{"id":11325,"date":"2025-05-27T23:39:43","date_gmt":"2025-05-28T02:39:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/27\/facebook-se-manifesta-contra-pedido-da-uniao-para-mudar-responsabilizacao-de-plataformas\/"},"modified":"2025-05-27T23:39:43","modified_gmt":"2025-05-28T02:39:43","slug":"facebook-se-manifesta-contra-pedido-da-uniao-para-mudar-responsabilizacao-de-plataformas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/27\/facebook-se-manifesta-contra-pedido-da-uniao-para-mudar-responsabilizacao-de-plataformas\/","title":{"rendered":"Facebook se manifesta contra pedido da Uni\u00e3o para mudar responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas"},"content":{"rendered":"

A empresa Facebook requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na noite desta ter\u00e7a-feira (27\/5), que indefira o pedido de liminar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) para alterar, de forma antecipada, a forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais sobre postagens de usu\u00e1rios. Assim, os conte\u00fados poderiam ser derrubados sem ordem judicial. O governo federal quer que seja aplicado o voto de Dias Toffoli<\/a> no julgamento sobre o Marco Civil da Internet antes do fim da discuss\u00e3o. O ministro derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e prop\u00f4s mudan\u00e7as substanciais na responsabiliza\u00e7\u00e3o das big techs.<\/p>\n

O Facebook faz parte da Meta, do empres\u00e1rio Mark Zuckerberg. Para a companhia, a mudan\u00e7a do regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o por liminar ser\u00e1 tempor\u00e1ria e poder\u00e1 trazer preju\u00edzos porque criaria \u201cobriga\u00e7\u00f5es imediatas\u201d \u00e0s empresas de tecnologia. Afirma tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 motivos que justifiquem a cautelar pedida pela AGU, pois os an\u00fancios fraudulentos j\u00e1 foram removidos. Al\u00e9m disso, defende que o julgamento ainda est\u00e1 em curso e que o governo federal tenta \u201cdupla litig\u00e2ncia\u201d, pois j\u00e1 existe na Justi\u00e7a Federal uma a\u00e7\u00e3o com o mesmo pedido feito na Suprema Corte.<\/p>\n

Este conte\u00fado foi antecipado para os assinantes corporativos do JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico com informa\u00e7\u00f5es de bastidores que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

A liminar solicitada pela Uni\u00e3o n\u00e3o foi bem vista pela empresa que afirma que n\u00e3o t\u00eam \u201cnenhum interesse em acobertar ou proteger a atividade il\u00edcita\u201d. A companhia tamb\u00e9m destacou que \u201cabuso \u00e9 nocivo a todos e a atua\u00e7\u00e3o online ser\u00e1 tanto mais bem-sucedida quanto mais reprimida for a ilegalidade\u201d.<\/p>\n

Qualquer tentativa de se descolar do rito institucional, \u201cmediante pleitos cautelares ancorados em votos isolados ou teses ainda em debate, representa grave risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 previsibilidade normativa e \u00e0 autoridade do colegiado\u201d, afirma a empresa na peti\u00e7\u00e3o assinada pelos advogados Patr\u00edcia Helena Marta Martins, do TozziniFreire Advogados, al\u00e9m de Eduardo Ant\u00f4nio Lucho Ferr\u00e3o, Jos\u00e9 Rollemberg Leite Neto e Bruno Beserra Mota, do Eduardo Ferr\u00e3o Advogados Associados.<\/p>\n

\u201cIsso levanta imensas preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 possibilidade de uma aplica\u00e7\u00e3o ampla e indeterminada, que poderia gerar um efeito inibit\u00f3rio sobre a liberdade de express\u00e3o, e consequente levar a Meta a remover conte\u00fados de maneira excessivamente cautelosa para evitar poss\u00edveis responsabilidades legais, o que, na pr\u00e1tica, equivaleria a uma forma de censura privada\u201d, diz o texto.<\/p>\n

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Na segunda-feira (26\/5), o governo federal acionou o STF pedindo que a Corte inicie a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais nos moldes do proposto pelo ministro Dias Toffoli. Em linhas gerais, o magistrado aumenta a responsabilidade das empresas ao retirar a necessidade de ordem judicial para a derrubada de conte\u00fados postados. Pelo voto, a regra geral \u00e9 que a derrubada da publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer j\u00e1 na notifica\u00e7\u00e3o pelo ofendido pelo conte\u00fado.<\/p>\n

A Uni\u00e3o apelou para a urg\u00eancia da medida a partir de situa\u00e7\u00f5es recentes como os desafios que est\u00e3o levando a morte de crian\u00e7as, an\u00fancios com promessas falsas de indeniza\u00e7\u00f5es para segurados do INSS v\u00edtimas dos descontos indevidos e uso irregular do logotipo da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) na venda online de medicamentos n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

Os pedidos tanto da AGU quanto do Facebook ocorreram no recurso que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que debate a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados de terceiros. De acordo com a AGU, a liminar tem por objetivo \u201cpreservar o resultado \u00fatil do julgamento\u201d.<\/p>\n

Na pe\u00e7a para contrapor o pedido da Uni\u00e3o, o Facebook afirma que o estudo trazido pela Uni\u00e3o para embasar a urg\u00eancia da cautelar n\u00e3o tem \u201crigor t\u00e9cnico\u201d. P governo citou pesquisa do NetLab, ligado \u00e0 Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).<\/p>\n

A empresa tamb\u00e9m ressalta que \u201ctodos\u201d os an\u00fancios indicados na peti\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o est\u00e3o indispon\u00edveis ou inativos e que grande parte desses an\u00fancios ficou dispon\u00edvel por \u201cpouqu\u00edssimo tempo\u201d, o que \u201crefor\u00e7a a efic\u00e1cia das ferramentas j\u00e1 implementadas pela Meta\u201d e a aus\u00eancia de risco ao resultado \u00fatil do recurso do STF.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes sensibilizados por assuntos em evid\u00eancia e circunst\u00e2ncias alheias ao mundo online, acaba-se por pleitear do Facebook Brasil e da Meta o que n\u00e3o lhes \u00e9 poss\u00edvel tampouco exig\u00edvel: eliminar absolutamente toda e qualquer atividade il\u00edcita antes mesmo de ela acontecer\u201d.<\/p>\n

Na vis\u00e3o da empresa, uma liminar com o voto de Toffoli \u201cesvaziaria o debate colegiado\u201d. O julgamento do Marco Civil da Internet estava paralisado por um pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, mas no dia 26 de maio, o processo foi devolvido e o julgamento poder\u00e1 ser retomado, assim que agendado pela presid\u00eancia do STF.<\/p>\n

Em dezembro do ano passado, a Meta, em comunicado \u00e0 imprensa com cr\u00edticas ao voto de Toffoli e ressaltou que nenhuma \u201cgrande democracia\u201d tem o regime de responsabilidade sugerido pelo ministro.<\/p>\n

A Uni\u00e3o \u00e9 amicus curiae no recurso do Marco Civil da Internet, ou seja, embora n\u00e3o seja parte, \u00e9 uma interessada no processo, por isso, pode se manifestar. O caso tramita como RE 1037396.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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