{"id":11335,"date":"2025-05-28T07:06:11","date_gmt":"2025-05-28T10:06:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/o-novo-codigo-de-etica-da-agu-e-a-definicao-de-conflito-de-interesses\/"},"modified":"2025-05-28T07:06:11","modified_gmt":"2025-05-28T10:06:11","slug":"o-novo-codigo-de-etica-da-agu-e-a-definicao-de-conflito-de-interesses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/28\/o-novo-codigo-de-etica-da-agu-e-a-definicao-de-conflito-de-interesses\/","title":{"rendered":"O novo C\u00f3digo de \u00c9tica da AGU e a defini\u00e7\u00e3o de conflito de interesses"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 em debate no \u00e2mbito da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/a> proposta de C\u00f3digo de \u00c9tica que teria como finalidade orientar \u201cos agentes p\u00fablicos da AGU em suas decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es, refletindo os valores institucionais e promovendo uma cultura organizacional cada vez mais \u00e9tica.\u201d<\/p>\n

Dentre suas disposi\u00e7\u00f5es verifica-se a tentativa de defini\u00e7\u00e3o de conflito de interesses, a partir da reprodu\u00e7\u00e3o parcial de regras encontradas na Lei 12.813\/2013<\/a>. A finalidade, tanto do C\u00f3digo de \u00c9tica quanto da mencionada lei, seria a de prevenir situa\u00e7\u00f5es de potencial confronto entre interesses p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

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Apesar de estar em vigor h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, o conceito de conflito de interesses na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permanece ainda pouco compreendido. E essa indefini\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui consequ\u00eancias meramente \u00e9ticas, mas tamb\u00e9m na esfera correicional, considerando a possibilidade de configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e de aplica\u00e7\u00e3o de pena de demiss\u00e3o (art. 12, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

Uma das discuss\u00f5es \u00e9 se, diante da edi\u00e7\u00e3o da Lei de Conflito de Interesses, permaneceria em vigor o artigo 117, inciso XVIII, da Lei 8.112\/1990, que trata da infra\u00e7\u00e3o administrativa correspondente a \u201cexercer quaisquer atividades incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o e com o hor\u00e1rio de trabalho\u201d.<\/p>\n

O Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU[1]<\/a> (2022, p\u00e1g. 248\/249) menciona que, apesar da aus\u00eancia de jurisprud\u00eancia e de referencial te\u00f3rico, entende-se que \u00e9 poss\u00edvel a coexist\u00eancia das normas, exigindo o exame do caso concreto, \u201cat\u00e9 que se possa formular padr\u00f5es de entendimento com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

A AGU j\u00e1 teve oportunidade de se manifestar sobre o tema no Parecer 52\/2020\/CGAU\/AGU, no qual concluiu que o artigo 117, inciso XVIII, da Lei 8.112\/1990 n\u00e3o se encontra revogado, devendo se reservar a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o para os casos \u201cde mais forte repulsa e, consequentemente, de maior gravidade\u201d. Adverte, assim, que \u201cat\u00e9 o presente momento, ainda se verifica uma necessidade de an\u00e1lise casu\u00edstica\u201d.<\/p>\n

Em sentido semelhante, o Parecer 53\/2014\/DECOR\/CGU\/AGU e a Nota 9\/2017\/CGAU\/AGU tamb\u00e9m afirmam que a an\u00e1lise do conflito de interesses \u201cdeve ser casu\u00edstica, (\u2026) evitando-se, portanto, aferi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas.\u201d<\/p>\n

Essa compreens\u00e3o pode ser encontrada tamb\u00e9m no Manual de Conflito de Interesses da CGU (2022, p\u00e1g. 19), que esclarece que as condutas mencionadas no artigo 5\u00ba da Lei de Conflito de Interesses devem ser interpretadas em conjunto com o artigo 3\u00ba, inciso I, da lei, que exige um efetivo confronto de interesses.<\/p>\n

Sendo assim deve ser superado o mero enquadramento legal e se avaliar, tamb\u00e9m, em que medida a situa\u00e7\u00e3o concreta \u201cpode comprometer o interesse coletivo ou influenciar, da maneira impr\u00f3pria, o desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o basta, portanto, afirmar simplesmente que a atividade privada desenvolvida \u00e9 incompat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, abrangendo inclusive \u00e1reas e mat\u00e9rias correlatas (art. 5\u00ba, inciso III, LCI), como alguns \u00f3rg\u00e3os correicionais t\u00eam tentado aplicar em alguns casos.<\/p>\n

Na mesma linha \u00e9 o entendimento registrado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o 507\/2020-Plen\u00e1rio, no qual se reconheceu que o conflito de interesses n\u00e3o pode ocorrer de modo abstrato, devendo se averiguar \u201cse, na pr\u00e1tica, o conflito de interesses efetivamente acontece\u201d.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o da \u00c9tica do Poder Executivo Federal, tamb\u00e9m n\u00e3o se afasta dessa compreens\u00e3o. \u00c9 o que se verifica, dentre outros, do julgamento dos processos 00191.0000800\/2023-25, 00191.000322\/2024-34, 00191.000043\/2024-71, 00191.000565\/2024-72 e 00191.000964\/2024-33. Neste \u00faltimo processo, por exemplo, o conselheiro relator esclareceu que a Lei de Conflito de Interesses:<\/p>\n

\u201c(\u2026) exige a constata\u00e7\u00e3o de materialidade consubstanciada na pr\u00e1tica de ato concreto pela autoridade, n\u00e3o se podendo falar em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses em abstrato, subsidiada por suposi\u00e7\u00f5es ou pela sugest\u00e3o de que determinada autoridade poderia, em tese, praticar ato em benef\u00edcio de outrem e\/ou em detrimento da entidade ao qual est\u00e1 vinculado\u201d.<\/em><\/p>\n

Conforme destaca a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica, em todos esses julgados, deve ser adotada a presun\u00e7\u00e3o relativa de que o agente p\u00fablico atua de forma \u00edntegra, a qual somente pode ser afastada mediante prova que indique atua\u00e7\u00e3o concreta do agente p\u00fablico com o interesse de beneficiar terceiros com os quais t\u00eam rela\u00e7\u00e3o privada. N\u00e3o se pode, portanto, partir de meras ila\u00e7\u00f5es para a configura\u00e7\u00e3o do conflito, sob pena de causar preju\u00edzos ao agente de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Outro aspecto que tem sido olvidado por alguns \u00f3rg\u00e3os correicionais \u00e9 que o \u201cpotencial\u201d conflito de interesses \u00e9 mencionado apenas no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da LCI. H\u00e1, ainda, men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de o agente p\u00fablico adote medidas para prevenir ou impedir \u201cposs\u00edvel\u201d conflito de interesses (art. 4\u00ba).<\/p>\n

De forma diversa o artigo 12, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei define que a infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 aplic\u00e1vel ao agente p\u00fablico \u201cque se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses\u201d, nada mencionando sobre a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de demiss\u00e3o quando o conflito for meramente \u201cpotencial\u201d ou \u201cposs\u00edvel\u201d.<\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia administrativa da CVM \u00e9 o que se convencionou denominar conflito de interesses material, que exige a an\u00e1lise a posteriori<\/em> e pormenorizada do caso concreto para determinar se o acionista ou administrador efetivamente exerceu poder de forma contr\u00e1ria aos interesses da empresa (nesse sentido: PAS CVM 19957.004392\/2020-67, PAS CVM 19957.003175\/2020-50, entre outros).<\/p>\n

A correta defini\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o do conflito de interesses, seja na atividade correicional, seja no novo C\u00f3digo de \u00c9tica da AGU, \u00e9 fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica na institui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o s\u00f3. \u00c9 importante tamb\u00e9m para impedir que a Lei de Conflito de Interesses siga o mesmo caminho da Lei de Improbidade Administrativa no passado, utilizando conceitos vagos e imprecisos que podem abrir margem para abusos e persegui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/transportes\/pt-br\/assuntos\/corregedoria\/arquivos-corregedoria\/legislacao\/manual-de-processo-administrativo-disciplinar-cgu-ano-2022.pdf\/@@download\/file>. Acesso em 18\/05\/2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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