{"id":11365,"date":"2025-05-28T21:32:02","date_gmt":"2025-05-29T00:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/gusttavo-lima-e-as-garantias-nos-contratos-de-ppps\/"},"modified":"2025-05-28T21:32:02","modified_gmt":"2025-05-29T00:32:02","slug":"gusttavo-lima-e-as-garantias-nos-contratos-de-ppps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/gusttavo-lima-e-as-garantias-nos-contratos-de-ppps\/","title":{"rendered":"Gusttavo Lima e as garantias nos contratos de PPPs"},"content":{"rendered":"

Imagine-se a situa\u00e7\u00e3o de um prefeito municipal que, no S\u00e3o Jo\u00e3o, deseja atrair notoriedade para si e para o seu munic\u00edpio organizando festejos que conte com o popular artista Gusttavo Lima. Contudo, as contas p\u00fablicas est\u00e3o apertadas. Decide, ent\u00e3o, deixar de pagar a fatura devida ao parceiro privado dos servi\u00e7os p\u00fablicos de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos para, assim, conseguir pagar os honor\u00e1rios do artista.<\/span><\/span><\/p>\n

Se isso pudesse acontecer, os contratos de parceria p\u00fablico-privada (PPP<\/a>) seriam muito prec\u00e1rios, tornando-se empreendimentos de elevado risco. O resultado seria o afastamento do setor privado ou a sua participa\u00e7\u00e3o mediante elevados pr\u00eamios para compensar os riscos. Como se v\u00ea, a exist\u00eancia de mecanismos que impe\u00e7am a inadimpl\u00eancia do poder concedente \u00e9 essencial para o sucesso dos contratos de PPP\u00a0e, em alguns casos, de concess\u00f5es comuns.<\/p>\n

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Esse problema tem solu\u00e7\u00e3o: o contrato prever mecanismo de garantia, pelo que eventual falha do poder p\u00fablico em realizar os pagamentos n\u00e3o prejudicar\u00e1 o concession\u00e1rio, uma vez que a garantia permitir\u00e1 que os pagamentos continuem, com a manuten\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa previsto.<\/p>\n

A quest\u00e3o logo passa a ser: quais garantias pode oferecer o poder p\u00fablico em contratos de parceria p\u00fablico-privada? Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o prever que muitos ativos podem ser gravados em garantia, na pr\u00e1tica h\u00e1 poucos que efetivamente est\u00e3o dispon\u00edveis e s\u00e3o suficientes para isso. Por essa raz\u00e3o, se torna central o tema de utilizar as receitas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), ou da quota-parte de ICMS a que o munic\u00edpio possui direito.<\/p>\n

Observe-se que o tema vai al\u00e9m das PPPs, atingindo tamb\u00e9m as concess\u00f5es comuns, em que as receitas seriam apenas tarif\u00e1rias \u2013 n\u00e3o havendo, propriamente, obriga\u00e7\u00f5es de pagamento a cargo do poder p\u00fablico. A t\u00edtulo de exemplo, tem-se os contratos de concess\u00e3o comum do servi\u00e7o p\u00fablico de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, nos quais parte da tarifa \u00e9 paga pelos usu\u00e1rios p\u00fablicos, ou seja, pelas municipalidades.<\/p>\n

A garantia, nessa outra hip\u00f3tese, assegura a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos das tarifas cobradas dos usu\u00e1rios p\u00fablicos \u2013 e o valor \u00e9 relevante porque engloba inclusive a coleta e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos originados do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana, uma vez que \u00e9 comum que esse outro servi\u00e7o p\u00fablico continue sob a responsabilidade do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Por\u00e9m, o tema da possiblidade de as receitas do FPM ou da quota-parte de ICMS ser utilizadas para garantir contratos de PPPs, ou de concess\u00f5es, j\u00e1 foi alvo de pol\u00eamica. O que se questionava \u00e9 que esses recursos seriam apropriados antes mesmo de ingressar no caixa \u00fanico do ente p\u00fablico e, ainda, os pagamentos ao concession\u00e1rio se realizariam sem a execu\u00e7\u00e3o da despesa mediante o or\u00e7amento, uma vez que seriam realizados diretamente por agentes fiduci\u00e1rios.<\/span><\/span><\/p>\n

No ponto, a jurisprud\u00eancia \u00e9 oscilante, tendo a mais recente se inclinado pela inviabilidade de se vincular os recursos. Ou seja, pela inviabilidade de tais recursos serem utilizados para os pagamentos ao concession\u00e1rio, em by-pass do sistema de direito financeiro, que preconiza o or\u00e7amento (com suas dota\u00e7\u00f5es, empenhos e outros procedimentos) como seu elemento central.<\/p>\n

Por\u00e9m, at\u00e9 recentemente n\u00e3o havia questionamentos sobre a possibilidade de que os mesmos recursos pudessem ser apenas retidos. Ou seja, caso o pagamento n\u00e3o tenha se realizado, os recursos ingressar\u00e3o no caixa \u00fanico, continuar\u00e3o sobre a propriedade do ente p\u00fablico, por\u00e9m indispon\u00edveis em determinado valor (em geral, o valor devido e mais trinta por cento) at\u00e9 que seja realizado o pagamento devido ao concession\u00e1rio.<\/p>\n

Como se v\u00ea, por esse mecanismo, fica imposs\u00edvel o prefeito deixar de pagar o concession\u00e1rio para pagar o Gusttavo Lima, porque os recursos ficar\u00e3o retidos \u2013 o que \u00e9 diferente de serem vinculados, porque n\u00e3o est\u00e3o sendo utilizados para o pagamento do concession\u00e1rio.<\/p>\n

Contudo, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) apreciou o tema, quando analisou licita\u00e7\u00e3o promovida por cons\u00f3rcio p\u00fablico, cujo objeto \u00e9 a outorga da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. Na decis\u00e3o, \u00e9 evidente que corte confundiu a reten\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o que previa o edital, com a vincula\u00e7\u00e3o dos recursos e, a seguir, adotou em rela\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo tema uma posi\u00e7\u00e3o mais restritiva.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TCE-SP, pelo prest\u00edgio daquela corte, teve forte influ\u00eancia e acendeu no mercado uma luz vermelha, no sentido de que as garantias das concess\u00f5es e PPPs, quando preveem o FPM ou a quota-parte de ICMS, n\u00e3o s\u00e3o firmes, podendo mesmo no caso de reten\u00e7\u00e3o serem alvo de questionamentos. Evidente que isso n\u00e3o contribuiu para que o pa\u00eds possa realizar os elevados investimentos em infraestrutura de que tanto precisa.<\/p>\n

Por isso defendemos aqui que a reten\u00e7\u00e3o de recursos do FPM, ou outros da mesma natureza, n\u00e3o possui qualquer veda\u00e7\u00e3o \u2013 porque n\u00e3o se confunde com a vincula\u00e7\u00e3o dos recursos. A l\u00f3gica or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e1 preservada. E fazemos isso n\u00e3o porque n\u00e3o gostemos do Gusttavo Lima, j\u00e1 que gosto musical n\u00e3o se discute, mas porque entendemos quanto as concess\u00f5es e PPPs s\u00e3o fundamentais para que o Brasil possa promover o seu desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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