{"id":11408,"date":"2025-05-30T05:51:16","date_gmt":"2025-05-30T08:51:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/controle-de-convencionalidade-da-lei-anticorrupcao-pelo-stj\/"},"modified":"2025-05-30T05:51:16","modified_gmt":"2025-05-30T08:51:16","slug":"controle-de-convencionalidade-da-lei-anticorrupcao-pelo-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/controle-de-convencionalidade-da-lei-anticorrupcao-pelo-stj\/","title":{"rendered":"Controle de convencionalidade da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o pelo STJ"},"content":{"rendered":"

Na Recomenda\u00e7\u00e3o 123\/2022 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) instou todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u00e0 \u201cobserv\u00e2ncia dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas\u201d.[1]<\/a><\/p>\n

Nos termos da recomenda\u00e7\u00e3o, ao julgar o Recurso Especial 2.107.398\/RJ[2]<\/a> a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) realizou o controle de convencionalidade da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial (Lei 12.846\/2013).<\/span><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o tenha mencionado expressamente a t\u00e9cnica, o que aquela Corte Superior fez no aludido recurso especial foi de fato exerc\u00ea-la ao verificar se era compat\u00edvel a norma da lei federal com a norma de tratado de direitos humanos incorporado. Mais especificamente, ao verificar se o artigo 30 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o[3]<\/a> era compat\u00edvel com o artigo 8.4 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos,[4]<\/a>\u00a0a qual ostenta hierarquia supralegal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Coube ao STJ identificar se a norma da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> que autoriza o processamento simult\u00e2neo de pessoas jur\u00eddicas com base naquela lei e na Lei de Improbidade Administrativa<\/a> (Lei 8.429\/1992) estaria em conformidade a norma da conven\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe o processamento e sancionamento de um mesmo sujeito pelos mesmos fatos <\/span>praticados. <\/span><\/p>\n

Ao faz\u00ea-lo, o STJ julgou a controv\u00e9rsia com suporte na jurisprud\u00eancia da Corte IDH e citou a Opini\u00e3o Consultiva 22\/2016 que recusa a titularidade de direitos humanos por sociedades empresariais.[5]<\/a> Trata-se de invoca\u00e7\u00e3o que atendeu plenamente ao chamado da Recomenda\u00e7\u00e3o 123\/2022-CNJ e que realizou um aut\u00eantico di\u00e1logo com o tribunal internacional.<\/span><\/p>\n

Mas a 1\u00aa Turma foi al\u00e9m, e fundamentou no sentido de que \u201cainda que o Pacto fosse aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o argumento [da inconvencionalidade do art. 30] n\u00e3o prospera\u201d, pois no entendimento dos Ministros o que o art. 8.4 da Conven\u00e7\u00e3o Americana consagra \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do non bis in idem<\/span>\u00a0a fim de proteger \u201co sujeito de direito contra a repeti\u00e7\u00e3o de processos (sucessivos) ou de puni\u00e7\u00f5es de mesma natureza pelos mesmos fatos, mas n\u00e3o impede que diferentes legisla\u00e7\u00f5es, com prop\u00f3sitos diferentes e com san\u00e7\u00f5es distintas, sejam utilizadas conjuntamente para fundamentar uma a\u00e7\u00e3o judicial\u201d. <\/span><\/p>\n

Desse modo, o STJ entendeu v\u00e1lida a regra do artigo 30 frente ao tratado internacional para permitir a acusa\u00e7\u00e3o com fundamento simult\u00e2neo na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e na Lei de Improbidade, inclusive no mesmo processo, \u201cdesde que, ao final, as duas leis n\u00e3o sejam empregadas para empregar puni\u00e7\u00f5es de mesma natureza pelos mesmos fatos.\u201d<\/span><\/p>\n

Nota-se, portanto, que o STJ realizou um controle de convencionalidade ao cotejar e comparar as normas de hierarquia distinta, ainda que para ao final concluir pela convencionalidade e validade da lei nacional. Fez, portanto, um controle de convencionalidade negativo, cujo exerc\u00edcio \u00e9 elogi\u00e1vel e est\u00e1 entre as suas atribui\u00e7\u00f5es, visto que \u00e9 competente para julgar recurso especial quando alegadamente a decis\u00e3o recorrida <\/a>contrariar tratado (artigo 105, III, \u201ca\u201d da CF). <\/span><\/p>\n

O controle de convencionalidade foi fomentado, e merece ser mais vezes repetido e invocado pelas partes processuais como maneira de garantir os direitos humanos e uniformizar sua interpreta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional. Entretanto, no caso analisado a conclus\u00e3o a que chegou o tribunal vem acompanhada de inconvenientes processuais que podem resultar em viola\u00e7\u00f5es a outros direitos das pessoas jur\u00eddicas, a exemplo do devido processo legal e da ampla defesa.<\/p>\n

Afinal, ao permitir a invoca\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Lei 12.846\/2013 e da Lei 8.429\/92 num mesmo processo judicial, o STJ ignorou as distintas modalidades de responsabiliza\u00e7\u00e3o de cada lei. Enquanto a Lei 12.846\/2013 prev\u00ea a reponsabilidade objetiva<\/span> de pessoas jur\u00eddicas por atos de corrup\u00e7\u00e3o (artigo 2\u00ba), a Lei 8.429\/92 alterada pela Lei 14.230\/21 permite apenas a responsabilidade subjetiva<\/span> por dolo (artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

Ou seja, a exig\u00eancia do elemento subjetivo para responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato tipificado na Lei de Improbidade n\u00e3o existe para a responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato tipificado na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, cen\u00e1rio esse que gera \u00f4nus processuais contradit\u00f3rios na fase de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, bem como dificuldades insol\u00faveis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas acusadas na estrutura\u00e7\u00e3o de suas defesas. Al\u00e9m disso, gera dificuldades na elabora\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as coerentes e adequadamente fundamentadas pelos ju\u00edzes.<\/span><\/p>\n

As contradi\u00e7\u00f5es e dificuldades prenunciadas indicam que, em futuro pr\u00f3ximo, dever\u00e1 o STJ ser chamado a reinterpretar o significado e alcance das normas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e improbidade administrativa analisadas, ao menos para esclarecer como compatibilizar aqueles regimes t\u00e3o distintos. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: < <\/span>https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/4305<\/a><\/span>>. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Assim ementado: \u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. INEXIST\u00caNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUP\u00c7\u00c3O. UTILIZA\u00c7\u00c3O CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. 1. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao art. 1.022 do CPC quando o \u00f3rg\u00e3o julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decis\u00e3o, enfrentando as quest\u00f5es essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavor\u00e1vel n\u00e3o caracteriza aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. 2. A utiliza\u00e7\u00e3o conjunta das Leis n. 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) para fundamentar uma mesma a\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do non bis in idem. 3. \u00c9 poss\u00edvel que as duas legisla\u00e7\u00f5es sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma a\u00e7\u00e3o ou diferentes processos, pois o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es id\u00eanticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a\u00ed, sim, \u00e9 que dever\u00e1 ficar prejudicada a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es id\u00eanticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo il\u00edcito. 4. A preocupa\u00e7\u00e3o com a n\u00e3o sobreposi\u00e7\u00e3o de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da senten\u00e7a, quando se analisar\u00e1 o m\u00e9rito e a natureza das infra\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o na fase preliminar da a\u00e7\u00e3o. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846\/2013 refor\u00e7a a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as san\u00e7\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.107.398\/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18\/2\/2025, DJEN de 24\/2\/2025) Dispon\u00edvel em: <<\/span>https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202303866487&dt_publicacao=24\/02\/2025<\/a><\/span>>. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Art. 30. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o afeta os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades decorrentes de: <\/span><\/a>I \u2013 ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0Art. 8.4. O acusado absolvido por senten\u00e7a passada em julgado n\u00e3o poder\u00e1 se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <<\/span>https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/opiniones\/seriea_22_esp.pdf<\/a><\/span>> <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na Recomenda\u00e7\u00e3o 123\/2022 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) instou todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u00e0 \u201cobserv\u00e2ncia dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas\u201d.[1] Nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11408"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11408"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11408\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}