmos, por exemplo, uma m\u00e9dia de crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] de 2% ao ano, pelos pr\u00f3ximos dez anos, a capacidade j\u00e1 est\u00e1 absolutamente arrochada, do ponto de vista de container e carga geral em Santos. N\u00f3s precisamos ter o terminal, o Tecon Santos 10, para ontem. \u00c9 a prioridade um, a import\u00e2ncia do terminal, pelo olhar da ind\u00fastria\u201d, argumenta.<\/span><\/p>\n

A estimativa da Infra S\/A, empresa p\u00fablica de estrutura\u00e7\u00e3o de projetos, tamb\u00e9m enseja preocupa\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o ocorrerem novos atrasos, o Tecon Santos 10 s\u00f3 dever\u00e1 atingir a sua plena capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o (3,25 milh\u00f5es de TEUs) em 2034.<\/span><\/p>\n

Isso em um contexto no qual a demanda por infraestrutura cresce a um ritmo alucinante. Segundo a Antaq, em 2024, a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas conteinerizadas foi recorde no pa\u00eds \u2014 13,9 milh\u00f5es de TEUs, um crescimento de 20% em rela\u00e7\u00e3o a 2023.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os principais terminais brasileiros funcionam perto do limite de sua capacidade total e, portanto, em desacordo com recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/span><\/p>\n

Para a entidade, os terminais devem operar com at\u00e9 65% de sua capacidade para serem considerados eficientes. Dos 19 principais terminais de cont\u00eaineres do Brasil, dez passaram a maior parte do ano de 2024 operando em \u00edndices acima desses limites. Santos possui tr\u00eas terminais nessa lista, todos ultrapassando o recomendado. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da plataforma de dados mar\u00edtimos Solve Shipping.<\/span><\/p>\n

\u201cA infraestrutura n\u00e3o acompanhou esse crescimento da demanda. Temos muito contato com os setores de caf\u00e9, qu\u00edmico, de madeira, al\u00e9m de outros, e os relatos foram bem preocupantes. Alguns setores com atrasos de at\u00e9 tr\u00eas ou quatro meses. Pedindo, pelo amor de Deus, para que esses problemas fossem sanados e a sua mercadoria finalmente entregue\u201d, comenta o especialista da CNI.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o diretor da Fiesp, esse cen\u00e1rio gera um aumento de custo log\u00edstico, o que prejudica tanto a importa\u00e7\u00e3o quanto a exporta\u00e7\u00e3o. \u201cPara mim \u00e9 uma das principais justificativas para o nosso custo log\u00edstico ser t\u00e3o dissonante do padr\u00e3o internacional\u201d, comenta.<\/span><\/p>\n

\u201cA oferta tem que vir antes da demanda. Porque quando a demanda chega sem estrutura, temos infla\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, esse tipo de projeto, que depende de planejamento estatal, ele tem que correr um pouco \u00e0 frente da demanda. E a nossa tradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fazer isso\u201d, lamenta Valerim.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n

A expectativa \u00e9 que o TCU aprecie a proposta de edital at\u00e9 agosto, conforme o cronograma divulgado na audi\u00eancia p\u00fablica sobre o leil\u00e3o do Tecon Santos 10. A corte de contas poder\u00e1, eventualmente, pedir ajustes. A expectativa \u00e9 que a publica\u00e7\u00e3o definitiva do edital ocorra em setembro.<\/span><\/p>\n

Se o cronograma seguir o ritmo previsto, o leil\u00e3o ocorrer\u00e1 em dezembro, com o contrato assinado at\u00e9 junho de 2026.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A disputa em torno do leil\u00e3o para um novo terminal de cont\u00eaineres no Complexo Portu\u00e1rio de Santos (SP) teve suas cartas embaralhadas nesta semana. Atualmente, o processo do edital do leil\u00e3o est\u00e1 com a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). O seu \u00faltimo movimento foi alterar o formato de concorr\u00eancia do leil\u00e3o para colocar limites […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11428"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11428\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}