{"id":11411,"date":"2025-05-30T05:51:16","date_gmt":"2025-05-30T08:51:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/concorrencia-e-desenvolvimento-equilibrio-que-nao-pode-ser-perdido\/"},"modified":"2025-05-30T05:51:16","modified_gmt":"2025-05-30T08:51:16","slug":"concorrencia-e-desenvolvimento-equilibrio-que-nao-pode-ser-perdido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/concorrencia-e-desenvolvimento-equilibrio-que-nao-pode-ser-perdido\/","title":{"rendered":"Concorr\u00eancia e desenvolvimento: equil\u00edbrio que n\u00e3o pode ser perdido"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 em discuss\u00e3o no governo um projeto de lei que provavelmente propor\u00e1 mudan\u00e7as significativas na regula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia no Brasil. Ele parte de propostas que foram elaboradas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, sugerindo a cria\u00e7\u00e3o de um instrumento para designa\u00e7\u00e3o de plataformas como \u201csistemicamente relevantes\u201d e atribuindo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) a capacidade de impor obriga\u00e7\u00f5es a essas empresas.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00f5es semelhantes surgiram na Europa muito recentemente, como o Digital Markets Act (DMA) e o Digital Markets, Competition and Consumer\u2019s Act (DMCC), este \u00faltimo que parece ser a principal inspira\u00e7\u00e3o para as sugest\u00f5es que foram encaminhadas no relat\u00f3rio \u201cPlataformas Digitais: aspectos econ\u00f4micos e concorrenciais e recomenda\u00e7\u00f5es para aprimoramentos regulat\u00f3rios no Brasil\u201d, publicado em outubro de 2024.<\/p>\n

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Alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o merecem ser discutidos. A pol\u00edtica de defesa da concorr\u00eancia \u00e9 amplamente reconhecida como um elemento central para impulsionar a produtividade, fomentar a inova\u00e7\u00e3o e sustentar o crescimento econ\u00f4mico. Cumprir essa miss\u00e3o exige uma gest\u00e3o estrat\u00e9gica dos recursos, priorizando a\u00e7\u00f5es que realmente fa\u00e7am a diferen\u00e7a no desenvolvimento do pa\u00eds. Nesse contexto, qualquer mudan\u00e7a no regime de defesa da concorr\u00eancia precisa ser cuidadosamente avaliada, dado que \u00e9 essencial garantir que os princ\u00edpios que asseguram benef\u00edcios concretos aos consumidores sejam preservados.<\/p>\n

Afinal, altera\u00e7\u00f5es substanciais podem comprometer tanto a integridade dos mercados quanto a efic\u00e1cia das pol\u00edticas concorrenciais. Esse cuidado se torna ainda mais relevante diante da necessidade de fortalecer a competitividade global e atrair mais investimentos para o pa\u00eds.<\/p>\n

Para avaliar essa mudan\u00e7a, \u00e9 importante perguntar: ser\u00e1 que o Cade n\u00e3o tem atuado em diversos setores que potencialmente ser\u00e3o objeto dessa regula\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Mesmo sem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Cade j\u00e1 atua de forma ativa na an\u00e1lise das pr\u00e1ticas comerciais de empresas de tecnologia, buscando proteger a concorr\u00eancia nos diferentes segmentos do mercado digital.<\/p>\n

A pr\u00f3pria audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo Cade em fevereiro deste ano j\u00e1 mostrava um maior foco por parte da autarquia na an\u00e1lise de opera\u00e7\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00f5es sobre pr\u00e1ticas envolvendo segmentos digitais. Apenas para ficar com exemplos mais \u00f3bvios, especificamente sobre ecossistemas digitais para dispositivos m\u00f3veis, foram discutidos casos, como o Inqu\u00e9rito Administrativo 08700.002940\/2019-76, que trata do \u201ccaso Google Android\u201d, e o Inqu\u00e9rito 08700.009916\/2024-25, sobre a \u201cGoogle Play Store\u201d<\/p>\n

E o Cade tem ido al\u00e9m: exemplos bem evidentes de uma tend\u00eancia de enforcement<\/em>\u00a0maior podem ser vistos a partir do uso de medidas preventivas, que s\u00e3o decis\u00f5es provis\u00f3rias adotadas antes do julgamento final de um processo administrativo, com o objetivo de evitar que uma pr\u00e1tica cause danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o enquanto a investiga\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em andamento.<\/p>\n

O Cade instaurou um processo administrativo contra a Apple, em novembro de 2024, ap\u00f3s den\u00fancia do Mercado Livre, que acusava a empresa de abusar de sua posi\u00e7\u00e3o dominante ao proibir desenvolvedores de oferecerem bens ou servi\u00e7os digitais usados fora de seus aplicativos. Nessa ocasi\u00e3o, adotou uma medida preventiva, obrigando a Apple a permitir que aplicativos vendam bens digitais diretamente aos consumidores na App Store, antecipando os efeitos do que viria a ser uma decis\u00e3o final do caso.<\/p>\n

\u200b<\/strong>Outro caso interessante que demonstra sua atua\u00e7\u00e3o ocorreu tamb\u00e9m no in\u00edcio deste ano, quando o Cade adotou uma medida preventiva contra o Ita\u00fa Unibanco, no contexto de um processo administrativo que investigava pr\u00e1ticas anticompetitivas no setor de carteiras digitais. A a\u00e7\u00e3o foi motivada por uma representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, baseada em den\u00fancias da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet (Abranet), que alegou que o banco imp\u00f4s barreiras \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de carteiras digitais concorrentes, como recusas indiscriminadas de transfer\u00eancias e pagamentos.\u200b<\/p>\n

Como a regula\u00e7\u00e3o ex-ante s\u00f3 se justificaria diante de falhas de mercado evidentes, e um enforcement ex-post ineficaz, o desenho de uma proposta de regula\u00e7\u00e3o tem uma barra alta para justificar uma mudan\u00e7a t\u00e3o relevante no cen\u00e1rio concorrencial brasileiro.<\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que efeitos de rede ou meramente escala n\u00e3o bastam para justificar a reconfigura\u00e7\u00e3o do modelo concorrencial, a defini\u00e7\u00e3o de plataformas \u201csistemicamente relevantes\u201d e a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es comportamentais ex ante precisam ser acompanhadas de crit\u00e9rios claros, proporcionalidade e garantias institucionais, para que a nova arquitetura n\u00e3o comprometa inova\u00e7\u00e3o nem crie custos desnecess\u00e1rios, desestimulando investimentos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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