{"id":11407,"date":"2025-05-30T05:51:16","date_gmt":"2025-05-30T08:51:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/nao-incidencia-de-imposto-de-renda-sobre-cessao-de-precatorios-com-desagio\/"},"modified":"2025-05-30T05:51:16","modified_gmt":"2025-05-30T08:51:16","slug":"nao-incidencia-de-imposto-de-renda-sobre-cessao-de-precatorios-com-desagio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/30\/nao-incidencia-de-imposto-de-renda-sobre-cessao-de-precatorios-com-desagio\/","title":{"rendered":"N\u00e3o incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre cess\u00e3o de precat\u00f3rios com des\u00e1gio"},"content":{"rendered":"

O mercado de precat\u00f3rios tem se expandido no Brasil, impulsionando opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o frequentemente realizadas com des\u00e1gio. Nesse contexto, surgem d\u00favidas quanto \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre os valores recebidos pelos cedentes, quando decorrentes de verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n

As incertezas quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel surgem, pois o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio configuram o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio para a incid\u00eancia do IRPF. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o posterga a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do imposto para o momento do pagamento.<\/p>\n

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Isso, aliado ao fato de que o cedente j\u00e1 n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o processual no momento do recebimento dos valores, gera d\u00favidas sobre quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo recolhimento do tributo incidente sobre a verba remunerat\u00f3ria e quando ele deve ser pago.<\/p>\n

Natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito e o IRPF<\/h3>\n

O cr\u00e9dito representado por precat\u00f3rios pode ter naturezas jur\u00eddicas distintas. Quando resultante de verbas remunerat\u00f3rias, o valor \u00e9 tribut\u00e1vel, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713\/1988, e do art. 46, da Lei 8.541\/1992. Isso porque o IRPF incide exclusivamente sobre a renda que se torna juridicamente ou economicamente dispon\u00edvel ao contribuinte, nos termos do art. 153, da CRFB\/1988, c\/c art. 43, do CTN.<\/p>\n

Aliomar Baleeiro[1]<\/a> afirma que \u201crenda\u201d pressup\u00f5e um efetivo acr\u00e9scimo patrimonial, isto \u00e9, a incorpora\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou jur\u00eddica de valores ao patrim\u00f4nio do contribuinte. Mesmo na aus\u00eancia de disponibilidade jur\u00eddica imediata, a exist\u00eancia de incremento patrimonial \u00e9 elemento imprescind\u00edvel para a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n

Desde o julgamento do RE 117.887 (DJ 23\/04\/1993), o STF se manifesta no sentido de que \u201crenda\u201d deve ser entendida como acr\u00e9scimo patrimonial, ao afirmar que: \u201c[\u2026] o conceito implica reconhecer a exist\u00eancia de receita, lucro, proveito, ganho, acr\u00e9scimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou auferimento de algo, a t\u00edtulo oneroso<\/em>.\u201d<\/p>\n

Assim, havendo o aumento do patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo durante determinado per\u00edodo, como \u00e9 o caso da verba remunerat\u00f3ria, haver\u00e1 renda tribut\u00e1vel pelo imposto. Por outro lado, os precat\u00f3rios decorrentes de verbas de natureza indenizat\u00f3ria n\u00e3o sofrem a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF, haja vista a aus\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial.\u00a0<\/em><\/p>\n

N\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria na venda de precat\u00f3rio com des\u00e1gio<\/h3>\n

\u00c9 no momento da emiss\u00e3o do precat\u00f3rio que se considera adquirida a disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda a ensejar a incid\u00eancia do IRPF. Isso porque ele \u00e9 tido como um direito l\u00edquido, certo e exig\u00edvel ao recebimento dos valores nele consignados (REsp 1.405.296, DJe 28\/09\/2017).<\/p>\n

O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o cedente e, por for\u00e7a do art. 123, do CTN, conven\u00e7\u00f5es particulares \u2013 como a cess\u00e3o do precat\u00f3rio \u2013 n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica para modificar a defini\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n

No RMS 42.409 (DJe 16\/10\/2015), o STJ decidiu que ainda que o cr\u00e9dito tenha sido cedido, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) continuar\u00e1 sendo devido com base na tabela progressiva aplicada ao cedente, porque o fato gerador do imposto ocorre com o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o posterga seu recolhimento para o momento em que os valores previstos no precat\u00f3rio s\u00e3o pagos, quando se verifica a sua disponibilidade financeira.<\/p>\n

O credor origin\u00e1rio cede o direito ao recebimento do cr\u00e9dito que lhe compete, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o aos valores de que n\u00e3o seja titular, ou seja, em rela\u00e7\u00e3o ao IRRF de titularidade da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Embora o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria continue sendo o cedente, a cess\u00e3o do cr\u00e9dito transfere a titularidade do recebimento e, portanto, da disponibilidade financeira ao cession\u00e1rio. Com isso, \u00e9 ele que sofrer\u00e1 o impacto financeiro do IRRF.<\/p>\n

Ainda que a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento subsista, n\u00e3o se justifica a exig\u00eancia do IRPF do cedente relativamente \u00e0 verba cedida, em respeito aos princ\u00edpios da capacidade contributiva e da disponibilidade da renda. Ele n\u00e3o mais integra a rela\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o sendo chamado a efetuar o recolhimento, que ser\u00e1 feito no momento do pagamento ao cession\u00e1rio.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantia recebida pelo cedente pela cess\u00e3o do precat\u00f3rio, no momento da cess\u00e3o e do recebimento da quantia ajustada, somente seria devido o IR-ganho de capital caso a opera\u00e7\u00e3o resultasse em efetivo ganho. N\u00e3o ocorrendo, n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Na venda de precat\u00f3rio com des\u00e1gio, n\u00e3o h\u00e1 ganho. H\u00e1, na verdade, redu\u00e7\u00e3o do montante que o cedente receberia. Assim, ele n\u00e3o possui capacidade contributiva que justifique a incid\u00eancia do IR-ganho de capital. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ, no AgInt no REsp 1.792.613 (DJe 26\/08\/2021) e AgInt no REsp 2.022.457 (DJe 17\/11\/2022), dentre outros.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Entendimento da Receita Federal<\/h3>\n

Apesar da posi\u00e7\u00e3o do STJ, a Receita Federal adota o entendimento de que incide IR-ganho de capital mesmo nas hip\u00f3teses de cess\u00e3o de precat\u00f3rios por valor inferior ao cr\u00e9dito original (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Disit\/SRRF03 3.010\/2025, Disit\/SRRF03 3.021\/2019, COSIT 674\/2018 e COSIT 153\/2014).<\/p>\n

Segundo a Receita Federal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em des\u00e1gio, pois a aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o implica a realiza\u00e7\u00e3o de desembolso financeiro pelo autor da demanda. Ela considera que o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio \u00e9 igual a zero.<\/p>\n

Assim, no momento da cess\u00e3o do precat\u00f3rio, o valor total recebido pelo cedente seria integralmente considerado como ganho de capital tribut\u00e1vel. Eventual custo de aquisi\u00e7\u00e3o positivo apenas surgiria em cess\u00f5es subsequentes, considerando o valor pago pelo cession\u00e1rio na opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

O equ\u00edvoco do entendimento da Receita Federal reside na desconsidera\u00e7\u00e3o da origem patrimonial do direito reconhecido. O cr\u00e9dito objeto do precat\u00f3rio n\u00e3o nasce de uma opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o, mas de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas preexistentes, como v\u00ednculos empregat\u00edcios, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os ou obriga\u00e7\u00f5es contratuais, cujos efeitos j\u00e1 integravam, material ou juridicamente, o patrim\u00f4nio do contribuinte. A senten\u00e7a judicial e a consequente expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio apenas reconhecem e liquidam uma situa\u00e7\u00e3o de direito j\u00e1 existente, cuja titularidade patrimonial n\u00e3o pode ser ignorada.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o pelo IR-ganho de capital somente se justifica nas hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens ou direitos com lucro, nos termos do art. 21, da Lei 8.981\/1995, e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 599\/2005. No caso dos rendimentos de natureza remunerat\u00f3ria, como sal\u00e1rios, proventos ou vencimentos, n\u00e3o h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o de bem, mas mera percep\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de renda, motivo pelo qual est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, conforme o art. 7\u00ba, da Lei 7.713\/1988, e o art. 46, da Lei 8.541\/1992, sendo tributados na fonte.<\/p>\n

Nota-se que, ao considerar a cess\u00e3o de precat\u00f3rio como fato gerador de ganho de capital sem levar em conta a natureza remunerat\u00f3ria do cr\u00e9dito origin\u00e1rio, a Receita Federal acaba por confundir categorias distintas de tributa\u00e7\u00e3o e impor, de forma indevida, dupla onera\u00e7\u00e3o ao cedente, que \u00e9 tributado tanto pela percep\u00e7\u00e3o da verba remunerat\u00f3ria quanto pela aliena\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito correspondente.<\/p>\n

Como declarar esses valores?<\/h3>\n

Apesar do posicionamento da Receita Federal, a jurisprud\u00eancia pacificada do STJ assegura ao contribuinte a possibilidade de declarar os valores recebidos pela cess\u00e3o de precat\u00f3rio com des\u00e1gio como rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis na DIRPF.<\/p>\n

Esses valores devem ser informados na aba \u201cOutros\u201d da ficha \u201cRendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\u201d. No entanto, \u00e9 recomend\u00e1vel a conserva\u00e7\u00e3o de todos os documentos da opera\u00e7\u00e3o para eventual necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

[1]<\/a> BALEEIRO, Aliomar. Direito tribut\u00e1rio brasileiro.<\/em> 13\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 399.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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