{"id":11341,"date":"2025-05-28T11:34:34","date_gmt":"2025-05-28T14:34:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/regulacao-do-uso-de-aditivos-em-cigarros-em-debate-no-stf\/"},"modified":"2025-05-28T11:34:34","modified_gmt":"2025-05-28T14:34:34","slug":"regulacao-do-uso-de-aditivos-em-cigarros-em-debate-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/regulacao-do-uso-de-aditivos-em-cigarros-em-debate-no-stf\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o do uso de aditivos em cigarros em debate no STF"},"content":{"rendered":"

O tabagismo \u00e9 considerado uma epidemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS)<\/a> e, por isso, uma grave quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica no pa\u00eds, <\/span>com impactos sociais e econ\u00f4micos<\/a><\/span>. O impacto \u00e9 registrado em n\u00fameros: <\/span>corresponde a 12% (156 mil por ano) de todas as mortes que ocorrem no Brasil em pessoas maiores de 35 anos e gera custos sociais que representam 1,55% do Produto Interno Bruto (PIB).<\/span><\/p>\n

Em face disso, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa)<\/a> editou uma norma sobre os aditivos como os que d\u00e3o sabor e aroma aos produtos de tabaco. Essas subst\u00e2ncias s\u00e3o usadas para tornar os cigarros convencionais e os eletr\u00f4nicos mais atraentes ao p\u00fablico, especialmente entre os jovens.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de estar em vigor h\u00e1 13 anos, a Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada \u2013 RDC 14\/2012 \u00e9 alvo de questionamentos judiciais pela ind\u00fastria. O assunto, que envolve o poder p\u00fablico e a sociedade civil, merece destaque neste m\u00eas, quando se comemora no dia 31 o Dia Mundial Sem Tabaco.<\/span><\/p>\n

Para a data, a OMS preparou uma <\/span>campanha<\/span><\/a> com um slogan focado nas subst\u00e2ncias que modificam o cheiro, sabor ou apar\u00eancia dos produtos: \u201cd<\/span>esmascarando a ind\u00fastria do tabaco: expondo as t\u00e1ticas das empresas para deixar os produtos de tabaco e nicotina mais atrativos<\/span>\u201d. A a\u00e7\u00e3o foi feita sob a justificativa de que \u201ca ind\u00fastria tenta sistematicamente encontrar formas de tornar estes produtos atrativos, e acrescenta sabores e outros agentes que modificam o cheiro, sabor ou apar\u00eancia destes produtos. Esses aditivos t\u00eam como objetivo mascarar a aspereza do tabaco e, dessa forma, melhorar sua palatabilidade, principalmente pensando nos jovens\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda nas comemora\u00e7\u00f5es do 31 de maio, as a\u00e7\u00f5es referentes ao controle do uso do tabaco renderam \u00e0 Anvisa um <\/span>pr\u00eamio da OMS<\/span><\/a> por suas contribui\u00e7\u00f5es excepcionais para o controle do tabaco, representando o Brasil dentre outros 35 premiados de todas as regi\u00f5es do globo.<\/span><\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o da RDC 14\/2012<\/p>\n

A RDC 14\/2012 prev\u00ea a rela\u00e7\u00e3o dos aditivos proibidos e permitidos (arts. 6\u00ba e 7\u00ba) e permite a aprova\u00e7\u00e3o do uso de outros aditivos, considerando as justificativas apresentadas pelas empresas, \u201cdesde que n\u00e3o alterem seu sabor ou aroma\u201d (\u00a72\u00ba, art.7\u00ba).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre os vedados pela norma est\u00e3o subst\u00e2ncias com propriedades flavorizantes ou aromatizantes, que possam conferir, intensificar, modificar ou real\u00e7ar sabor ou aroma do produto; de ameliorantes (subst\u00e2ncia que reduz os aspectos irritantes da fuma\u00e7a de produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco); glicerol e propilenoglicol; e am\u00f4nia e todos os seus compostos e derivados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que a norma \u00e9 fruto de um processo democr\u00e1tico, realizado com a participa\u00e7\u00e3o social, incluindo contribui\u00e7\u00f5es das sociedades civil e m\u00e9dica, bem como do setor regulado. O tema foi debatido por cerca de dois anos em audi\u00eancias p\u00fablicas e consulta p\u00fablica na Anvisa e se apoiou em <\/span>evid\u00eancias cient\u00edficas<\/span><\/a>, que se <\/span>acumulam<\/span><\/a> por mais de uma d\u00e9cada.<\/span><\/p>\n

Apesar desse hist\u00f3rico, a ampla judicializa\u00e7\u00e3o tem resultado na inaplicabilidade<\/a> dos dispositivos da RDC 14\/2012 a fabricantes de cigarros do pa\u00eds e empresas de tabaco. Como resultado, entre 2012 e 2023, a ind\u00fastria realizou 1.112 novos registros de produtos de tabaco com aditivos contemplados pela proibi\u00e7\u00e3o da norma, segundo um <\/span>estudo<\/span><\/a> desenvolvido pelo pesquisador e epidemiologista Andr\u00e9 Szklo, do Instituto Nacional de C\u00e2ncer (Inca), em conjunto com profissionais da Anvisa e da Alian\u00e7a de Controle do Tabagismo (ACT) Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cN\u00e3o se trata de uma abordagem proibitiva, mas de utilizar a regula\u00e7\u00e3o como ferramenta leg\u00edtima de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Os aditivos proibidos pela Anvisa n\u00e3o s\u00e3o componentes essenciais para a fabrica\u00e7\u00e3o de cigarros. Da perspectiva jur\u00eddica, a Anvisa n\u00e3o apenas pode lan\u00e7ar m\u00e3o dessas ferramentas, mas deve faz\u00ea-lo para que o Brasil materialize o direito \u00e0 sa\u00fade e outros direitos fundamentais\u201d, disse Isabel Barbosa, diretora associada do <\/span>O\u2019Neill Institute for National and Global Health Law<\/span>, parte da Universidade de Georgetown, nos Estados Unidos.<\/span><\/p>\n

Para o professor de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Virg\u00edlio Afonso da Silva, \u201cao contr\u00e1rio do que alguns sustentam, a compet\u00eancia da Anvisa n\u00e3o \u00e9 apenas uma compet\u00eancia para <\/span>controlar<\/span>, mas tamb\u00e9m para regulamentar e fiscalizar os produtos que envolvam risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 absolutamente nenhuma d\u00favida de que o cigarro \u00e9 um produto que envolve risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. A conclus\u00e3o \u00f3bvia, portanto, \u00e9 a de que a Anvisa tem poder para regulamentar, controlar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros.\u201d<\/span><\/p>\n

P\u00fablico-alvo e hist\u00f3rico dos aditivos<\/h3>\n

As mortes causadas pelo consumo do tabaco ocorrem, principalmente, na idade adulta. Entretanto, \u00e9 ainda na inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia que os males originados pelo tabagismo s\u00e3o iniciados. Atualmente, diversos estudos apontam que 90% dos fumantes iniciaram o h\u00e1bito antes dos 19 anos e 50% das pessoas que experimentaram um cigarro nesta fase tornaram-se fumantes na vida adulta[1].<\/span><\/p>\n

Pesquisas indicam ainda que, no Brasil, a idade m\u00e9dia de experimenta\u00e7\u00e3o do tabaco \u00e9 de 16 anos de idade[2] e que 22% de estudantes de 13 a 17 anos j\u00e1 experimentaram cigarro alguma vez na vida, conforme a Pesquisa Nacional de Sa\u00fade do Escolar (PeNSE), de 2019. O narguil\u00e9, que tem como principal atrativo o sabor e o aroma, garantidos a partir de aditivos, tem taxa de preval\u00eancia de 22,5% nesta popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um estudo realizado Fiocruz\/UFRJ\/INCA, em 2012, com estudantes entre 13 e 15 anos de idade, mostra ainda que mais de 50% dos entrevistados preferem cigarro com sabor, e mais de 60% dos estudantes que compram cigarros com aditivos afirmam que o sabor \u00e9 o ponto alto do cigarro[3].<\/span><\/p>\n

O uso de aditivos em cigarros e outros produtos \u00e0 base de tabaco se intensificou a partir dos anos 1990, segundo estudo publicado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade[4]. Entre eles, destacam-se o uso de a\u00e7\u00facares e doces. Nos Estados Unidos e no Reino Unido, contabilizam-se 599 diferentes aditivos nos cigarros. A <\/span>Organiza\u00e7\u00e3o Panamericana de Sa\u00fade e a Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health<\/span><\/a> alertam, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias cient\u00edficas revisadas de que certos aditivos seriam necess\u00e1rios para o processamento do tabaco[5].<\/span><\/p>\n

\u201cA RDC 14\/2012 faz o Brasil avan\u00e7ar na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, permitindo que o pa\u00eds se mantenha como refer\u00eancia internacional no controle do tabaco, al\u00e9m de, principalmente, reafirmar seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens, impedindo que a porta de entrada para o v\u00edcio seja acess\u00edvel. O papel da Anvisa \u00e9 essencial para proteger direitos e garantir a rapidez regulat\u00f3ria para tutela de direitos. Declarar a constitucionalidade da RDC 14\/2012 \u00e9 imperativo de sa\u00fade e de direitos humanos\u201d, disse Lu\u00eds Renato Vedovato, professor da PUC-Campinas e da Unicamp.<\/span><\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o no STF<\/h3>\n

O tema chegou ao \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>. A RDC 14\/2012 foi objeto da ADI 4874, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria em 2012 e julgada improcedente em 2018, sob relatoria da ministra Rosa Weber.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a ministra afirmou que \u201ca Anvisa atuou em conformidade com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas, observados a cl\u00e1usula constitucional do direito \u00e0 sa\u00fade, o marco legal vigente e a estrita compet\u00eancia normativa que lhe outorgam os arts. 7\u00ba, III, e 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, X, da Lei 9.782\/1999.\u201d<\/span><\/p>\n

A ministra ainda disse que a liberdade de iniciativa \u201cn\u00e3o impede a imposi\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de condi\u00e7\u00f5es e limites para a explora\u00e7\u00e3o de atividades privadas tendo em vista sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com os demais princ\u00edpios, garantias, direitos fundamentais e prote\u00e7\u00f5es constitucionais, individuais ou sociais, destacando-se, no caso do controle do tabaco, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. O risco associado ao consumo do tabaco justifica a sujei\u00e7\u00e3o do seu mercado a intensa regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, tendo em vista o interesse p\u00fablico na prote\u00e7\u00e3o e na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Diogo Rosenthal Coutinho, professor de direito econ\u00f4mico e coordenador do Grupo de Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), comenta que \u201cpara al\u00e9m de ser crucial como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade [a preven\u00e7\u00e3o do tabagismo no Brasil], a decis\u00e3o do STF neste caso tamb\u00e9m se traduz em uma outra oportunidade valiosa: ao admitir a constitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o do uso de aditivos de sabores e aromas em cigarros, o mais importante tribunal brasileiro reconhecer\u00e1 e valorizar\u00e1 o poder normativo da regula\u00e7\u00e3o, sem o qual a miss\u00e3o da Anvisa e de outras ag\u00eancias n\u00e3o pode ser cumprida. Isto \u00e9: o caso \u00e9 chave no processo de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial de um Estado regulador efetivo e democr\u00e1tico no nosso pa\u00eds\u201d.<\/span><\/p>\n

O debate no STF ainda n\u00e3o terminou. A norma segue em repercuss\u00e3o geral (Tema 1252) sob a relatoria do ministro Dias Toffoli (ARE 1.348.238\/DF), e a discuss\u00e3o se d\u00e1 acerca da compet\u00eancia da Anvisa para a edi\u00e7\u00e3o da RDC 14\/2012 e da constitucionalidade da norma. Em julgamento iniciado no plen\u00e1rio virtual em 1\u00ba de novembro de 2024, Toffoli reconheceu a constitucionalidade da medida e ratificou que ela est\u00e1 fundamentada em crit\u00e9rios e estudos t\u00e9cnicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a advogada e professora da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, Elo\u00edsa Machado, o Supremo tem agora a oportunidade de reafirmar a constitucionalidade da RDC 14\/2012, \u201creconhecendo o relevante papel que a Anvisa desempenha e a centralidade da regulamenta\u00e7\u00e3o de aditivos, sobretudo de sabor e aroma, para as pol\u00edticas de controle do tabagismo, em conson\u00e2ncia com as obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo pa\u00eds.\u201d<\/span><\/p>\n

Exemplo para o mundo<\/h3>\n

Frequentemente, a ind\u00fastria questiona as pol\u00edticas de controle ao tabagismo e as relaciona ao aumento do mercado ilegal de cigarros. No entanto, a OMS, o Banco Mundial e o Instituto Nacional do C\u00e2ncer, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, defendem que tais medidas n\u00e3o fomentam esse mercado. A <\/span>Organiza\u00e7\u00e3o Panamericana de Sa\u00fade e a Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health<\/span><\/a> apontam que o mercado ilegal de cigarros est\u00e1 relacionado \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o deficiente, e n\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de controle do\u00a0 tabagismo.<\/span><\/p>\n

Para a ACT, o Grupo de Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas da Faculdade de Direito da USP e O\u2019Neill Institute for National and Global Health Law, o caminho para o combate a este problema de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablicas \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do Protocolo para Eliminar o Com\u00e9rcio Il\u00edcito de Tabaco (Decreto 9.516\/2018). O protocolo prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas que envolvem iniciativas em \u00e2mbito nacional, esfor\u00e7os diplom\u00e1ticos entre pa\u00edses fronteiri\u00e7os, a\u00e7\u00f5es coordenadas de intelig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o, entre outras iniciativas para reduzir o com\u00e9rcio il\u00edcito de produtos de tabaco.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o pa\u00eds tamb\u00e9m tem se consolidado como um exemplo mundial no controle do tabagismo, com reconhecimento da OMS. No relat\u00f3rio Epidemia Mundial do Tabaco, a organiza\u00e7\u00e3o ressalta que o Brasil \u00e9 o segundo pa\u00eds do mundo a implementar as mais importantes medidas preconizadas pelo \u00f3rg\u00e3o. Esse reconhecimento foi feito em 2019 e em 2023.<\/span><\/p>\n

O Brasil precisa \u201cdefinir o que quer para suas gera\u00e7\u00f5es futuras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de graves doen\u00e7as causadas pelo tabaco\u201d, afirma o advogado Walter Jos\u00e9 Faid de Moura. Neste momento, \u201centre todos os cen\u00e1rios, o pior deles \u00e9 contrariar todas as evid\u00eancias cient\u00edficas e admitir a venda de cigarros com sabores e gostos de guloseimas\u201d, completou Moura.<\/span><\/p>\n

[1] <\/span>https:\/\/www.inca.gov.br\/sites\/ufu.sti.inca.local\/files\/media\/document\/tratamento-consenso.pdf<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2] <\/span>https:\/\/www.gov.br\/inca\/pt-br\/assuntos\/gestor-e-profissional-de-saude\/observatorio-da-politica-nacional-de-controle-do-tabaco\/dados-e-numeros-do-tabagismo\/prevalencia-do-tabagismo<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> http:\/\/www.actbr.org.br\/uploads\/conteudo\/812_pesquisa_aditivos.pdf<\/span><\/a><\/p>\n

[4] <\/span>https:\/\/www.inca.gov.br\/sites\/ufu.sti.inca.local\/files\/media\/document\/aditivos-em-cigarros-notas-tecnicas-para-o-controle-do-tabagismo.pdf<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

[5]<\/span> https:\/\/actbr.org.br\/uploads\/arquivo\/664_RESPOSTA_FGV.pdf<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tabagismo \u00e9 considerado uma epidemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e, por isso, uma grave quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica no pa\u00eds, com impactos sociais e econ\u00f4micos. O impacto \u00e9 registrado em n\u00fameros: corresponde a 12% (156 mil por ano) de todas as mortes que ocorrem no Brasil em pessoas maiores de 35 anos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11341"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11341"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11341\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}