{"id":11418,"date":"2025-05-30T09:58:47","date_gmt":"2025-05-30T12:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/reforma-tributaria-neutralidade-e-o-setor-de-energia\/"},"modified":"2025-05-30T09:58:47","modified_gmt":"2025-05-30T12:58:47","slug":"reforma-tributaria-neutralidade-e-o-setor-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/reforma-tributaria-neutralidade-e-o-setor-de-energia\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria, neutralidade e o setor de energia"},"content":{"rendered":"

O objetivo deste artigo \u00e9 analisar breve e criticamente as principais mudan\u00e7as tribut\u00e1rias introduzidas no setor de energia pela reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Para tanto, este artigo se divide em duas partes. A primeira sintetiza as principais inova\u00e7\u00f5es normativas na tributa\u00e7\u00e3o do setor de energia decorrentes da reforma tribut\u00e1ria.[1]<\/a> A segunda examina a compatibilidade dessas novas normas com o princ\u00edpio da neutralidade, previsto no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova tributa\u00e7\u00e3o do setor de energia inaugurada pela reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

Antes da EC 132\/23, a tributa\u00e7\u00e3o no setor de energia era marcada por complexidade e aus\u00eancia de neutralidade, seja no tocante \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS e ISS, seja no tocante \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins. Nesse sentido, conforme Rodrigo Caldas, o Setor convive com controv\u00e9rsias atinentes a esses quatro tributos.[2]<\/a><\/p>\n

Em primeiro lugar, relativamente ao ICMS, existe uma diversidade de legisla\u00e7\u00f5es estaduais e conv\u00eanios que disciplinam a tributa\u00e7\u00e3o no Setor de Energia, muitos dos quais s\u00e3o objeto de controv\u00e9rsia entre fisco e contribuinte.[3]<\/a> A t\u00edtulo meramente ilustrativo, controverte-se sobre a inclus\u00e3o da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD<\/a>) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST<\/a>) na base de c\u00e1lculo do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica, nas situa\u00e7\u00f5es em que tais tarifas constam na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. O tema \u00e9 objeto da ADI 7195<\/a>. De igual modo, controverte-se acerca do direito ao cr\u00e9dito nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com energia.<\/p>\n

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Em segundo lugar, relativamente ao ISS, h\u00e1 d\u00favidas sobre o sujeito ativo em projetos de engenharia complexos visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, o que conduz \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es diretas com munic\u00edpios para atrair investimentos.[4]<\/a><\/p>\n

E, em terceiro lugar, relativamente ao PIS\/Cofins, h\u00e1 diversas discuss\u00f5es atinentes ao direito de cr\u00e9dito para empresas do setor de energia.[5]<\/a> Apenas a t\u00edtulo ilustrativo, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), institu\u00eddo pela Lei 11.488\/2007, apresenta dificuldades pr\u00e1ticas, como a aprova\u00e7\u00e3o de projetos tardiamente, o que afeta a suspens\u00e3o da exig\u00eancia do PIS\/Cofins no caso de venda ou importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.<\/p>\n

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A EC 132\/23 e a LC 214\/25 buscaram alterar o cen\u00e1rio acima descrito. Uma das preocupa\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria no setor de energia foi reduzir a carga tribut\u00e1ria sobre a energia el\u00e9trica, insumo fundamental para a ind\u00fastria. Tal redu\u00e7\u00e3o seria compensada n\u00e3o apenas pela arrecada\u00e7\u00e3o decorrente do Imposto Seletivo incidente sobre o \u00e1lcool e o fumo, mas tamb\u00e9m dividindo-se a carga tribut\u00e1ria entre todas as demais cadeias de produtos.<\/p>\n

Para alcan\u00e7ar maior neutralidade, simplicidade e transpar\u00eancia no Setor de Energia, a LC 214\/25 detalhou todos os aspectos necess\u00e1rios \u00e0 incid\u00eancia do IBS\/CBS, entre os quais os seguintes merecem destaque[6]<\/a>:<\/p>\n

(i) Quanto ao fato gerador do IBS\/CBS<\/strong>, esse n\u00e3o ser\u00e1 mais a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou a obten\u00e7\u00e3o de receita decorrente da venda de energia, mas sim a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer opera\u00e7\u00e3o onerosa e, no caso de opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Relativamente ao aspecto temporal do fato gerador, a LC 214\/25 especificou que sua ocorr\u00eancia se d\u00e1 \u201cno momento em que se torna devido o pagamento\u201d (art. 10, \u00a7 3\u00ba);<\/p>\n

(ii) Quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo<\/strong> do IBS\/CBS<\/strong>, a pr\u00f3pria LC 214\/25 manteve a inclus\u00e3o de encargos e tarifas como a TUST e a TUSD, ao prever que \u201cO valor da opera\u00e7\u00e3o compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer t\u00edtulo, inclusive os valores correspondentes a: (\u2026) V \u2013 tributos e pre\u00e7os p\u00fablicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no \u00a7 2\u00ba deste artigo\u201d (art. 12, \u00a7 1\u00ba);<\/p>\n

(iii) Quanto ao local da opera\u00e7\u00e3o para fins de IBS\/CBS<\/strong>, nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, a LC 214\/25 reputa que esse \u00e9 tanto o local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumo, quanto o local do estabelecimento principal do adquirente nas demais opera\u00e7\u00f5es (art. 11, \u00a7 7\u00ba);<\/p>\n

(iv) Quanto \u00e0 responsabilidade pelo recolhimento do IBS\/CBS<\/strong>, essa depende da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o da energia (mercado cativo vs. livre). Nesse sentido, a distribuidora \u00e9 a respons\u00e1vel no ambiente regulado\/cativo, enquanto o alienante \u00e9 o respons\u00e1vel na venda para consumo no ambiente livre e o adquirente \u00e9 o respons\u00e1vel nas aquisi\u00e7\u00f5es multilaterais (mercado de curto prazo, liquidadas pela CCEE);<\/p>\n

(v) Quanto ao aproveitamento de cr\u00e9ditos do IBS\/CBS<\/strong>, tudo o que uma empresa adquire d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito, uma vez que com a Reforma Tribut\u00e1ria abandonou-se a ideia de consumo de uma empresa \u2013 quem consome \u00e9 o indiv\u00edduo. Conceitualmente, a empresa n\u00e3o \u00e9 contribuinte do IBS\/CBS: com o nascimento do fato gerador nasce tamb\u00e9m o direito a cr\u00e9dito, de sorte que cr\u00e9dito e d\u00e9bito se anulam. Ademais, o cr\u00e9dito \u00e9 vinculado ao pagamento.<\/p>\n

Vale ainda apontar que, quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS, <\/strong>essa ser\u00e1 feita pelo Comit\u00ea Gestor, reduzindo o poder de autoridades locais. A t\u00edtulo ilustrativo, o agente fiscal n\u00e3o ter\u00e1 mais o poder de negar cr\u00e9ditos de exporta\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 menos suscet\u00edvel a press\u00f5es pol\u00edticas e argumentos como falta de caixa para negar devolu\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, pois a gest\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 centralizada e desvinculada dos caixas dos entes.<\/p>\n

Ademais, para implementa\u00e7\u00e3o de todas essas mudan\u00e7as, a EC 132\/23 desenhou um modelo de transi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o permite o aumento da carga tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao PIB durante 10 anos, o que tamb\u00e9m tende a remover o incentivo de agentes fiscais para criarem \u201cteses\u201d ou interpretarem os dispositivos de forma a ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o ou restringir cr\u00e9ditos. A \u00fanica forma de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o geral ser\u00e1 aumentando a al\u00edquota padr\u00e3o, o que, por incidir sobre todos os produtos e ser percebido na nota fiscal, tende a criar uma trava pol\u00edtica a aumentos excessivos.<\/p>\n

Uma vez apresentadas as principais normas atinentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo no setor de energia, surge a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: a nova tributa\u00e7\u00e3o no setor de energia \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da neutralidade, previsto no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o? \u00c0 primeira vista, a resposta \u00e9 afirmativa. \u00c9 o que se passa a examinar.<\/p>\n

Neutralidade e a nova tributa\u00e7\u00e3o do setor de energia<\/strong><\/h3>\n

Como j\u00e1 tive a oportunidade de me posicionar, o novo paradigma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo adota como ponto de partida quatro princ\u00edpios fundantes. SIMPLICIDADE<\/strong> indica facilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir seus deveres. TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong> confere visibilidade \u00e0 complexa rela\u00e7\u00e3o entre direito, economia e pol\u00edtica, de modo a identificar o verdadeiro titular do \u00f4nus da carga tribut\u00e1ria e aprofundar o exerc\u00edcio da cidadania fiscal nas elei\u00e7\u00f5es. NEUTRALIDADE<\/strong> para que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o atrapalhe o ambiente de neg\u00f3cios, incentivando a eficiente aloca\u00e7\u00e3o do investimento e prevenindo a entropia do planejamento tribut\u00e1rio. EQUIDADE<\/strong> para indicar que a tributa\u00e7\u00e3o deve convergir para isonomia: de um lado, entre as pessoas f\u00edsicas; de outro, entre as pessoas jur\u00eddicas.[7]<\/a><\/p>\n

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Para o objeto deste artigo, releva examinar o princ\u00edpio da neutralidade, objeto de positiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita na Constitui\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba. 132\/23, em dispositivo assim enunciado:<\/p>\n

Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade<\/strong> e atender\u00e1 ao seguinte: (\u2026).<\/p>\n

Como defendido por Andr\u00e9 Mendes Moreira, existem duas esp\u00e9cies de neutralidade tribut\u00e1ria. Em primeiro lugar, pode-se falar de neutralidade vertical. Para o autor, essa \u00e9 exclusiva dos IVAs e \u201cse refere ao direito de compensar o imposto recolhido na etapa anterior, de modo que, ao cabo das opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a al\u00edquota efetiva da exa\u00e7\u00e3o seja sempre equivalente \u00e0quela nominalmente fixada em lei.\u201d[8]<\/a><\/p>\n

Em segundo lugar, pode-se falar de neutralidade horizontal, aplic\u00e1vel a todos os tributos. Para o autor, \u201cbasicamente, trata-se do princ\u00edpio da isonomia, uma vez que predica a sujei\u00e7\u00e3o de bens id\u00eanticos ou similares a al\u00edquotas iguais.\u201d[9]<\/a> Assim, Andr\u00e9 Mendes Moreira conclui que o objetivo imediato da neutralidade vertical \u00e9 evitar a cumulatividade tribut\u00e1ria, enquanto o objetivo imediato da neutralidade horizontal \u00e9 equalizar a tributa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os similares.[10]<\/a><\/p>\n

De modo mais gen\u00e9rico, pode-se afirmar que um tributo \u00e9 neutro se ele n\u00e3o cria um vi\u00e9s que possa influenciar um contribuinte a escolher um investimento ou um curso de a\u00e7\u00e3o em detrimento de outro.[11]<\/a> Por exemplo: se o imposto incidente sobre a venda de um picol\u00e9 simples for inferior \u00e0quele incidente sobre a venda de paletas mexicanas, assumindo que a demanda pelos dois produtos \u00e9 el\u00e1stica e que o seu custo de produ\u00e7\u00e3o \u00e9 o mesmo, a incid\u00eancia tribut\u00e1ria pode distorcer a escolha do consumidor entre qual produto adquirir, incentivando-o a consumir o picol\u00e9 simples. Nesse contexto, um tributo neutro \u00e9 aquele que permite que a escolha de investimento ou a\u00e7\u00e3o do contribuinte seja feita com base em considera\u00e7\u00f5es de mercado ou pessoais, sem a influ\u00eancia das leis tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Conquanto singelas, essas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes para responder \u00e0 pergunta formulada no t\u00f3pico precedente, qual seja, se a nova tributa\u00e7\u00e3o do consumo no setor de energia, introduzida pela reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da neutralidade, previsto no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c0 primeira vista, a resposta \u00e9 afirmativa.<\/p>\n

O princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria, que informa o IBS e a CBS (art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o), pro\u00edbe que tais tributos sejam utilizados como obst\u00e1culo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o ou escolha do consumidor, exceto na hip\u00f3tese de haver uma autoriza\u00e7\u00e3o constitucional expressa.<\/p>\n

\u00c9 isso que ocorre, por exemplo, com o estabelecimento de um regime fiscal favorecido para biocombust\u00edveis e para o hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, j\u00e1 que, nos termos do art. 225, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder P\u00fablico \u201cmanter regime fiscal favorecido para os biocombust\u00edveis e para o hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis, capaz de garantir diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o a estes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 195, I, \u2018b\u2019, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.\u201d<\/p>\n

Fora das hip\u00f3teses constitucionalmente autorizadas, contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o assegurou que a energia ser\u00e1 tributada de modo a preservar a neutralidade, vedando, implicitamente, a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas distintas para energias geradas por diferentes matrizes energ\u00e9ticas ou consumidas em distintos hor\u00e1rios ao longo do dia, e assegurando o direito ao cr\u00e9dito ao adquirente de energia independentemente de onde essa ser\u00e1 empregada.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que, com a reforma tribut\u00e1ria, o constituinte e o legislador complementar n\u00e3o apenas reconheceram a essencialidade da energia el\u00e9trica, ao proibirem a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre as opera\u00e7\u00f5es a ela atinentes (art.153, \u00a7 6\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o e art. 413, inciso II, da Lei Complementar 214\/25), como tamb\u00e9m as peculiaridades do setor de energia, entre as quais a exist\u00eancia de varia\u00e7\u00e3o, ao longo do dia, tanto das fontes utilizadas para gera\u00e7\u00e3o de energia (h\u00eddrica, solar, e\u00f3lica, t\u00e9rmica, nuclear) quanto do seu pre\u00e7o e consumo; a utiliza\u00e7\u00e3o de conceitos pr\u00f3prios da f\u00edsica que refletem diretamente na tributa\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, os conceitos de alta e baixa tens\u00e3o, atrelados \u00e0 perda maior ou menor de energia, respectivamente; e a regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do setor el\u00e9trico no Brasil pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (ANEEL<\/a>, ONS<\/a>, CCEE<\/a>).[12]<\/a> E assim o fizeram porque entenderam que a tributa\u00e7\u00e3o no setor de Energia n\u00e3o deve influenciar as escolhas do consumidor final nem impactar a organiza\u00e7\u00e3o dos seus neg\u00f3cios.<\/p>\n

As considera\u00e7\u00f5es precedentes permitem concluir que as mudan\u00e7as introduzidas pela reforma tribut\u00e1ria no setor de energia buscaram preservar a neutralidade tribut\u00e1ria. Embora \u00e0 primeira vista referido princ\u00edpio esteja sendo observado, \u00e9 preciso ressaltar a import\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o infralegal que visar\u00e1 a implementar a reforma em sua inteireza, para que tamb\u00e9m ela se mantenha em conformidade \u00e0 neutralidade.<\/p>\n

___________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> As principais inova\u00e7\u00f5es normativas na tributa\u00e7\u00e3o do Setor de Energia decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria foram objeto de um debate aprofundado entre Rodrigo Caldas<\/strong>, advogado com vasta experi\u00eancia em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a nas \u00e1reas Jur\u00eddica, Tribut\u00e1ria e de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais em grandes empresas, e forma\u00e7\u00e3o internacional (LLM em Taxation em Londres, Certificate em Public Policy em Harvard e AFP pela Wharton School of Business); e, na posi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel por trazer as perspectivas pr\u00e1ticas do mercado de energia, Arthur Chaves<\/strong>, atual Head<\/em> Jur\u00eddico de comercializa\u00e7\u00e3o na empresa de solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis Casa dos Ventos, com experi\u00eancia de 13 anos no mercado de energia renov\u00e1vel, graduado em direito pela UFRJ, p\u00f3s-graduado em direito empresarial pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. A \u00edntegra do debate est\u00e1 dispon\u00edvel no Youtube no Canal \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria\u201d \u2013 Aula 12: O que muda no Setor de Energia? Rodrigo Caldas e Arthur Chaves. Curso sobre a Reforma Tribut\u00e1ria:<\/p>\n

<\/div>\n

[2]<\/a> CALDAS, Rodrigo. \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 Aula 12: O que muda no Setor de Energia? Rodrigo Caldas e Arthur Chaves\u201d. Curso sobre a Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>. Dispon\u00edvel aqui<\/a>, acesso em 29.05.2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Idem.<\/p>\n

[4]<\/a> Idem.<\/p>\n

[5]<\/a> Idem.<\/p>\n

[6]<\/a> Idem.<\/p>\n

[7]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Kafka, aliena\u00e7\u00e3o e deformidades da legalidade: exerc\u00edcio do controle social rumo \u00e0 cidadania fiscal<\/em>. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo: Editora Max Limonad, 2020. p. 6.<\/p>\n

[8]<\/a> MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes. Neutralidade, valor acrescido e tributa\u00e7\u00e3o<\/em>. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020. p. 30.<\/p>\n

[9]<\/a> MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes. Neutralidade, valor acrescido e tributa\u00e7\u00e3o<\/em>. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020. p. 32.<\/p>\n

[10]<\/a> MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes. Neutralidade, valor acrescido e tributa\u00e7\u00e3o<\/em>. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020. p. 33.<\/p>\n

[11]<\/a> KAHN, Douglas A. The Two Faces of Tax Neutrality: Do They Interact or Are They Mutually Exclusive. Northern Kentucky Law Review<\/em>, v. 18, 1990, pp. 1-19 (11).<\/p>\n

[12]<\/a> CALDAS, Rodrigo. \u201cEurico Santi & Nossa Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 Aula 12: O que muda no Setor de Energia? Rodrigo Caldas e Arthur Chaves\u201d. Curso sobre a Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>. Dispon\u00edvel aqui<\/a>, acesso em 29.05.2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O objetivo deste artigo \u00e9 analisar breve e criticamente as principais mudan\u00e7as tribut\u00e1rias introduzidas no setor de energia pela reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Para tanto, este artigo se divide em duas partes. A primeira sintetiza as principais inova\u00e7\u00f5es normativas na tributa\u00e7\u00e3o do setor de energia decorrentes da reforma tribut\u00e1ria.[1] A segunda examina a compatibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11418"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11418"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11418\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}