{"id":11297,"date":"2025-05-27T06:23:53","date_gmt":"2025-05-27T09:23:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/27\/criancas-em-primeiro-lugar-o-julgamento-sobre-a-convencao-de-haia-pelo-stf\/"},"modified":"2025-05-27T06:23:53","modified_gmt":"2025-05-27T09:23:53","slug":"criancas-em-primeiro-lugar-o-julgamento-sobre-a-convencao-de-haia-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/27\/criancas-em-primeiro-lugar-o-julgamento-sobre-a-convencao-de-haia-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Crian\u00e7as em primeiro lugar: o julgamento sobre a Conven\u00e7\u00e3o de Haia pelo STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ir\u00e1 julgar nesta quarta-feira (28) as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 4245 e 7686, que colocam em pauta a compatibilidade da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtra\u00e7\u00e3o Internacional de Crian\u00e7as com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA<\/a>) de 1990.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es questionam a forma como o tratado tem sido aplicado pelo Brasil, especialmente no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, bem como \u00e0 garantia de um processo justo, com direito de defesa, escuta e respeito \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n

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A Conven\u00e7\u00e3o da Haia \u00e9 um mecanismo do direito internacional voltado ao combate da subtra\u00e7\u00e3o internacional, que ocorre quando uma crian\u00e7a \u00e9 levada para um pa\u00eds diferente daquele onde reside habitualmente, ou dele \u00e9 retida de forma indevida, por um dos genitores, respons\u00e1veis legais ou por terceiros, sem que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o parental ou judicial. A Conven\u00e7\u00e3o, portanto, institui um sistema de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre Estados signat\u00e1rios para assegurar o retorno imediato da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n

Contudo, a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra do retorno imediato, tais como: a integra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ao novo meio; o consentimento posterior ou n\u00e3o exerc\u00edcio efetivo do direito de guarda pelo respons\u00e1vel que permaneceu no pa\u00eds de resid\u00eancia habitual; grave risco \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente; quando h\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o expressa em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o retorno; e a incompatibilidade com os princ\u00edpios fundamentais do Estado requerido com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.<\/p>\n

Nesse contexto, a ADI 4245, proposta pelo partido Democratas (o antigo DEM, atual Uni\u00e3o Brasil) em 2009, questiona a forma como a Conven\u00e7\u00e3o da Haia vem sendo interpretada pelas autoridades judici\u00e1rias brasileiras, em especial no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o \u201cautom\u00e1tica\u201d da regra geral de retorno imediato.<\/p>\n

A principal cr\u00edtica \u00e9 que, ao ignorar as exce\u00e7\u00f5es previstas, a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o pode violar direitos fundamentais, a prioridade absoluta e a garantia do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, previstos no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o. Os pedidos formulados concentram-se na interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de declarar a inconstitucionalidade do referido tratado internacional.<\/p>\n

J\u00e1 na\u00a0 ADI 7686, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2024, \u00e9 proposto que a suspeita fundada de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra o genitor que permanece no pa\u00eds de origem seja considerada uma exce\u00e7\u00e3o ao retorno da crian\u00e7a. A a\u00e7\u00e3o argumenta que, mesmo quando a crian\u00e7a n\u00e3o seja v\u00edtima direta da viol\u00eancia, a exposi\u00e7\u00e3o a um ambiente abusivo pode representar risco grave. \u00c9 importante lembrar que \u00e9 dever do Estado brasileiro, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, criar mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n

Ainda que a Conven\u00e7\u00e3o preveja exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de retorno imediato, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que seu texto permanece inalterado desde a sua entrada em vigor, sem adapta\u00e7\u00f5es \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais e \u00e0s novas din\u00e2micas familiares. A princ\u00edpio, buscava-se regular as situa\u00e7\u00f5es nas quais o pai levava as crian\u00e7as ou adolescentes para um pa\u00eds estrangeiro com a expectativa de obter uma decis\u00e3o mais favor\u00e1vel de guarda para si.<\/p>\n

No entanto, as estat\u00edsticas se inverteram a partir da d\u00e9cada de 1990, e os dados mais atualizados, compilados pela Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), revelam que pelo menos 75% das subtra\u00e7\u00f5es s\u00e3o cometidas por m\u00e3es. A viol\u00eancia dom\u00e9stica aparece como um dos principais motivos para esses casos, e, embora o tratado n\u00e3o traga uma previs\u00e3o clara que permita trat\u00e1-la como uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0s regras estabelecidas, esse contexto evidencia a rela\u00e7\u00e3o estreita entre os casos e a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres, crian\u00e7as e adolescentes, o que revela a necessidade de serem analisados de forma interseccional, considerando quest\u00f5es relativas \u00e0 g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, imigra\u00e7\u00e3o e outros marcadores sociais.<\/p>\n

Importante destaque deve ser feito em rela\u00e7\u00e3o aos esfor\u00e7os de v\u00edtimas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e movimentos sociais para expor, em todo o\u00a0 mundo, as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos de crian\u00e7as, adolescentes e mulheres na condu\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o de processos que determinam o retorno imediato.<\/p>\n

Dificuldades vivenciadas pelas m\u00e3es brasileiras migrantes, principalmente no que diz respeito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas, ao desconhecimento do idioma e das leis locais, \u00e0 depend\u00eancia financeira, imigrat\u00f3ria e emocional, e ao isolamento social s\u00e3o alguns dos fatores que geram m\u00faltiplas vulnerabilidades para quem vivencia essa realidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, muitos pa\u00edses tratam a subtra\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes como um crime, o que inviabiliza o retorno da m\u00e3e na companhia dos filhos ou filhas, sob o risco de enfrentarem processos criminais e ficarem privadas de liberdade. Sob essa conjuntura, o retorno imediato de crian\u00e7as e adolescentes ao pa\u00eds representa uma ruptura profunda e muitas vezes irrevers\u00edvel com a m\u00e3e, com os familiares maternos e sua vida no Brasil.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 fundamental refor\u00e7ar os direitos de crian\u00e7as e adolescentes na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o: a Constitui\u00e7\u00e3o e o ECA os reconhecem como sujeitos de direitos e garante respeito a sua condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento, sendo esse um\u00a0 dever comum do Estado, das fam\u00edlias e da sociedade A partir da Constitui\u00e7\u00e3o e do ECA, enquanto sociedade brasileira, assumimos um compromisso pol\u00edtico e coletivo de priorizar crian\u00e7as e adolescentes em todas as nossas decis\u00f5es.<\/p>\n

O mecanismo de an\u00e1lise caso a caso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, garante que o melhor interesse de crian\u00e7as e adolescentes seja resguardado, com prioridade absoluta, pois permite que o sistema de justi\u00e7a providencie solu\u00e7\u00f5es personalizadas que abordem as necessidades espec\u00edficas encontradas em cada caso. Para que isso seja poss\u00edvel, esse mecanismo tamb\u00e9m deve ter como premissa a garantia do direito de escuta e de participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente durante todo o processo, conforme previsto\u00a0 no ECA e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da ONU.<\/p>\n

Dessa forma, entende-se que as decis\u00f5es do STF ter\u00e3o um impacto decisivo ao estabelecer\u00a0 diretrizes de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para todas as esferas e poderes do Estado brasileiro. Elas orientar\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e servidores que lidam com esses\u00a0 casos, al\u00e9m de influenciar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes e mulheres em contextos transnacionais.<\/p>\n

No cen\u00e1rio internacional, h\u00e1 grande expectativa quanto ao posicionamento que ser\u00e1 adotado pela Suprema Corte. Em compara\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses, o Brasil est\u00e1 entre os que mais avan\u00e7aram no debate sobre o tema, e o STF poder\u00e1 se tornar a primeira corte a se pronunciar sobre a constitucionalidade da Conven\u00e7\u00e3o da Haia com a inten\u00e7\u00e3o de ampliar a sua interpreta\u00e7\u00e3o para par\u00e2metros contempor\u00e2neos, o que poder\u00e1 servir de est\u00edmulo e exemplo para que outros pa\u00edses signat\u00e1rios discutam sobre a necessidade de harmonizar a aplica\u00e7\u00e3o do tratado aos quadros normativos nacionais de direitos fundamentais.<\/p>\n

O julgamento, portanto, representa uma oportunidade hist\u00f3rica para reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o integral e com a prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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