No \u00faltimo dia 7 de maio, o Plen\u00e1rio do STF iniciou julgamento que discute o aumento de pena em crimes contra a honra praticados contra funcion\u00e1rios p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. O dispositivo, que j\u00e1 existe no C\u00f3digo Penal, prev\u00ea que quando se ofende algu\u00e9m que ocupa cargo p\u00fablico, um ministro, um deputado, o presidente da rep\u00fablica\u2026 a pena deve ser maior do que se a ofensa for proferida contra uma pessoa qualquer. A Corte parece caminhar para a conclus\u00e3o de que \u00e9 correto que a honra do funcion\u00e1rio p\u00fablico seja protegida de forma mais intensa do que a de um cidad\u00e3o comum.<\/p>\n
Enquanto o Brasil discute o aumento de pena que reflete os tempos pouco democr\u00e1ticos de sua cria\u00e7\u00e3o (1940), a Corte Interamericana de Direitos Humanos segue dire\u00e7\u00e3o oposta, com entendimento consolidado de que a honra de agentes p\u00fablicos, quando relacionada ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deve ser protegida penalmente.<\/p>\n
O fundamento \u00e9 bem simples: n\u00e3o h\u00e1 crime quando se critica, ainda que de forma grosseira, quem se envolve com a coisa p\u00fablica. O Brasil, enquanto signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, est\u00e1 submetido \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da Corte Interamericana. H\u00e1 tamb\u00e9m recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ da \u00e9poca da presid\u00eancia do Ministro Luiz Fux que expressa essa vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 ao comentar a atua\u00e7\u00e3o dos agentes de Estado que a sociedade fiscaliza, questiona e participa da vida p\u00fablica. Por isso, \u00e9 natural \u2014 e at\u00e9 desej\u00e1vel \u2014 que funcion\u00e1rios p\u00fablicos estejam sujeitos <\/span>a um grau mais elevado de escrut\u00ednio e cr\u00edtica do que os cidad\u00e3os comuns.<\/p>\n No plen\u00e1rio, um dos ministros esbraveja que n\u00e3o admite ser chamado de ladr\u00e3o. A discuss\u00e3o descamba para a defesa dos sentimentos dos julgadores. Colocando-se pessoalmente no lugar de potenciais v\u00edtimas, votam preocupados em proteger a pr\u00f3pria vaidade.<\/p>\n Argumentam que a fun\u00e7\u00e3o institucional do Supremo (ou de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos) estaria em jogo, o que justificaria uma puni\u00e7\u00e3o mais severa. Dif\u00edcil de entender se aqueles que votam pela constitucionalidade do aumento de pena sentem-se mais importantes do que o resto da popula\u00e7\u00e3o ou fr\u00e1geis demais, de modo a justificar uma prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada.<\/p>\n No contexto da pandemia, em 2021, o Ministro Fl\u00e1vio Dino, \u00e0 \u00e9poca governador do Maranh\u00e3o, chamou o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro de serial killer. Foram extrapolados, ministro, os limites da cr\u00edtica poss\u00edvel? Foi colocado em risco o normal funcionamento da presid\u00eancia da rep\u00fablica de modo a justificar puni\u00e7\u00e3o agravada?<\/p>\n Quando o Estado responde a manifesta\u00e7\u00f5es inc\u00f4modas dirigidas a seus agentes com penas mais severas, n\u00e3o protege o servi\u00e7o p\u00fablico \u2014 silencia o debate democr\u00e1tico.<\/p>\n O aumento da pena contribui para cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de intimida\u00e7\u00e3o e envia recado perigoso: quem falar sobre o poder p\u00fablico poder\u00e1 enfrentar repress\u00e3o penal ainda mais severa.<\/p>\n Foi o que se viu no caso de jornalista condenado por inj\u00faria agravada ap\u00f3s chamar um pol\u00edtico de \u201csem no\u00e7\u00e3o\u201d e \u201csem escr\u00fapulos\u201d, em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Essa situa\u00e7\u00e3o inverte os fundamentos da democracia. Em vez de garantir a liberdade de express\u00e3o, mina justamente sua fun\u00e7\u00e3o mais essencial: permitir o controle social do poder.<\/p>\n Tratar manifesta\u00e7\u00f5es contra autoridades como crime \u2014 e pior, como crime mais grave \u2014 \u00e9 negar o esp\u00edrito republicano e abrir caminho ao autoritarismo.<\/p>\n Espera-se que, ao retomar o julgamento da ADPF 338, o STF reafirme o compromisso do Brasil com os par\u00e2metros interamericanos e com os valores fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u00c9 tempo de declarar, com clareza, que falar sobre o poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 crime \u2014 e jamais pode ser motivo para agravar uma pena.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 7 de maio, o Plen\u00e1rio do STF iniciou julgamento que discute o aumento de pena em crimes contra a honra praticados contra funcion\u00e1rios p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. O dispositivo, que j\u00e1 existe no C\u00f3digo Penal, prev\u00ea que quando se ofende algu\u00e9m que ocupa cargo p\u00fablico, um ministro, um deputado, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11306"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11306"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11306\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}