{"id":11369,"date":"2025-05-28T23:02:23","date_gmt":"2025-05-29T02:02:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/publicidade-de-medicamentos-anvisa-tenta-reconsideracao-de-decisao-de-barroso\/"},"modified":"2025-05-28T23:02:23","modified_gmt":"2025-05-29T02:02:23","slug":"publicidade-de-medicamentos-anvisa-tenta-reconsideracao-de-decisao-de-barroso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/publicidade-de-medicamentos-anvisa-tenta-reconsideracao-de-decisao-de-barroso\/","title":{"rendered":"Publicidade de medicamentos: Anvisa tenta reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de Barroso"},"content":{"rendered":"

A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) protocolou nesta quarta-feira (28\/5) novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para tentar que o presidente da corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, reconsidere sua decis\u00e3o do dia 14\/5, em que negou o prosseguimento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1550774, protocolado pela ag\u00eancia contra a suspens\u00e3o dos efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o de Diretoria Colegiada (RDC) 96\/2008, que restringe a publicidade de medicamentos.<\/p>\n

Barroso havia negado o prosseguimento do recurso da Anvisa sob o entendimento de que a demanda exigiria rean\u00e1lise de provas, o que \u00e9 vedado pela s\u00famula 279 da Suprema Corte em recursos extraordin\u00e1rios. Caso o ministro n\u00e3o mude de posi\u00e7\u00e3o, a ag\u00eancia pede que o ministro paute o caso para julgamento colegiado.<\/p>\n

Not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Nessa tentativa de reconsidera\u00e7\u00e3o, a Anvisa alega que n\u00e3o se trata de rean\u00e1lise de provas, mas, sim, de discuss\u00e3o constitucional. Isso porque a mesma resolu\u00e7\u00e3o (RDC 96\/2008) da ag\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 contestada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, protocolada neste ano no STF pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1tio e Televis\u00e3o (Abert), o que, para a ag\u00eancia reguladora, evidencia o car\u00e1ter constitucional do julgamento.<\/p>\n

A ag\u00eancia diz ainda que o 4\u00ba par\u00e1grafo do artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e que a publicidade de medicamentos estar\u00e1 sujeita a restri\u00e7\u00f5es comerciais e que esse poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o da propaganda foi conferido tamb\u00e9m na Lei n\u00ba 9.782\/99, que criou a Anvisa.<\/p>\n

\u201cA resolu\u00e7\u00e3o suspensa pelos ac\u00f3rd\u00e3os recorridos \u00e9 ato normativo legitimamente expedido pela Anvisa, com fundamento na Lei n\u00ba 9.782\/99, segundo autoriza\u00e7\u00e3o do art. 220 da CF, tratando-se, portanto, de adequado exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, em estrito cumprimento de sua finalidade institucional de proteger a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por meio do controle da divulga\u00e7\u00e3o de produtos potencialmente nocivos\u201d, diz a ag\u00eancia no \u00faltimo recurso.<\/p>\n

Em 14 de maio, Barroso tinha confirmado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a> e pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), de que a Anvisa n\u00e3o poderia criar obriga\u00e7\u00f5es para o setor al\u00e9m daquilo que est\u00e1 previsto em lei federal.<\/p>\n

Em julgamento conclu\u00eddo em agosto do ano passado, o STJ havia declarado a ilegalidade da RDC 96\/2008<\/a> e suspendido os efeitos da norma para al\u00e9m do que estava prescrito em leis federais.<\/p>\n

\u201cFalece \u00e0 ag\u00eancia reguladora o poder normativo para, por ato pr\u00f3prio, restringir ou limitar a\u00e7\u00f5es de agentes econ\u00f4micos em mat\u00e9ria de propaganda comercial de f\u00e1rmacos, especialmente quando seus atos regulamentares vulnerarem as regras da Lei 9.294\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o relatado pela ministra Regina Helena Costa, no STJ.<\/p>\n

Farmac\u00eauticas contestaram a legalidade da resolu\u00e7\u00e3o, com o argumento de que a ag\u00eancia extrapolou seu poder regulamentar ao impor medidas na resolu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estavam previstas em lei. A resolu\u00e7\u00e3o\u00a0estabelece uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios para as pe\u00e7as publicit\u00e1rias e pro\u00edbe, entre outros pontos, a propaganda indireta de medicamentos em filmes, espet\u00e1culos e meios\u00a0eletr\u00f4nicos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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