{"id":11366,"date":"2025-05-28T21:32:02","date_gmt":"2025-05-29T00:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/o-vetting-como-ferramenta-de-preservacao-da-vida-e-do-meio-ambiente\/"},"modified":"2025-05-28T21:32:02","modified_gmt":"2025-05-29T00:32:02","slug":"o-vetting-como-ferramenta-de-preservacao-da-vida-e-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/o-vetting-como-ferramenta-de-preservacao-da-vida-e-do-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"O vetting como ferramenta de preserva\u00e7\u00e3o da vida e do meio ambiente"},"content":{"rendered":"

As vias naveg\u00e1veis da Amaz\u00f4nia<\/a> representam um papel importante no transporte de pessoas e produtos diversos, tais como alimentos e combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Os combust\u00edveis s\u00e3o produtos perigosos e nocivos ao ser humano e ao meio ambiente, o que exige precau\u00e7\u00f5es adicionais para o transporte. Para tanto, as empresas devem ser autorizadas pelas ag\u00eancias reguladoras (por exemplo, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios [Antaq<\/a>]) e por institui\u00e7\u00f5es relacionadas ao meio ambiente (por exemplo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis [Ibama<\/a>]), e as embarca\u00e7\u00f5es devem estar regularizadas pela Autoridade Mar\u00edtima Brasileira (AMB<\/a>).<\/span><\/p>\n

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Adicionalmente aos requisitos acima, algumas empresas distribuidoras de combust\u00edvel adotam uma ferramenta denominada de <\/span>vetting<\/span> para contrata\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o do transporte de seus produtos.<\/span><\/p>\n

Segundo a defini\u00e7\u00e3o citada por Souza e Oliveira, o <\/span>vetting<\/span> \u00e9 um processo geral de gest\u00e3o de riscos, no qual uma an\u00e1lise t\u00e9cnica preliminar \u00e9 realizada para subsidiar a decis\u00e3o do contratante na aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de uma embarca\u00e7\u00e3o para realizar o transporte de um ou mais produtos.<\/span><\/p>\n

Esta an\u00e1lise t\u00e9cnica se baseia em um procedimento de inspe\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es estabelecido pela <\/span>Oil Companies International Marine Forum (OCIMF) designado, atualmente, de <\/span>Barge Inspection Report Programme (BIRE)<\/span> para aplica\u00e7\u00e3o em embarca\u00e7\u00f5es empregadas na navega\u00e7\u00e3o interior, antes denominada de <\/span>Ship Inspection Report Programme<\/span>\u00a0(SIRE). <\/span><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o da OCIMF foi, infelizmente, o naufr\u00e1gio do navio Torrey Canyon, em 1967, que causou um enorme desastre ambiental na costa inglesa, decorrente do vazamento no meio marinho de mais de 100 mil toneladas de \u00f3leo cru.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a Petrobras foi a pioneira em implementar o <\/span>vetting<\/span> de forma sistem\u00e1tica com o uso das ferramentas da OCIMF (SIRE e BIRE). Al\u00e9m desta, atualmente, seis empresas que atuam no pa\u00eds (Atem, Braskem, Ra\u00edzen, Shell, Vast e Vibra) s\u00e3o membros da OCIMF, o que demonstra o reconhecimento de parte do mercado na efic\u00e1cia do <\/span>vetting<\/span> para o incremento da seguran\u00e7a \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, minimizando os riscos ao meio ambiente e \u00e0s pessoas.<\/span><\/p>\n

Nas inspe\u00e7\u00f5es BIRE s\u00e3o verificadas a documenta\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o e da tripula\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e operacionais da embarca\u00e7\u00e3o, e os sistemas de gerenciamento de seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da empresa, com base na regulamenta\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel, tais como as normas da AMB e as Normas Regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/a>. E nas boas pr\u00e1ticas, em certos casos previstas em normas internacionais, relevantes para a seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, a salvaguarda da vida humana e a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar do exposto, segundo Campinas, duas entidades que representam as empresas de navega\u00e7\u00e3o questionam no Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM<\/a>) a ado\u00e7\u00e3o do <\/span>vetting<\/span>, sob alega\u00e7\u00e3o de aumento de custo e que j\u00e1 se submetem \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Antaq e da AMB.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o da ilegalidade, vale destacar que o transporte em quest\u00e3o \u00e9 realizado mediante um contrato particular e, como neg\u00f3cio jur\u00eddico, segundo Uliana, deve atender as prescri\u00e7\u00f5es do artigo 104 do C\u00f3digo Civil e resultar da vontade de, pelo menos, duas partes (bilateral), como diz Maria Helena Diniz:<\/span><\/p>\n

\u201c[\u2026]o ato negocial deriva de acordo de vontades das partes, sendo l\u00f3gico que apenas as vincule, n\u00e3o tendo efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. Assim, ningu\u00e9m se submeter\u00e1 a uma rela\u00e7\u00e3o contratual, a n\u00e3o ser que a lei o imponha ou a pr\u00f3pria pessoa queira\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

Corroborando com este entendimento, pode-se mencionar a decis\u00e3o do magistrado Danilo Augusto Kanthack Paccini, da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Porto Velho (RO), proferida em 22 de julho de 2024, em resposta ao pedido de uma entidade sindical para vedar cl\u00e1usulas contratuais e a exig\u00eancia de normas <\/span>vetting<\/span> pelo setor privado:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA inicial n\u00e3o demonstra em que consiste as inspe\u00e7\u00f5es de Vetting e, embora afirme que trar\u00e1 preju\u00edzos econ\u00f4micos para as empresas de transporte, sequer quantifica as perdas e os custos e quais adequa\u00e7\u00f5es seriam necess\u00e1rias nos navios. Ademais, a autora, al\u00e9m de n\u00e3o explicar em que consiste a inspe\u00e7\u00e3o questionada, sequer traz aos autos documento que demonstre a exig\u00eancia pelas empresas requeridas.<\/span><\/em><\/p>\n

Por \u00faltimo, ao menos em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, aparentemente, n\u00e3o parece violar a legisla\u00e7\u00e3o o fato de uma empresa privada exigir de outra da mesma natureza seguran\u00e7a maior do que o estabelecido em regulamento geral, especialmente considerando a seguran\u00e7a do meio ambiente e a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Em outra decis\u00e3o, a ju\u00edza de Direito da 20\u00aa Vara C\u00edvel e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, Suzi Irlanda Ara\u00fajo Granja da Silva, assinala:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDe in\u00edcio, vale registrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 dispensou um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre a ordem econ\u00f4mica e financeira, trazendo em seu art. 170, IV, a livre concorr\u00eancia como um dos princ\u00edpios da atividade econ\u00f4mica, e, no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo, a previs\u00e3o no sentido de que o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica \u00e9 assegurado a todos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/span><\/p>\n

No que tange a fase de transporte, notadamente a ilegalidade na exig\u00eancia da certifica\u00e7\u00e3o internacional \u201cvetting\u201d, n\u00e3o evidencio, mediante um ju\u00edzo inicial de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a probabilidade do direito alegado, visto que o sindicato n\u00e3o comprovou tratar-se a certifica\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia dissociada da atividade empresarial desenvolvida, sendo certo que muito embora n\u00e3o encontre previs\u00e3o legal no ordenamento jur\u00eddico nacional, mas sim em pr\u00e1tica internacional, tal exig\u00eancia decorrente de rela\u00e7\u00e3o contratual empresarial privada, inserindo-se na esfera de livre contrata\u00e7\u00e3o das partes, devendo prevalecer a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, as decis\u00f5es judiciais acima reconhecem a legitimidade contratual do <\/span>vetting<\/span> por se tratar de atividade de livre mercado.<\/span><\/p>\n

Apesar das vis\u00f5es contr\u00e1rias ao <\/span>vetting<\/span>, neste momento, o governo e sociedade civil debatem os impactos ambientais decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s na foz do rio Amazonas. Al\u00e9m disso, em novembro deste ano, Bel\u00e9m ser\u00e1 a sede da 30\u00aa Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (COP30<\/a>), onde ser\u00e3o debatidas medidas de preserva\u00e7\u00e3o dos biomas em escala global.<\/span><\/p>\n

Por fim, dada a sensibilidade ecol\u00f3gica da Amaz\u00f4nia, a implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos adicionais de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o do meio ambiente, como o <\/span>vetting<\/span>, n\u00e3o deve aguardar e ser resultante da ocorr\u00eancia de grave acidente envolvendo o transporte de combust\u00edveis, o qual poder\u00e1 resultar em perdas de vidas humanas e danos irrepar\u00e1veis a fauna e a flora em um dos biomas mais importantes do mundo.\u00a0<\/span><\/p>\n

CAMPINAS, F. Empresas de navega\u00e7\u00e3o querem barrar certifica\u00e7\u00e3o internacional em Manaus. Amazonas Atual. Dispon\u00edvel em:\u00a0 <https:\/\/amazonasatual.com.br\/empresas-de-navegacao-querem-barrar-certificacao-internacional-em-manaus\/>. Acesso em 01 de maio de 2025.<\/span><\/p>\n

SOUZA, P. S.; OLIVEIRA, E. C. A import\u00e2ncia do <\/span>vetting<\/span> para seguran\u00e7a operacional de balsas: estudo de caso em empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o no estado do Amazonas Revista de Gest\u00e3o e Secretariado \u2013 GeSec, v. 15, n. 9, p. 01-24, 2024.<\/span><\/p>\n

ULIANA, M. L. Direito Civil. Contratos. Princ\u00edpios contratuais: dos princ\u00edpios tradicionais aos modernos. JusBrasil, 2017. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/direito-civil-contratos-principios-contratuais-dos-principios-tradicionais-aos-modernos\/450052172>. Acesso em: 01 de maio de 2025.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As vias naveg\u00e1veis da Amaz\u00f4nia representam um papel importante no transporte de pessoas e produtos diversos, tais como alimentos e combust\u00edveis. Os combust\u00edveis s\u00e3o produtos perigosos e nocivos ao ser humano e ao meio ambiente, o que exige precau\u00e7\u00f5es adicionais para o transporte. Para tanto, as empresas devem ser autorizadas pelas ag\u00eancias reguladoras (por exemplo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11366"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11366\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}