Ol\u00e1, caro leitor!<\/p>\n
Neste m\u00eas de maio, alterando a programa\u00e7\u00e3o original, vamos tratar de um tema que ganhou contornos altamente pol\u00eamicos no \u00faltimo m\u00eas, em raz\u00e3o da proximidade da entrada em vigor de uma portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho que \u2013 pasmem \u2013 havia sido editada no distante ano de 2023.<\/p>\n
Agora, por\u00e9m, a praticamente um m\u00eas dos seus \u201cterr\u00edveis impactos\u201d, surgem as vozes descrentes e descredibilizantes.<\/p>\n
Algo que lembra o alvoro\u00e7o dos jornais<\/a> quando foi criado o 13\u00ba sal\u00e1rio pela Lei 4.090\/1962. Algo que j\u00e1 mereceu meu olhar em recente publica\u00e7\u00e3o na Folha<\/a>.<\/p>\n E algo que merecer\u00e1 a coluna de hoje. Vejamos.<\/p>\n A Portaria MTE 3.665\/2023<\/a>, que entrar\u00e1 em vigor no pr\u00f3ximo dia 1\u00ba de julho, promove mudan\u00e7as substanciais nas normas que regem o trabalho em domingos e feriados, especialmente no segmento do com\u00e9rcio e dos servi\u00e7os. Revogando autoriza\u00e7\u00f5es permanentes previstas na Portaria 671\/2021, estabelece-se que o labor em dias feriados se submeta \u00e0 pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva, imprimindo a esse arranjo laboral as notas da temporariedade, da revis\u00e3o peri\u00f3dica e da consensualidade coletiva.<\/p>\n Trata-se da recupera\u00e7\u00e3o do imp\u00e9rio da legalidade em sentido formal \u2014 que n\u00e3o pode ser superada por portarias administrativas, sobretudo em preju\u00edzo do trabalhador \u2014 conforme j\u00e1 dispunham a Lei 10.101\/2000 e sua altera\u00e7\u00e3o pela Lei 11.603\/2007 (art. 6\u00ba-A).<\/p>\n Al\u00e9m disso, a normativa refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e valoriza o di\u00e1logo social, pois as condi\u00e7\u00f5es para o trabalho em feriados deixam de ser unilateralmente impostas e passam a ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre empregadores e sindicatos, prestigiando a autonomia privada coletiva e refor\u00e7ando o papel constitucional dos sindicatos (CF, art. 8\u00ba, III).<\/p>\n Entre os setores impactados est\u00e3o supermercados, a\u00e7ougues, farm\u00e1cias, lojas de ve\u00edculos e diversos outros ramos do com\u00e9rcio varejista. A exig\u00eancia de conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho imp\u00f5e novos desafios, sobretudo para pequenas e m\u00e9dias empresas, que poder\u00e3o enfrentar dificuldades operacionais e financeiras para viabilizar negocia\u00e7\u00f5es sindicais. Ainda assim, a medida representa uma oportunidade para ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas laborais mais equitativas, que valorizem a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e reconhe\u00e7am o descanso como aspecto indissoci\u00e1vel da dignidade do trabalhador.<\/p>\n Os cr\u00edticos da nova portaria alegam riscos de desabastecimento em setores essenciais e excesso de \u201cburocracia\u201d. No entanto, a normativa preserva o funcionamento de servi\u00e7os definidos como essenciais (Lei 7.783\/1989, art. 10), tais como postos de combust\u00edveis, hot\u00e9is e feiras livres, que permanecem autorizados a operar nos feriados sem a exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Vale ressaltar tamb\u00e9m que a Portaria 3.665\/2023 n\u00e3o altera as regras sobre controle eletr\u00f4nico de jornada (REP-C, REP-A e REP-P, da Portaria 671\/2024), como tampouco interfere \u2013 e nem poderia \u2013 nas normas municipais sobre o funcionamento do com\u00e9rcio.<\/p>\n Por outro lado, o argumento de que a obriga\u00e7\u00e3o de negociar coletivamente antes de suprimir ou relativizar um direito t\u00e3o sens\u00edvel seja um \u201cexcesso burocr\u00e1tico\u201d chega a ser c\u00ednico, quando parte daqueles que, h\u00e1 alguns anos (mais exatamente em 2017, ao tempo da reforma trabalhista<\/a>), pediam maior espa\u00e7o para a negocia\u00e7\u00e3o entre patr\u00f5es e sindicatos e a redu\u00e7\u00e3o do papel do Estado na regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A tese do Estado m\u00ednimo s\u00f3 tem serventia quando o Estado regula em prol das classes trabalhadoras?<\/p>\n Em plagas brasileiras, no ano de 2024, os processos trabalhistas envolvendo horas extras e intervalos intrajornada estiveram entre os mais recorrentes no Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>): foram 70.508 processos relacionados a horas extraordin\u00e1rias, representando um aumento de 19,7%<\/a> em compara\u00e7\u00e3o com 2023.<\/p>\n Apenas isso j\u00e1 parece revelar que o trabalho al\u00e9m da 8\u00aa hora e\/ou em domingos e feriados \u00e9 recorrente \u2013 e cada vez mais recorrente \u2013 no Brasil. Nada obstante, a CLT pro\u00edbe o trabalho em feriados (art. 70), assegurando o pagamento integral dos dias n\u00e3o trabalhados; e, se trabalhados e n\u00e3o compensados, cabe remuner\u00e1-los em dobro, i.e., com adicional de 100% (S\u00famula 146 do TST).<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa do trabalho em feriados busca justamente compatibilizar o funcionamento de atividades econ\u00f4micas que n\u00e3o devem sofrer solu\u00e7\u00f5es de continuidade (veja-se, na origem, o Decreto 27.048\/1949) com o direito fundamental ao repouso e \u00e0 desconex\u00e3o.<\/p>\n Do ponto de vista social e econ\u00f4mico, por\u00e9m, o labor em feriados impacta negativamente a sa\u00fade f\u00edsica e mental do trabalhador, reduzindo o conv\u00edvio social e familiar e aumentando os riscos de estresse e exaust\u00e3o.<\/p>\n Por isso, a Portaria 3.665\/2023 anda bem ao promover a negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/em> \u2013 e n\u00e3o a individual, em que o empregado ami\u00fade se v\u00ea instado a consentir com todas as posi\u00e7\u00f5es patronais \u2013 como forma de garantir compensa\u00e7\u00f5es justas e preservar a integridade do empregado.<\/p>\n Por meio de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, com efeito, podem-se pactuar medidas de prote\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio \u2014 como remunera\u00e7\u00e3o adicional, folgas compensat\u00f3rias e limita\u00e7\u00f5es de jornada \u2014 que alinhem as necessidades econ\u00f4micas \u00e0s exig\u00eancias humanas do trabalho.<\/p>\n Trata-se, assim, de uma normativa que milita na dire\u00e7\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. E, para mais, restaura-se o imp\u00e9rio da legalidade, j\u00e1 que, ao revogar v\u00e1rias das autoriza\u00e7\u00f5es permanentes previstas na Portaria 671\/2021 e ampliar o condicionamento do labor em dias feriados \u00e0 pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a Portaria 3.665 imprime as notas da temporariedade<\/em>, da revis\u00e3o peri\u00f3dica <\/em>e da consensualidade coletiva<\/em> ao respectivo arranjo laboral, nos termos do art. 7\u00ba, XIII, XV e XXVI, da CRFB, al\u00e9m de atender ao disposto pelo art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 10.101\/2000, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.603\/2007: \u201c\u00c9 permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e\u00a0observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal<\/strong>, nos termos do\u00a0art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> (g.n.); como se v\u00ea, \u201cportarias\u201d ou \u201catos administrativos\u201d n\u00e3o est\u00e3o mencionados.<\/p>\n Por fim, voltando \u00e0 quest\u00e3o do trabalho (e do descanso) e em linha de arremate, merecem reflex\u00e3o as palavras do saudoso Jorge Bergoglio, o papa Francisco, ao ensejo da Laudato Si<\/em>: a tradi\u00e7\u00e3o b\u00edblica, n\u00e3o \u00e0 toa, \u201cestabelece claramente que esta reabilita\u00e7\u00e3o<\/em> [dos homens] implica a redescoberta e o respeito dos ritmos inscritos na natureza pela m\u00e3o do Criador. Isto est\u00e1 patente, por exemplo, na lei do Shabbath. No s\u00e9timo dia, Deus descansou de todas as suas obras. <\/em>[\u2026] O desenvolvimento desta legisla\u00e7\u00e3o procurou assegurar o equil\u00edbrio e a equidade nas rela\u00e7\u00f5es do ser humano com os outros e com a terra onde vivia e trabalhava\u201d.<\/em><\/p>\n E, em linha similar, o fil\u00f3sofo franc\u00eas Michel Foucault reconhecia e denunciava, ao tratar do biopoder nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, os mecanismos pelos quais o trabalhador obriga-se a alienar uma parte da sua vida e do seu tempo para o empregador. Um crist\u00e3o, outro ateu; e, de ambos, a mesma mensagem: \u00e9 preciso limitar convictamente a apropria\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do tempo de vida do outro.<\/p>\n Esses s\u00e3o, afinal, os luminosos nortes \u2014 de valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa humana em face da m\u00e1quina do consumo e da reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa trabalhadora com a sua pr\u00f3pria natureza biol\u00f3gica \u2014 para os quais caminha a Portaria 3.665\/2023. N\u00e3o \u00e9 perfeita. Mas \u00e9 o melhor para o momento.<\/p>\n *<\/p>\nReceba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/h3>\n