{"id":11288,"date":"2025-05-26T22:43:28","date_gmt":"2025-05-27T01:43:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/fatiamento-de-reforma-da-renda-ameaca-promessa-de-justica-tributaria\/"},"modified":"2025-05-26T22:43:28","modified_gmt":"2025-05-27T01:43:28","slug":"fatiamento-de-reforma-da-renda-ameaca-promessa-de-justica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/fatiamento-de-reforma-da-renda-ameaca-promessa-de-justica-tributaria\/","title":{"rendered":"Fatiamento de reforma da renda amea\u00e7a promessa de justi\u00e7a tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O protocolo do PL 1087\/2025<\/a> trata de parte da reforma tribut\u00e1ria<\/a> da renda, o projeto visa trazer justi\u00e7a fiscal concedendo isen\u00e7\u00e3o do IRPF para quem ganha at\u00e9 R$ 5.000 e redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota para quem ganha at\u00e9 R$ 7.000. Em compensa\u00e7\u00e3o, ocorre a taxa\u00e7\u00e3o dos denominados \u201csuper-ricos\u201d, pessoas que ganham acima de R$ 600 mil no ano.<\/p>\n

\u00c9 fato que as al\u00edquotas de IRPF no Brasil s\u00e3o injustas e est\u00e3o desatualizadas. Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda da pessoa f\u00edsica, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da necessidade de estabelecer justi\u00e7a fiscal, h\u00e1 tempos que a isen\u00e7\u00e3o do IRPF n\u00e3o acompanha a realidade e a economia brasileira, no entanto, o ponto que merece destaque \u00e9 o momento de aprova\u00e7\u00e3o, o governo vive um momento de urgente necessidade de corte de gastos para conter o d\u00e9ficit fiscal.<\/p>\n

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A proposta prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o para rendas de at\u00e9 R$ 5.000, e redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para rendimentos de at\u00e9 7.000. Seguindo al\u00edquotas progressivas dessa forma:<\/p>\n

Al\u00edquotas com 75% de desconto para sal\u00e1rios de R$ 5.500 at\u00e9 6.000;
\nAl\u00edquotas com 50% de desconto para sal\u00e1rios de R$ 6.000 at\u00e9 R$ 6.500;
\nAl\u00edquotas com a 25% de desconto para sal\u00e1rios de R$ 6.500 at\u00e9 7.000;<\/p>\n

A proposta \u00e9 um grande acerto para alcan\u00e7ar justi\u00e7a tribut\u00e1ria no que tange o IRPF, por\u00e9m vale reiterar que talvez n\u00e3o seja o melhor momento para essa aprova\u00e7\u00e3o, essa medida pol\u00edtica na v\u00e9spera de ano eleitoral, pode trazer votos, mas pode custar caro a economia brasileira posteriormente caso seja aprovada com medidas compensat\u00f3rias ineficazes.<\/p>\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recentemente concedeu entrevista ao canal Band News na qual relatou ser imposs\u00edvel aprovar a isen\u00e7\u00e3o do IRPF e n\u00e3o aprovar a tributa\u00e7\u00e3o dos \u201csuper-ricos\u201d, por\u00e9m a medida traz um grande risco ao sistema tribut\u00e1rio da renda, causando fuga de investimentos e injusti\u00e7a tribut\u00e1ria, caso seja aprovado dessa forma.<\/p>\n

As al\u00edquotas determinadas na tributa\u00e7\u00e3o dos valores maiores de R$ 50 mil mensais come\u00e7ar\u00e3o em:<\/p>\n

(Renda anual: R$ 650 mil) \u2013 Tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima: 0,83%
\n(Renda anual: R$ 780 mil) \u2013 Tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima: 3%
\n(Renda anual: R$ 850 mil) \u2013 Tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima: 4,16%
\n(Renda anual: R$ 985 mil) \u2013 Tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima: 6,42%
\n(Renda anual: R$ 1,25 milh\u00e3o) \u2013 Tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima: 10%[1]<\/a><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que, ao contr\u00e1rio dos argumentos do governo, n\u00e3o ocorrer\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima dessas pessoas f\u00edsicas porque elas n\u00e3o pagaram tributos, o que ocorre \u00e9 que nos dividendos a tributa\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorreu na pessoa jur\u00eddica, portanto esse m\u00ednimo j\u00e1 foi pago.<\/p>\n

Vale lembrar que o artigo 145, par\u00e1grafo 3\u00ba traz a justi\u00e7a tribut\u00e1ria como um dos novos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, no entanto, com o PL 1087\/2025 h\u00e1 um risco de esse novo princ\u00edpio ser descumprido.<\/p>\n

O Estado fundamenta sua proposta, entre outros argumentos, afirmando que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos j\u00e1 ocorre em outros pa\u00edses, inclusive desenvolvidos. Isso \u00e9 fato, por\u00e9m vale destacar que a al\u00edquota de IRPF e IRPJ desses pa\u00edses \u00e9 muito mais progressiva e a carga tribut\u00e1ria brasileira total j\u00e1 \u00e9 uma das mais altas do mundo.<\/p>\n

Um ponto indispens\u00e1vel \u00e9 lembrar que a tributa\u00e7\u00e3o direta das pessoas jur\u00eddicas no Brasil n\u00e3o observa a capacidade contributiva das empresas e n\u00e3o \u00e9 progressiva. O pr\u00f3prio secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas, Marcos Pinto, admite que uma reforma mais ampla do Imposto de Renda \u00e9 necess\u00e1ria para promover maior progressividade, ou seja, taxar proporcionalmente mais os ricos \u2013 o que j\u00e1 ocorre em pa\u00edses desenvolvidos.[2]<\/a><\/p>\n

O atual sistema tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o reflete a realidade financeira das empresas: a al\u00edquota de IRPJ \u00e9 de 15% com adicional de 10% sobre faturamento superior a R$ 20 mil por m\u00eas, de forma que a empresa que fatura R$ 250 mil no ano, caso n\u00e3o seja optante do Simples, ser\u00e1 tributada da mesma forma que a empresa que fatura R$ 250 milh\u00f5es, R$ 2 bilh\u00f5es, R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Claramente essa tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 progressiva e n\u00e3o reflete uma tributa\u00e7\u00e3o justa. \u00c9 importante frisar que o ponto n\u00e3o \u00e9 aumentar a tributa\u00e7\u00e3o das empresas com alto faturamento, por\u00e9m trazer dentro dos pr\u00f3prios par\u00e2metros de al\u00edquota existente uma progressividade, e se haver\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, que seja compensada com a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de IRPJ.<\/p>\n

O Brasil \u00e9 o que menos tributa renda e patrim\u00f4nio como propor\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria bruta (CTB), pouco mais de 22%. Na m\u00e9dia da OCDE, esse n\u00edvel \u00e9 de 40%. Por outro lado, a tributa\u00e7\u00e3o indireta brasileira chega a quase 50%, enquanto na OCDE n\u00e3o passa de 33% na m\u00e9dia.[3]<\/a><\/p>\n

Assim, desonerar a carga tribut\u00e1ria do consumo e trazer progressividade nas al\u00edquotas do imposto de renda, sem d\u00favida, s\u00e3o medidas fundamentais para se alcan\u00e7ar a t\u00e3o almejada justi\u00e7a tribut\u00e1ria. No entanto, \u00e9 preciso reformar a renda como um todo, medidas isoladas e atropeladas n\u00e3o podem justificar a\u00e7\u00f5es meramente arrecadat\u00f3rias que s\u00f3 trar\u00e3o ainda mais distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no sistema e n\u00e3o trazem transpar\u00eancia.<\/p>\n

Com essa previs\u00e3o, constata-se que s\u00e3o ineficazes as medidas fatiadas da renda propostas neste ano. Se \u00e9 momento de transforma\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio justo, \u00e9 preciso tratar o todo e realizar uma reforma tribut\u00e1ria ampla da renda.<\/p>\n

Al\u00e9m de injusti\u00e7a tribut\u00e1ria, a taxa\u00e7\u00e3o dos \u201csuper-ricos\u201d n\u00e3o traz resultados significativos na arrecada\u00e7\u00e3o, pois gera fuga de investimentos no pa\u00eds. Esse efeito pode ser compreendido a partir da Curva de Laffer, uma teoria econ\u00f4mica que estabelece uma rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o linear entre as taxas de imposto e a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

De acordo com essa teoria, h\u00e1 um ponto de inflex\u00e3o em que o aumento das al\u00edquotas de imposto acaba reduzindo a receita total arrecadada pelo governo, enquanto a diminui\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas pode resultar em maior arrecada\u00e7\u00e3o devido ao est\u00edmulo econ\u00f4mico gerado.<\/p>\n

N\u00e3o se busca esgotar todos os pontos, mas destacar que o olhar isolado e as microrreformas da renda ser\u00e3o ineficientes e n\u00e3o gerar\u00e3o um sistema tribut\u00e1rio progressivo e eficiente. \u00c9 tempo de transforma\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o, momento para uma reforma da renda macro, transparente e que de fato traga justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2868788&filename=PL%201087\/2025<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2025\/04\/07\/reforma-do-ir-fazenda-admite-que-mudancas-mais-amplas-sao-necessarias-mas-descarta-proposta-em-meio-de-mandato.ghtml<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/ovalordoseuimposto.org.br\/reforma-tributaria<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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