{"id":11381,"date":"2025-05-29T16:31:17","date_gmt":"2025-05-29T19:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/29\/gt-da-reforma-administrativa-reflexoes-e-cenarios\/"},"modified":"2025-05-29T16:31:17","modified_gmt":"2025-05-29T19:31:17","slug":"gt-da-reforma-administrativa-reflexoes-e-cenarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/29\/gt-da-reforma-administrativa-reflexoes-e-cenarios\/","title":{"rendered":"GT da reforma administrativa: reflex\u00f5es e cen\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

A despeito de constar recorrentemente no debate p\u00fablico, reforma administrativa<\/a> n\u00e3o parece ser um conceito adequado. Pressup\u00f5e um \u00fanico movimento de mudan\u00e7a realizado na estrutura do Estado, que produziria, sob as mais variadas \u00f3ticas, colora\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e caminhos propostos, melhores servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Discuss\u00f5es nacionais e internacionais, no entanto, indicam que n\u00e3o existe uma \u201cbala de prata\u201d, uma solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica, uma \u00fanica reforma que, ap\u00f3s conclu\u00edda, deixaria como resultado um Estado com tamanho e capacidades adequadas. A sociedade est\u00e1 em constante transforma\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o Estado tamb\u00e9m precisa estar.\u00a0<\/span><\/p>\n

O debate raso procura f\u00f3rmulas, solu\u00e7\u00f5es, mudan\u00e7as estruturais disruptivas, regras inovadoras que, ao entrarem em vigor, mudariam a forma como o Estado est\u00e1 constitu\u00eddo e como se relaciona com a sociedade. Buscam-se sempre respostas f\u00e1ceis, r\u00e1pidas e baratas. Especialmente no caso da reforma administrativa, infelizmente elas n\u00e3o existem.<\/span><\/p>\n

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Talvez um debate mais qualificado, no entanto, apesar de levar mais tempo e exigir maior pluralidade e maior toler\u00e2ncia com diverg\u00eancias, implique transforma\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas, que ultrapassem interesses imediatos de governo e pensem em interesses estrat\u00e9gicos de pa\u00eds, na burocracia p\u00fablica como instrumento de bem-estar social, preservando o que se mostra necess\u00e1rio preservar e aprimorando o que puder ser aprimorado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O governo anterior impulsionou a discuss\u00e3o ao apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 32\/2020<\/a>. A proposta original do Poder Executivo foi submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e a uma comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, tendo sido alterada e aprovada em ambas as inst\u00e2ncias. Formalmente, estaria pronta para ser pautada em plen\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a de governo, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), que passou a conduzir o debate, tem defendido a necessidade de transforma\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o por altera\u00e7\u00f5es constitucionais. E a pauta conduzida pelo MGI nesse tema, \u00e9 preciso reconhecer, obteve avan\u00e7os importantes e necess\u00e1rios \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da burocracia p\u00fablica. <\/span><\/p>\n

Apenas para citar alguns exemplos: valoriza\u00e7\u00e3o de carreiras transversais, defini\u00e7\u00e3o de diretrizes de carreiras, discuss\u00e3o formal para revis\u00e3o de arranjos institucionais, reformula\u00e7\u00e3o das regras e do modo de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, qualifica\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, entre v\u00e1rias outras medidas.<\/span><\/p>\n

Um dos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o PL 1466\/2025<\/a>, concretizava uma s\u00e9rie de acordos remunerat\u00f3rios firmados com as entidades representativas dos servidores p\u00fablicos federais e institu\u00eda outras medidas de gest\u00e3o entendidas como aprimoramentos na burocracia p\u00fablica. <\/span><\/p>\n

O PL foi aprovado pela C\u00e2mara, mas n\u00e3o sem sofrer mudan\u00e7as. As altera\u00e7\u00f5es no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), previsto na Lei 11.890\/2008<\/a>, que buscavam estimular uma cesta de crit\u00e9rios como condi\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o dos servidores, foram retiradas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixou claro que uma reforma administrativa ser\u00e1 prioridade em sua gest\u00e3o, prometeu um Grupo de Trabalho para discutir o tema<\/a>, com representantes de todos os partidos e prazo de 45 dias para apresentar uma proposta e indicou que temas como crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o devem ser tratados nesse grupo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) foi indicado coordenador dos trabalhos. Motta sinalizou a inten\u00e7\u00e3o de votar o tema ainda no primeiro semestre desse ano. A pr\u00f3prio op\u00e7\u00e3o pela constitui\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho \u2013 e n\u00e3o uma comiss\u00e3o formal \u2013, mesma estrat\u00e9gia utilizada no caso da reforma tribut\u00e1ria, indica a prioridade que o presidente da C\u00e2mara deu ao tema, bem como a maior capacidade de sua governan\u00e7a sobre os resultados obtidos.<\/span><\/p>\n

Propostas de altera\u00e7\u00f5es na m\u00e1quina p\u00fablica, portanto, parecem ter voltado \u00e0 agenda pol\u00edtica com patroc\u00ednio expressivo de atores capazes de influenciar diretamente a produ\u00e7\u00e3o legislativa. Como \u00e9 natural, come\u00e7am a se formar \u2013 ou a se reorganizar \u2013 coaliz\u00f5es de defesas de interesses variados. Nesse cen\u00e1rio, de modo a contribuir com o debate p\u00fablico, talvez seja oportuno apresentar algumas reflex\u00f5es a serem consideradas pelo Grupo de Trabalho na C\u00e2mara ou por outras inst\u00e2ncias e atores dispostos a discutir o tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, a despeito de o Poder Legislativo contar com quadros t\u00e9cnicos extremamente qualificados em processo legislativo, n\u00e3o custa lembrar que o artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao presidente da Rep\u00fablica a iniciativa privativa de projetos de lei que disponham sobre cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos, servidores p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa. <\/span><\/p>\n

Propostas infraconstitucionais sobre esses temas, portanto, devem partir do Poder Executivo, o que permite concluir que o GT institu\u00eddo na C\u00e2mara ou apresentar\u00e1 seus resultados para avalia\u00e7\u00e3o do Poder Executivo ou propor\u00e1 altera\u00e7\u00f5es na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para as quais n\u00e3o h\u00e1 reserva de iniciativa. O segundo caso, at\u00e9 o momento, parece o mais prov\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 imprescind\u00edvel que quaisquer propostas de altera\u00e7\u00e3o na burocracia p\u00fablica envolvam m\u00faltiplos atores, perspectivas, inst\u00e2ncias e experi\u00eancias. Considerando a complexidade do tema, \u00e9 importante envolver especialistas que conhe\u00e7am de fato a m\u00e1quina p\u00fablica (e h\u00e1 uma infinidade de especificidades a serem observadas), atores pol\u00edticos, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, burocratas profissionais, acad\u00eamicos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, etc.<\/span><\/p>\n

Qualquer proposta s\u00f3 ser\u00e1 vi\u00e1vel se possuir condi\u00e7\u00f5es de ser implementada. J\u00e1 h\u00e1 um conhecimento acumulado sobre gest\u00e3o p\u00fablica e sobre altera\u00e7\u00f5es na estrutura do Estado que n\u00e3o pode ser desconsiderado.<\/span><\/p>\n

Ainda nesse sentido, e diante da complexidade do tema, causa esp\u00e9cie a previs\u00e3o de um prazo ex\u00edguo de 45 dias para o Grupo de Trabalho apresentar seus resultados. Mesmo que o prazo seja apenas um indicativo e possa ser prorrogado, muito dificilmente o tema ser\u00e1 discutido com a qualidade necess\u00e1ria nesse per\u00edodo. <\/span><\/p>\n

O deputado Pedro Paulo j\u00e1 sinalizou a inten\u00e7\u00e3o de realizar audi\u00eancias p\u00fablicas e outros eventos para subsidiar os trabalhos, que, se forem levados a s\u00e9rio, refor\u00e7am a inviabilidade do prazo previsto.<\/span><\/p>\n

Terceiro ponto importante \u00e9 considerar a diversidade dentro do pr\u00f3prio setor p\u00fablico. H\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o baseada unicamente no senso comum e sem qualquer ader\u00eancia \u00e0 realidade de que a refer\u00eancia a \u201cservidor p\u00fablico\u201d abarca toda e qualquer pessoa que trabalha para o Estado. A ideia de servidor p\u00fablico, nesse sentido, j\u00e1 se apresenta carregada de vieses, estere\u00f3tipos, preconceitos e percep\u00e7\u00f5es socialmente constru\u00eddas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 extremamente diverso, em v\u00e1rios aspectos. H\u00e1 distin\u00e7\u00f5es nos n\u00edveis de institucionalidade, na maturidade, na natureza, no arranjo organizativo, na prioridade governamental, nos atores envolvidos, na operacionaliza\u00e7\u00e3o e em tantos outros aspectos relativos \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e, consequentemente, \u00e0s estruturas burocr\u00e1ticas que as implementam (pessoal e institui\u00e7\u00f5es, em especial). <\/span><\/p>\n

H\u00e1 profundas diferen\u00e7as, em v\u00e1rios n\u00edveis, dentro do Poder Executivo Federal, entre os diferentes Poderes e, mais evidentemente, entre os diferentes entes federados. As discuss\u00f5es precisam considerar essa diversidade. Respostas \u00fanicas e pretensamente aplic\u00e1veis a todos os casos s\u00e3o arriscadas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, as discuss\u00f5es precisam ser ison\u00f4micas. O enfrentamento aos supersal\u00e1rios, por exemplo, tema que j\u00e1 foi indicado como objeto do Grupo de Trabalho, ser\u00e1 in\u00f3cuo se n\u00e3o for aplicado a servidores e membros de todos os Poderes. O equil\u00edbrio entre promover isonomia onde necess\u00e1ria e considerar a diversidade do setor p\u00fablico quando couber ser\u00e1 certamente um desafio. <\/span><\/p>\n

O risco \u00e9 que eventuais propostas, dado o hist\u00f3rico brasileiro, acabem tra\u00e7ando regras gerais, mas n\u00e3o para todos: a categoria x ou a carreira y, dadas as suas \u201cnaturezas distintas\u201d, precisariam, pode-se argumentar, de \u201ctratamento diferenciado\u201d. Em outras palavras, h\u00e1 o risco de se criar mais distin\u00e7\u00f5es injustificadas e privil\u00e9gios corporativistas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra reflex\u00e3o importante \u00e9 que algumas regras sobre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao mesmo tempo em que estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m possuem autonomia administrativa para se organizarem a seu modo, observadas as balizas constitucionais. <\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es constitucionais, portanto, impactam um conjunto enorme e heterog\u00eaneo de diferentes Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e, por isso, precisam ser realizadas com parcim\u00f4nia e com consci\u00eancia sobre as consequ\u00eancias para todo o pa\u00eds. Os sinais emitidos at\u00e9 o momento, reitera-se, parecem indicar que o Grupo de Trabalho caminha para uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, o que refor\u00e7a essa preocupa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma quinta reflex\u00e3o importante \u00e9 a de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a estrutura burocr\u00e1tica, as normas, valores e princ\u00edpios que regem o setor p\u00fablico refletem o modelo de Estado que a sociedade democraticamente escolhe que seja adotado. Ou seja, se a op\u00e7\u00e3o for no sentido de um Estado pouco atuante na promo\u00e7\u00e3o de bem-estar social, naturalmente as capacidades institucionais desse Estado ser\u00e3o reduzidas.<\/span><\/p>\n

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Se, por outro lado, a op\u00e7\u00e3o for por um Estado de bem-estar social nos moldes daquele criado no final do s\u00e9culo 19, \u00e9 preciso que esse Estado seja capaz de entregar os servi\u00e7os e as pol\u00edticas necess\u00e1rios a tal finalidade. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o por acaso chamada de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, parece indicar qual a escolha feita. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa, portanto, ser capaz de entregar o que a Constitui\u00e7\u00e3o promete.<\/span><\/p>\n

O Grupo de Trabalho est\u00e1 inserido em um contexto no qual uma vari\u00e1vel importante tamb\u00e9m ser\u00e1 decisiva: o tempo. \u00c9 dif\u00edcil imaginar que uma vota\u00e7\u00e3o ocorra ainda no primeiro semestre desse ano, como sinalizou o presidente Hugo Motta. Como o ano que vem ser\u00e1 dominado pelo contexto eleitoral e como servidores p\u00fablicos, a n\u00edvel nacional, constituem uma importante vari\u00e1vel pol\u00edtico-eleitoral, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que algo seja votado em 2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

As manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do deputado Pedro Paulo, at\u00e9 o momento, autorizam algumas infer\u00eancias. O tema dos supersal\u00e1rios parece, felizmente, inescap\u00e1vel (o n\u00edvel de distor\u00e7\u00e3o que alcan\u00e7amos indica que \u00e9 chegado o \u201cesp\u00edrito do tempo\u201d ou <\/span>zeitgeist<\/span>\u00a0para enfrentar a quest\u00e3o). <\/span>Discuss\u00f5es sobre avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos, indicadores e b\u00f4nus por desempenho tamb\u00e9m foram mencionados. <\/span><\/p>\n

Essas n\u00e3o s\u00e3o discuss\u00f5es recentes. Basta lembrar que a Emenda Constitucional 19\/1998, incluiu no texto constitucional o \u00a7 3\u00ba do artigo 37, segundo o qual:<\/span><\/p>\n

\u201c3\u00ba A lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente:\u00a0<\/span><\/p>\n

I \u2013 as reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral, asseguradas a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento ao usu\u00e1rio e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, externa e interna, da qualidade dos servi\u00e7os; [\u2026]\u201d<\/span><\/p>\n

Incluiu ainda o \u00a7 7\u00ba do artigo 39, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

Art. 39. [\u2026] \u00a7 7\u00ba Lei da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios disciplinar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios provenientes da economia com despesas correntes em cada \u00f3rg\u00e3o, autarquia e funda\u00e7\u00e3o, para aplica\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, moderniza\u00e7\u00e3o, reaparelhamento e racionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive sob a forma de adicional ou pr\u00eamio de produtividade.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 37 embasou a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.460\/2017, que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Tais dispositivos, aparentemente, ou nunca foram implementados ou n\u00e3o geraram os impactos esperados. <\/span><\/p>\n

Percebe-se que meramente incluir normas em lei (e at\u00e9 na Constitui\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea) n\u00e3o gera, espont\u00e2nea e magicamente, os efeitos pretendidos. \u00c9 preciso que o Grupo de Trabalho tenha isso em mente e considere n\u00e3o apenas altera\u00e7\u00f5es normativas, mas sobretudo sua viabilidade, operacionaliza\u00e7\u00e3o e efetividade no cotidiano de trabalho.<\/span><\/p>\n

A despeito dessas sinaliza\u00e7\u00f5es, a discuss\u00e3o sobre o Grupo de Trabalho est\u00e1 incipiente e, por isso, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar para onde ela caminhar\u00e1. No entanto, alguns cen\u00e1rios podem ser delineados. O primeiro \u00e9 que, como um Grupo de Trabalho com \u201crepresentantes de todos os partidos\u201d dificilmente chegar\u00e1 a um consenso, a discuss\u00e3o produza exposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e debates acalorados, mas nenhum resultado concreto. N\u00e3o parece um cen\u00e1rio improv\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro cen\u00e1rio seria o de, justamente pela controv\u00e9rsia do tema, o presidente da C\u00e2mara e os l\u00edderes de alguns partidos direcionem, ao fim a ao cabo, os resultados do Grupo de Trabalho e votem uma proposta sob protesto de outros grupos pol\u00edticos. Nesse caso, o n\u00famero de vari\u00e1veis envolvidas, inclusive a posi\u00e7\u00e3o que o Senado adotar\u00e1, tornam o desfecho incerto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um terceiro cen\u00e1rio seria o de que as coaliz\u00f5es pol\u00edticas envolvidas na discuss\u00e3o alcancem um \u201cproduto m\u00ednimo vi\u00e1vel\u201d e apresentem uma proposta pouco controversa, ainda que meramente cosm\u00e9tica, como forma de dar uma resposta ao tema que j\u00e1 est\u00e1 na agenda p\u00fablica. Nesse caso, os efeitos concretos da reforma seriam de baixo impacto.<\/span><\/p>\n

Talvez o Grupo de Trabalho caminhe para outro cen\u00e1rio, totalmente imprevis\u00edvel. A ver. Importante apenas que fique claro: n\u00e3o h\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o simples.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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