O esplendor do agroneg\u00f3cio brasileiro \u00e9, em grande parte, sustentado pela extensa produ\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os: o Brasil saiu da condi\u00e7\u00e3o de importador de alimentos para exportador global, com reconhecido destaque no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n
Segundos dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa<\/a>)[1]<\/a>, de 1975 a 2017 o pa\u00eds aumentou consideravelmente sua produ\u00e7\u00e3o, passando de 38 milh\u00f5es para 236 milh\u00f5es de toneladas.<\/p>\n O aumento exponencial possui diversos fatores, destacando-se a moderniza\u00e7\u00e3o da atividade por meio da implementa\u00e7\u00e3o de maior tecnologia. Comparando o aumento da produ\u00e7\u00e3o, que aumentou em mais de seis vezes, com o aumento de \u00e1rea plantada, que apenas dobrou no referido per\u00edodo, tem-se um real ganho de produtividade.<\/p>\n O desenvolvimento positivo da agricultura fomentou em especial o mercado de sementes, no qual foram empregados recursos financeiros e muita pesquisa para desenvolvimento de cultivares que tivessem alta resist\u00eancia a pragas e estiagem, por exemplo, al\u00e9m de se tornarem extremamente adaptadas aos solos e especificidades de cada regi\u00f5es, entre outros melhoramentos, resultados obtidos principalmente pela transgenia.<\/p>\n A pesquisa e o desenvolvimento de novas variedades de cultivares demandam elevados disp\u00eandios financeiros, \u00a0motivo pelo qual apenas poucas empresas possuem condi\u00e7\u00f5es e recursos para isso.<\/p>\n Contudo, como muitas vezes n\u00e3o possuem a capilaridade necess\u00e1ria para comercializar efetivamente junto aos produtores rurais, as empresas detentoras da biotecnologia preferem celebrar contratos de licenciamento de uso de tecnologia para que sementeiras, que realizam o trabalho de multiplica\u00e7\u00e3o, possam vender suas sementes certificadas, com a contrapartida do pagamento de royalties.<\/p>\n Para se ter uma ideia, segundo se tem not\u00edcia o custo dos royalties pagos pode chegar at\u00e9 50% do custo de produ\u00e7\u00e3o das sementeiras com essa atividade, o que demonstra ser um custo relevante e que traz consequ\u00eancias tribut\u00e1rias de alto impacto, sendo muito importante o correto tratamento fiscal.<\/p>\n Por anos as empresas multiplicadoras de sementes travaram uma batalha, tanto em sede administrativa como perante o Poder Judici\u00e1rio, para ver reconhecido o direito de dedu\u00e7\u00e3o integral dos royalties no Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), sobre o qual tinham fartas decis\u00f5es tanto concedendo a redu\u00e7\u00e3o como negando-a.<\/p>\n Em setembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.689\/2023, que em seu art. 11, alterando o art. 13 da Lei 9.249\/1995, esclareceu que, para fins interpretativos do art. 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o seria devida a limita\u00e7\u00e3o dos royalties pagos por sementeiras nos casos de repasse para empresa n\u00e3o ligada e domiciliada no pa\u00eds, pacificando assim o tema ao menos em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ.<\/p>\n Com a Lei 14.689\/2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou a aplicar a norma interpretativa, reconhecendo a inaplicabilidade da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos royalties especificamente sobre o IRPJ em rela\u00e7\u00e3o aos casos pendentes de julgamento, inclusive pelo efeito retroativo previsto no dispositivo legal do CTN[2]<\/a>.<\/p>\n Contudo, ainda perdura o debate sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de royalties para fins de creditamento do Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) bem como da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime n\u00e3o cumulativo, pelo seu enquadramento, segundo os contribuintes, como insumo.<\/p>\n H\u00e1 muito a Receita Federal possui uma posi\u00e7\u00e3o restrita sobre o creditamento de insumos, de forma geral, para fins de PIS\/Pasep e Cofins (anteriormente com as Instru\u00e7\u00f5es Normativas 247\/2002 e 404\/2004), que somente foi modificada ap\u00f3s o julgamento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dos Temas 799 e 780.<\/p>\n Em sede de recurso repetitivo, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu pela ilegalidade das Instru\u00e7\u00f5es Normativas 247\/2002 e 404\/2004 e estabeleceu par\u00e2metros a serem observados para conceituar insumo, o que deve ser feito, segundo o tribunal, casuisticamente, por\u00e9m seguindo-se como par\u00e2metro a essencialidade ou relev\u00e2ncia[3]<\/a>.<\/p>\n Em que pese ser um grande avan\u00e7o a delimita\u00e7\u00e3o feita pelo STJ, a caracteriza\u00e7\u00e3o de insumos continua sendo um conceito vago, gerando at\u00e9 os presentes dias discuss\u00f5es sobre seu enquadramento ou n\u00e3o em cada caso concreto.<\/p>\n Especificamente para as empresas multiplicadoras e comerciantes de sementes patenteadas, \u00e9 n\u00edtido que os royalties pagos para as empresas detentoras da biotecnologia que licenciam o uso de tecnologia \u00e9 um insumo, pois atende aos requisitos de essencialidade e relev\u00e2ncia.<\/p>\n Esse entendimento, inclusive, j\u00e1 vem sendo aplicado pelo Carf em alguns poucos julgados que chegaram a seu conhecimento sobre o tema[4]<\/a> e possui tamb\u00e9m amparo em ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n Apesar de ser de suma import\u00e2ncia para o setor e encontrar respaldo em importantes precedentes tanto administrativos como judiciais, a Receita Federal ainda n\u00e3o em pacificou o tema, o que poderia ter sido feito recentemente.<\/p>\n De fato, em 30\/04\/2025 foi editada pela Receita Federal a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.264\/2025, que atualizou alguns pontos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.121\/2022 e na qual tratou do aproveitamento de certos cr\u00e9ditos pelas empresas.<\/p>\n Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, destaca-se as dedu\u00e7\u00f5es de vale-transporte, gastos com ve\u00edculos utilizados no transporte de trabalhadores e com frete e seguro embutidos na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e de bens do ativo imobilizado.<\/p>\n Por\u00e9m, ao deixar de prever o direito ao creditamento das empresas sementeiras quanto aos royalties pagos, o fisco deixa n\u00e3o s\u00f3 de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica como tamb\u00e9m de refrear um contencioso totalmente evit\u00e1vel.<\/p>\n Dessa forma, o creditamento de PIS\/Pasep e Cofins quanto aos royalties pagos pelas sementeiras \u00e9 um direito dos contribuintes \u00e0 luz do entendimento vinculante do STJ, por se mostrar essencial e relevante para a atividade de multiplica\u00e7\u00e3o de sementes, mas que permanece na incerteza e com possibilidade de lit\u00edgio, o que poderia ter sido cessado pela Receita Federal.<\/p>\n N\u00e3o obstante, em breve teremos mudan\u00e7as significativas em raz\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, com a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos para forma\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e bem provavelmente a discuss\u00e3o sobre o direito ao cr\u00e9dito dos royalties permanecer\u00e1 ativa caso n\u00e3o seja definitivamente pacificada.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.embrapa.br\/visao\/trajetoria-da-agricultura-brasileira<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-007.166 de 18\/02\/2025; Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401-007.355 de 10\/12\/2024; Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-007.134 de 09\/10\/2024; Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-006.914 de 18\/07\/2024.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n