{"id":11360,"date":"2025-05-28T21:32:02","date_gmt":"2025-05-29T00:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/fiesp-defende-interpretacao-ampla-de-alienacao-de-controle-em-pedido-ao-stf\/"},"modified":"2025-05-28T21:32:02","modified_gmt":"2025-05-29T00:32:02","slug":"fiesp-defende-interpretacao-ampla-de-alienacao-de-controle-em-pedido-ao-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/fiesp-defende-interpretacao-ampla-de-alienacao-de-controle-em-pedido-ao-stf\/","title":{"rendered":"Fiesp defende interpreta\u00e7\u00e3o ampla de aliena\u00e7\u00e3o de controle em pedido ao STF"},"content":{"rendered":"

A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp<\/a>) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a admiss\u00e3o como amicus curiae na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.714, sob relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. A a\u00e7\u00e3o, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), questiona a interpreta\u00e7\u00e3o feita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) do artigo 254-A da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei 6.404\/1976), que trata da obriga\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o (OPA) em casos de aliena\u00e7\u00e3o de controle de companhias abertas.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia constitucional discutida no processo\u00a0 ir\u00e1 impactar o desfecho da longa batalha judicial entre a Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN) e a Ternium, sider\u00fargica italiana, que disputam a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal no caso Usiminas. No ano passado, em uma reviravolta no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Corte entendeu por uma interpreta\u00e7\u00e3o expansiva do artigo 254-A, dando vit\u00f3ria \u00e0 CSN.<\/span><\/p>\n

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A entrada da Fiesp marca a primeira manifesta\u00e7\u00e3o entre os pedidos de amici curiae no processo alinhada \u00e0 posi\u00e7\u00e3o defendida pela CSN. Em sua solicita\u00e7\u00e3o ao Supremo, a Fiesp defende a constitucionalidade do artigo 254-A e afirma que o conceito de controle deve abranger tanto a transfer\u00eancia formal quanto a \u201cde fato\u201d. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o da OPA a posteriori pelo art. 254-A da LSA [\u2026] \u00e9 indispens\u00e1vel para minimizar as distor\u00e7\u00f5es do mercado de capitais nacional, caracterizado por baixa dispers\u00e3o acion\u00e1ria e concentra\u00e7\u00e3o de controle\u201d, sustenta.<\/span><\/p>\n

\u201cA tentativa de flexibilizar ou esvaziar o alcance desse dispositivo legal [\u2026] coloca em risco n\u00e3o apenas os direitos dos acionistas minorit\u00e1rios, mas tamb\u00e9m a credibilidade do marco regulat\u00f3rio societ\u00e1rio brasileiro\u201d, argumenta a Fiesp no documento. Segundo a federa\u00e7\u00e3o, o artigo 254-A \u00e9 um \u201cpilar de prote\u00e7\u00e3o dos investidores minorit\u00e1rios\u201d que garante isonomia em opera\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de controle e impede manobras societ\u00e1rias artificiais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Fiesp tamb\u00e9m defende que a ADI deve ser extinta sem julgamento de m\u00e9rito. A federa\u00e7\u00e3o sustenta que a AEB n\u00e3o possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade. \u201cA pluralidade heterog\u00eanea de seus associados impede qualquer pretens\u00e3o de representatividade classista coesa\u201d, segundo a Fiesp.<\/span><\/p>\n

Segundo a federa\u00e7\u00e3o, a ADI representa um \u201cuso indevido do controle concentrado\u201d, com o objetivo de reverter indiretamente a decis\u00e3o do STJ no Recurso Especial 1.837.538, que reconheceu a exist\u00eancia de transfer\u00eancia de controle de fato na Usiminas e determinou a realiza\u00e7\u00e3o da OPA pela Ternium. O Supremo j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade n\u00e3o podem ser utilizadas como suced\u00e2neo recursal, diz a Fiesp.<\/span><\/p>\n

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A federa\u00e7\u00e3o vai contra a tese proposta pela AEB, e endossada pelos outros amigos da corte<\/a> (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio de Janeiro, Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados, Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais e Previd\u00eancia Usiminas). A AEB busca restringir a aplica\u00e7\u00e3o da OPA apenas a casos de aliena\u00e7\u00e3o formal do controle acion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/h3>\n

O caso da remonta \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da Usiminas em 2011 pela Ternium. A controv\u00e9rsia \u00e9 se essa opera\u00e7\u00e3o configuraria uma aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio, obrigando a realiza\u00e7\u00e3o de uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o (OPA) aos acionistas minorit\u00e1rios (condi\u00e7\u00e3o da CSN na Usiminas), como definido pelo artigo 254-A da Lei das S.A.<\/span><\/p>\n

Em 2023, a 3\u00aa Turma do STJ, por 3 votos a 2, negou o recurso especial da CSN na disputa com a \u00edtalo-argentina, confirmando o entendimento das outras inst\u00e2ncias e da CVM. No entanto, em junho, uma mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o na turma que apreciou o caso \u2013 provocada pela morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e pela declara\u00e7\u00e3o de impedimento de Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que havia votado no m\u00e9rito \u2013 foi determinante para a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 CSN com a indeniza\u00e7\u00e3o<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo julgamento, foram decididos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% do valor do proveito econ\u00f4mico, ou seja, de aproximadamente R$ 500 milh\u00f5es a serem pagos aos advogados da CSN, que \u00e9 representada por diversos escrit\u00f3rios, como o Warde Advogados, Ernesto Tzirulnik Advocacia e pelo ex-ministro do STJ Cesar Asfor Rocha.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi reformada em dezembro, quando a 3\u00aa Turma do STJ acolheu parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados no caso. O colegiado manteve a <\/span>decis\u00e3o<\/span><\/a>, mas modulou os efeitos de julgados anteriores, alterando crit\u00e9rios para a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio de estimados R$ 5,5 bilh\u00f5es para cerca de R$ 3,1 bilh\u00f5es (R$ 1,9 bilh\u00e3o a ser pago pela Ternium Investments, R$ 0,7 bilh\u00e3o a ser pago pela Ternium Argentina, subsidi\u00e1rias do Grupo Ternium envolvidas no processo, e R$ 0,5 bilh\u00e3o a cargo da Tenaris). O valor dos honor\u00e1rios tamb\u00e9m foi reduzido de R$ 500 milh\u00f5es para\u00a0R$ 5 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em setembro, a Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB) <\/span>protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/span><\/a> uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ sobre o artigo 254-A. A associa\u00e7\u00e3o argumenta que a decis\u00e3o sobre o tema, feita no caso da Ternium e CSN, \u00e9 inconstitucional e \u201cfrontalmente divergente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela fixada pela CVM [Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios] no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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