{"id":11370,"date":"2025-05-29T00:06:08","date_gmt":"2025-05-29T03:06:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/29\/stf-retoma-julgamento-do-marco-civil-da-internet-na-proxima-quarta-4-5\/"},"modified":"2025-05-29T00:06:08","modified_gmt":"2025-05-29T03:06:08","slug":"stf-retoma-julgamento-do-marco-civil-da-internet-na-proxima-quarta-4-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/29\/stf-retoma-julgamento-do-marco-civil-da-internet-na-proxima-quarta-4-5\/","title":{"rendered":"STF retoma julgamento do Marco Civil da Internet na pr\u00f3xima quarta (4\/5)"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomam na pr\u00f3xima quarta-feira (4\/2) o julgamento que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O retorno ser\u00e1 com o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, que pediu vista em dezembro de 2024 e interrompeu a vota\u00e7\u00e3o. Os ministros v\u00e3o definir como deve ser a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados postados por terceiros.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, o governo federal fez uma investida para que os ministros votem logo e mudem a forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas. O governo citou crises de desinforma\u00e7\u00e3o causadas em rela\u00e7\u00e3o ao Pix, fraudes do INSS e uso de logomarcas oficiais para validar medicamentos n\u00e3o autorizados, por exemplo.<\/p>\n

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Os ministros julgam dois recursos que discutem a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em rela\u00e7\u00e3o a publica\u00e7\u00f5es de terceiros. O recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, j\u00e1 o de Luiz Fux tamb\u00e9m trata de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas refere-se a fatos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, em 2014.<\/p>\n

Pela lei vigente, as big techs s\u00f3 t\u00eam responsabilidade por conte\u00fados de seus usu\u00e1rios se descumprirem decis\u00e3o judicial de remo\u00e7\u00e3o \u2013 como ocorreu com a rede social X quando foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Para defensores da constitucionalidade do Marco Civil da Internet, a decis\u00e3o judicial como pr\u00e9-requisito para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u00e9 um mecanismo que respeita o devido processo legal e garante a liberdade de express\u00e3o. Tamb\u00e9m apontam que caso o artigo 19 do Marco Civil da Internet seja considerado inconstitucional, as redes tender\u00e3o a retirar conte\u00fados leg\u00edtimos do ar para evitar uma eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Votos<\/h3>\n

At\u00e9 o momento existem tr\u00eas propostas na mesa sobre o tema: uma de Toffoli, outra de Fux e uma terceira do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Toffoli prop\u00f4s mudan\u00e7as substanciais na responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por publica\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios. Ele derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e, em linhas gerais, o ministro aumentou a responsabilidade das empresas ao retirar a necessidade de ordem judicial para a derrubada de conte\u00fados postados. Pelo voto, a regra geral \u00e9 a remo\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o j\u00e1 na notifica\u00e7\u00e3o pelo ofendido, sem necessidade de ordem judicial e se a empresa n\u00e3o o fizer, pode ter que indenizar os lesados. O magistrado tamb\u00e9m enumera uma s\u00e9rie de deveres de seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, cuidado e transpar\u00eancia.<\/p>\n

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Em seu voto, o ministro traz um rol de assuntos em que a derrubada do conte\u00fado deve ser imediata, sem necessidade de notifica\u00e7\u00e3o. Nessa lista est\u00e3o conte\u00fados relacionados \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes; ao terrorismo; ao racismo; contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e com informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas sobre as elei\u00e7\u00f5es. As plataformas tamb\u00e9m respondem por conte\u00fados impulsionados e que causaram danos a terceiros e por perfis falsos. Nestes casos, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 preciso notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O voto tamb\u00e9m determina que os marketplaces devem ter responsabilidade sobre an\u00fancios de produtos de venda proibida ou sem certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Fux votou em sentido similar a Toffoli quanto \u00e0 responsabilidade das plataformas, mas em menor extens\u00e3o. Pelo voto de Fux, as plataformas devem monitorar ativamente os conte\u00fados que veiculem discurso de \u00f3dio, racismo, pedofilia, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, apologia \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e apologia\u00a0 golpe de Estado. Mas n\u00e3o fica expl\u00edcito se as empresas devem derrubar esses conte\u00fados mesmo sem notifica\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea Toffoli.<\/p>\n

Para Fux, a responsabilidade das plataformas sobre o conte\u00fado j\u00e1 \u00e9 imediata no caso de postagens com impulsionamento pago.<\/p>\n

Em dezembro do ano passado, a Meta, em comunicado \u00e0 imprensa com cr\u00edticas ao voto de Toffoli e ressaltou que nenhuma \u201cgrande democracia\u201d tem o regime de responsabilidade sugerido pelos dois ministros.<\/p>\n

J\u00e1 Barroso optou por um voto \u201cm\u00e9dio\u201d. O magistrado n\u00e3o declara inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dessa forma, ele mant\u00e9m a necessidade de ordem judicial para a retirada de determinados conte\u00fados. No entanto, ele traz novas responsabilidades \u00e0s plataformas. Em sua vis\u00e3o, o artigo 19 foi pensado h\u00e1 10 anos , ainda baseado na neutralidade das redes, o que se provou inexistente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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