{"id":11426,"date":"2025-05-30T16:36:31","date_gmt":"2025-05-30T19:36:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/stf-forma-maioria-contra-pagamento-extra-a-deputados-por-sessao-extraordinaria-na-alesp\/"},"modified":"2025-05-30T16:36:31","modified_gmt":"2025-05-30T19:36:31","slug":"stf-forma-maioria-contra-pagamento-extra-a-deputados-por-sessao-extraordinaria-na-alesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/stf-forma-maioria-contra-pagamento-extra-a-deputados-por-sessao-extraordinaria-na-alesp\/","title":{"rendered":"STF forma maioria contra pagamento extra a deputados por sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na Alesp"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta sexta-feira (30\/5), para declarar a inconstitucionalidade do pagamento de um valor adicional indenizat\u00f3rio a deputados estaduais paulistas pela convocat\u00f3ria em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp<\/a>). O relator, ministro Cristiano Zanin<\/a>, at\u00e9 o momento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Fl\u00e1vio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n

Os ministros analisaram o art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) 21, de 2006. O dispositivo questionado estabelece que, na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a Alesp somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada. Pela convoca\u00e7\u00e3o, os parlamentares poderiam receber parcela indenizat\u00f3ria de valor m\u00e1ximo igual ao subs\u00eddio mensal.<\/p>\n

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O ministro Cristiano Zanin aponta que o dispositivo constitucional estabelece que, na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, o Congresso Nacional somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocado, ressalvada a hip\u00f3tese de medidas provis\u00f3rias em vigor na data de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria \u2013 que ser\u00e3o automaticamente inclu\u00eddas na pauta \u2013, vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria, em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Zanin ressaltou que, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o promovida pela Emenda Constitucional 50, tamb\u00e9m de 2006, o art. 57, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, passou a vedar expressamente o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria a parlamentares em raz\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. Segundo o ministro, a raz\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o constitucional desse dispositivo, inserido na se\u00e7\u00e3o que trata sobre as reuni\u00f5es parlamentares, vincula-se, essencialmente, \u00e0 \u201cprote\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa, visando evitar a remunera\u00e7\u00e3o indireta de parlamentares para al\u00e9m do seu subs\u00eddio mensal\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relator destacou que a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF \u2013 a exemplo das ADIs 4.509, 4.577 e 4.587 \u2013 j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que a veda\u00e7\u00e3o de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a parlamentares por convoca\u00e7\u00e3o para sess\u00f5es extraordin\u00e1rias tamb\u00e9m deve ser observada pelos estados em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria federativa, previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o, de acordo com o qual os entes federados devem seguir os mesmos modelos e princ\u00edpios organizacionais aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o e delineados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6857<\/a> contra o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo foi protocolada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>). Segundo a PGR, ao prever a possibilidade de pagamento de parcela indenizat\u00f3ria at\u00e9 o valor do subs\u00eddio mensal, o dispositivo viola o art. 57, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Afirma a PGR na a\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal impossibilita a concess\u00e3o de vantagem financeira injustificada a membros do Poder Legislativo, que j\u00e1 s\u00e3o devidamente remunerados para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, mesmo quando desempenhadas em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, por meio de subs\u00eddio.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) manifestou-se pela proced\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Paulista. A Alesp, por outro lado, n\u00e3o se manifestou nos autos do processo.<\/p>\n

A an\u00e1lise da ADI 6857<\/a> ocorre em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (30\/5). Ainda n\u00e3o se manifestaram os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Nunes Marques.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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