{"id":11420,"date":"2025-05-30T10:59:22","date_gmt":"2025-05-30T13:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/a-resposta-legislativa-ao-breque-dos-apps\/"},"modified":"2025-05-30T10:59:22","modified_gmt":"2025-05-30T13:59:22","slug":"a-resposta-legislativa-ao-breque-dos-apps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/a-resposta-legislativa-ao-breque-dos-apps\/","title":{"rendered":"A resposta legislativa ao Breque dos Apps"},"content":{"rendered":"

O protocolo do Projeto de Lei (PL) 2479\/2025<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, em 22 de maio, marca uma inflex\u00e3o significativa no debate sobre a regula\u00e7\u00e3o do trabalho dos entregadores por plataformas digitais no Brasil. Trata-se de uma resposta legislativa concreta ao movimento coletivo dos trabalhadores, que, por meio do Breque dos Apps \u2014 realizado nos dias 30 de mar\u00e7o e 1\u00ba de abril \u2014, mais uma vez denunciaram e deram visibilidade \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o estrutural a que est\u00e3o submetidos.<\/span><\/p>\n

Apresentado pelo deputado federal Guilherme Boulos<\/a> (PSOL-SP) e subscrito por uma frente multipartid\u00e1ria composta por dez partidos, o PL incorpora reivindica\u00e7\u00f5es centrais dos entregadores: tarifa m\u00ednima de R$ 10 por entrega, adicionais por quil\u00f4metro percorrido e tempo de espera, reajuste anual com base no IPCA, al\u00e9m da obrigatoriedade de seguro de vida e acidentes. <\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o configure v\u00ednculo empregat\u00edcio, a proposta reconhece a urg\u00eancia de um piso m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o social para trabalhadores expostos \u00e0 intensa vulnerabilidade econ\u00f4mica e jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

O projeto tamb\u00e9m avan\u00e7a ao coibir pr\u00e1ticas abusivas, como metas inalcan\u00e7\u00e1veis, penaliza\u00e7\u00f5es por recusa de pedidos e bloqueios arbitr\u00e1rios \u2014 mecanismos t\u00edpicos de uma gest\u00e3o algor\u00edtmica opaca e desumanizante. Ao exigir transpar\u00eancia nos algoritmos e acesso pr\u00e9vio \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das corridas (artigo 5\u00ba), o texto enfrenta o controle opaco e unilateral exercido pelas plataformas, que \u00e9 um dos n\u00f3s centrais do trabalho digital.<\/span><\/p>\n

O PL surge ap\u00f3s o impasse no Grupo de Trabalho (GT) do governo em 2024, que n\u00e3o conseguiu formular uma proposta abrangente capaz de contemplar as aspira\u00e7\u00f5es dos entregadores no PLC 12\/2024<\/a>. Nesse v\u00e1cuo institucional, o projeto legislativo se apresenta como uma resposta pontual, mas com potencial estruturante a longo prazo.<\/span><\/p>\n

Sua elabora\u00e7\u00e3o resultou de um processo coletivo que envolveu diretamente as lideran\u00e7as do Comando Nacional do Breque e da Alian\u00e7a dos Entregadores, com o respaldo t\u00e9cnico da Cl\u00ednica de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), cuja contribui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica foi decisiva para a solidez da proposta.<\/span><\/p>\n

Essa articula\u00e7\u00e3o entre saber t\u00e9cnico e experi\u00eancia vivida confere ao projeto uma legitimidade singular: ele emerge n\u00e3o apenas dos corredores institucionais, mas da escuta ativa e da mobiliza\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessa base social robusta, o projeto distingue-se por reunir um apoio pol\u00edtico amplo e transversal, com a ades\u00e3o de partidos de diferentes espectros ideol\u00f3gicos. Essa converg\u00eancia, rara no atual cen\u00e1rio de polariza\u00e7\u00e3o, sinaliza que a agenda do trabalho digno pode \u2014 e precisa \u2014 ser um ponto de encontro capaz de superar divis\u00f5es e fortalecer o compromisso democr\u00e1tico com a justi\u00e7a social.<\/span><\/p>\n

Entre os dispositivos mais relevantes, destaca-se o artigo 1\u00ba, que estabelece o valor m\u00ednimo de R$ 10 por entrega, com adicionais por quil\u00f4metro excedente e tempo de espera, garantindo remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mesmo em pedidos agrupados. <\/span><\/p>\n

O artigo 3 pro\u00edbe metas que incentivem condutas de risco e penaliza\u00e7\u00f5es por recusa de pedidos mal remunerados, enquanto o artigo 7 obriga as plataformas a contratar seguro contra acidentes, com cobertura de at\u00e9 R$ 150 mil para danos pessoais.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 9 determina a cria\u00e7\u00e3o de pontos de apoio com \u00e1gua, banheiros e \u00e1reas de descanso \u2014 uma resposta direta \u00e0s condi\u00e7\u00f5es desumanas frequentemente denunciadas.<\/span><\/p>\n

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Se aprovado, o PL 2479\/2025 poder\u00e1 inaugurar um paradigma normativo b\u00e1sico para o trabalho em plataformas no Brasil. Ainda que n\u00e3o resolva todas as quest\u00f5es \u2014 como o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio em situa\u00e7\u00f5es de subordina\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada \u2014, estabelece um patamar m\u00ednimo de dignidade. \u00c9 um passo necess\u00e1rio, ainda que insuficiente, rumo \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o dos direitos do trabalho na era digital.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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