{"id":11388,"date":"2025-05-29T16:31:17","date_gmt":"2025-05-29T19:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/29\/stf-anula-lei-de-alagoas-que-proibia-apreensao-de-veiculos-por-nao-pagamento-de-ipva-ou-dvpat\/"},"modified":"2025-05-29T16:31:17","modified_gmt":"2025-05-29T19:31:17","slug":"stf-anula-lei-de-alagoas-que-proibia-apreensao-de-veiculos-por-nao-pagamento-de-ipva-ou-dvpat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/29\/stf-anula-lei-de-alagoas-que-proibia-apreensao-de-veiculos-por-nao-pagamento-de-ipva-ou-dvpat\/","title":{"rendered":"STF anula lei de Alagoas que proibia apreens\u00e3o de ve\u00edculos por n\u00e3o pagamento de IPVA ou DVPAT"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declararam a inconstitucionalidade a\u00a0Lei<\/span>\u00a08.311\/2020<\/a>, do estado de Alagoas<\/span>, que proibia a apreens\u00e3o ou a reten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores pela n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA<\/a>),\u00a0do <\/span>Danos Pessoais causados por\u00a0ve\u00edculos<\/span> automotores de via terrestre (DPVAT<\/a>) e\/ou<\/span> de taxa de licenciamento.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 23\/5. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

No julgamento da ADI 6694<\/a>, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Nunes Marques<\/a>, que entendeu que a decis\u00e3o de apreens\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos cabe \u00e0 Uni\u00e3o, e n\u00e3o ao estado<\/span>. A an\u00e1lise da ADI pelos ministros foi realizada em plen\u00e1rio virtual da Corte e conclu\u00edda em 16 de maio.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o que questionava a legisla\u00e7\u00e3o estadual foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>). Para a PGR, ao estabelecer disciplina paralela sobre reten\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos que n\u00e3o estiverem quites com os d\u00e9bitos relativos a tributos e taxas, a lei estadual do Piau\u00ed invadiu a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte prevista no art. 22, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Procuradoria afirmou ao STF que, no \u201cexerc\u00edcio da compet\u00eancia constitucionalmente conferida \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte\u201d, dispositivos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro j\u00e1 contemplariam regramento diverso, amplo e pormenorizado sobre reten\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.<\/p>\n

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Segundo a PGR, o STF tem jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre tr\u00e2nsito e transporte, por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, afirmou que o Supremo compreende, tamb\u00e9m, que temas referentes \u00e0 apreens\u00e3o e ao recolhimento de ve\u00edculos com irregularidades n\u00e3o est\u00e3o inseridos no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa dos estados e do Distrito Federal, sendo reservados \u00e0 disciplina normativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) manifestou-se na mesma linha, argumentando que a Lei 8.31, ao impedir o recolhimento, reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de ve\u00edculo por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do IPVA e taxas, bem como de licenciamento, de forma contraposta ao regramento contido no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, invadiu o dom\u00ednio normativo da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Renan Filho<\/a> (MDB-AL), governador do estado quando a lei foi sancionada, e o deputado Marcelo Victor, tamb\u00e9m do MDB e presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o se manifestaram nos autos do processo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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