O ano de 2025 chega como um per\u00edodo estrat\u00e9gico para regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, tanto no Brasil quanto em outros pa\u00edses. Essa discuss\u00e3o esteve no centro da palestra ministrada por Lawrence Lessig, professor da Faculdade de Direito de Harvard, no Supremo Tribunal Federal, em 7 de maio deste ano.<\/p>\n
Autor de obras fundamentais como Code and Other Laws of Cyberspace<\/em>, Lessig prop\u00f5e que a regula\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o \u00e9 moldada por quatro for\u00e7as: as leis, o mercado, as normas sociais e a arquitetura (ou c\u00f3digo), teoria amplamente referenciada nos estudos sobre regula\u00e7\u00e3o das tecnologias.<\/p>\n Sob tal perspectiva, no contexto da IA, a regula\u00e7\u00e3o deve considerar o ecossistema mais amplo em que o sistemas operam, para compreender os incentivos econ\u00f4micos, as normas sociais em torno do uso da tecnologia e o papel que o pr\u00f3prio design t\u00e9cnico do sistema exerce.<\/p>\n Durante sua apresenta\u00e7\u00e3o, Lessig sugeriu que a aten\u00e7\u00e3o dos reguladores n\u00e3o deve se limitar \u00e0s ferramentas de intelig\u00eancia artificial em si, como o ChatGPT, mas tamb\u00e9m considerar o modelo de neg\u00f3cio que sustenta sua exist\u00eancia. Ao contr\u00e1rio das redes sociais, cuja l\u00f3gica econ\u00f4mica j\u00e1 est\u00e1 consolidada, os sistemas de IA ainda est\u00e3o em forma\u00e7\u00e3o, o que representa uma janela de oportunidade para que a interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria contribua com direcionamentos equilibrados.<\/p>\n Nesse sentido, entre poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es, Lessig defende que reguladores mantenham um di\u00e1logo cont\u00ednuo com o setor privado, a fim de compreender os modelos econ\u00f4micos desenhados e os incentivos econ\u00f4micos por tr\u00e1s dos sistemas de IA. A partir disso, teriam a oportunidade regular de forma a incentivar o desenvolvimento de pr\u00e1ticas econ\u00f4micas mais construtivas e evitar a consolida\u00e7\u00e3o de estruturas potencialmente nocivas. O objetivo seria fomentar um ambiente prop\u00edcio a modelos de neg\u00f3cios que estejam alinhados com os valores democr\u00e1ticos e o bem-estar coletivo.<\/p>\n No Brasil, no final de 2024, o Senado aprovou o PL 2338\/2023<\/a>, que visa regulamentar o uso de intelig\u00eancia artificial no pa\u00eds. A proposta segue em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, onde foi institu\u00edda Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer sobre o projeto. A reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para o dia 20 de maio e, a partir desse marco, ser\u00e3o ouvidos especialistas e partes interessadas.<\/p>\n O PL de IA prop\u00f5e uma abordagem baseada em riscos, classificando as aplica\u00e7\u00f5es conforme seu potencial de dano, similar ao modelo europeu. Embora a vers\u00e3o aprovada pelo Senado j\u00e1 tenha sido analisada em outra coluna do UERJ Reg<\/a>, vale destacar que a presidente da Comiss\u00e3o Especial sinalizou[1]<\/a> que a C\u00e2mara assumir\u00e1 um papel de protagonismo e poder\u00e1 promover altera\u00e7\u00f5es relevantes no texto, com \u00eanfase em medidas que estimulem a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre os pontos em discuss\u00e3o, pode ser revista a centraliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria na Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Estuda-se, assim, a possibilidade de setorizar a regula\u00e7\u00e3o a outras ag\u00eancias, de modo que possam lidar com os impactos de IA em seus receptivos dom\u00ednios.<\/p>\n Em paralelo, recentemente, no dia 14 de maio, os deputados estaduais de Goi\u00e1s aprovaram Pol\u00edtica Estadual de Fomento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial. O projeto<\/a>, que agora aguarda san\u00e7\u00e3o do governador, cont\u00e9m diretrizes voltadas para o fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, est\u00edmulo \u00e0 competitividade, promo\u00e7\u00e3o de IA aberta, al\u00e9m de dispor sobre direitos dos desenvolvedores, operadores, usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios dos sistemas de intelig\u00eancia artificial. Ainda que preveja incentivos ao desenvolvimento econ\u00f4mico, sua entrada em vigor antes da lei federal pode representar um desafio para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema, especialmente caso a tend\u00eancia se replique entre outros estados.<\/p>\n Na Uni\u00e3o Europeia, o AI Act[2]<\/a>, aprovado em 2024, encontra-se em fase de implementa\u00e7\u00e3o. A partir de agosto de 2025, os novos modelos de intelig\u00eancia artificial dever\u00e3o estar em conformidade com o regulamento, sob risco da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Apesar disso, h\u00e1 ind\u00edcios de que o cen\u00e1rio pol\u00edtico europeu se encaminha para a flexibiliza\u00e7\u00e3o de certos aspectos da lei, buscando mitigar impactos regulat\u00f3rios sobre a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dentre as medidas recentes, a Comiss\u00e3o Europeia retirou<\/a> do programa de trabalho de 2025 a proposta de Diretiva de Responsabilidade em IA, que pretendia adaptar regras da responsabilidade civil extracontratual aos casos envolvendo sistemas de intelig\u00eancia artificial. Esse movimento reflete uma tend\u00eancia de simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria observada tanto no \u00e2mbito do AI Act, quanto no Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR)[3]<\/a>, como forma de promover a competitividade na ind\u00fastria europeia.<\/p>\n Nos Estados Unidos, apenas nos primeiros meses de 2025, mais de mil projetos de lei<\/a> relacionados \u00e0 IA foram apresentados. Embora ainda n\u00e3o haja lei federal em vigor sobre a mat\u00e9ria, em 2023, sob a administra\u00e7\u00e3o Biden, foi publicada ordem executiva<\/a> que buscava assegurar o uso seguro e protegido de IA nos EUA. No entanto, no in\u00edcio de seu mandato, o presidente Donald Trump revogou tal medida e determinou a revis\u00e3o de pol\u00edticas, diretivas e regulamentos sobre IA que pudessem coibir a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse contexto, em maio, o Senado norte-americano realizou audi\u00eancias voltadas a examinar como a remo\u00e7\u00e3o das barreiras regulat\u00f3rias ao longo da cadeia de desenvolvimento de IA poderia acelerar a inova\u00e7\u00e3o e garantir a lideran\u00e7a dos EUA no setor[4]<\/a>.<\/p>\n Entre as iniciativas discutidas, houve apelos da ind\u00fastria por uma regula\u00e7\u00e3o mais branda, com pouco espa\u00e7o para interven\u00e7\u00e3o estatal, ou mesmo por sua completa rejei\u00e7\u00e3o. Outra proposta discutida foi a retomada de medidas semelhantes ao internet tax moratorium<\/em> \u2014 pol\u00edtica adotada em 1998, quando o Congresso norte-americano aprovou morat\u00f3ria que impediu os estados de criarem tributos sobre e-commerce, com o intuito de n\u00e3o sufocar o modelo de neg\u00f3cio em crescimento.<\/p>\n Diante desse panorama, o Brasil tem a oportunidade de formular uma regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, alinhada a seus valores democr\u00e1ticos e \u00e0 sua realidade institucional. O contexto nacional possui especificidades relevantes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que precisam ser harmonizados com uma eventual nova legisla\u00e7\u00e3o de IA.<\/p>\n A experi\u00eancia europeia ilustra os desafios de equilibrar inova\u00e7\u00e3o com a implementa\u00e7\u00e3o de garantias e salvaguardas, enquanto o modelo norte-americano enfatiza o fomento ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico. O momento atual \u00e9 prop\u00edcio para refletir sobre qual caminho seguir e como estruturar uma regula\u00e7\u00e3o eficaz, responsiva e sens\u00edvel \u00e0s especificidades do contexto brasileiro.<\/p>\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/coluna-do-estadao\/camara-tera-protagonismo-na-regulacao-da-ia-diz-presidente-de-comissao-especial\/?srsltid=AfmBOorX1ZvSdxDepvW_LsktmrzXspa-NkBvcm2VQpj5R8H_eTOFMPlA<\/a>> Acesso em 10 maio 2025.<\/p>\n [2]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=OJ%3AL_202401689<\/a>>. Acesso em 10 maio 2025.<\/p>\n [3]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.politico.eu\/article\/eu-gdpr-privacy-law-europe-president-ursula-von-der-leyen\/<\/a>>. Acesso em 10 maio 2025.<\/p>\n [4]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.commerce.senate.gov\/2025\/5\/winning-the-ai-race-strengthening-u-s-capabilities-in-computing-and-innovation_2<\/a>>. Acesso em 14 maio 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ano de 2025 chega como um per\u00edodo estrat\u00e9gico para regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, tanto no Brasil quanto em outros pa\u00edses. Essa discuss\u00e3o esteve no centro da palestra ministrada por Lawrence Lessig, professor da Faculdade de Direito de Harvard, no Supremo Tribunal Federal, em 7 de maio deste ano. 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