{"id":11286,"date":"2025-05-26T22:43:28","date_gmt":"2025-05-27T01:43:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/agu-vai-ao-stf-contra-plataformas-digitais-e-pede-liminar-para-antecipar-responsabilizacao\/"},"modified":"2025-05-26T22:43:28","modified_gmt":"2025-05-27T01:43:28","slug":"agu-vai-ao-stf-contra-plataformas-digitais-e-pede-liminar-para-antecipar-responsabilizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/agu-vai-ao-stf-contra-plataformas-digitais-e-pede-liminar-para-antecipar-responsabilizacao\/","title":{"rendered":"AGU vai ao STF contra plataformas digitais e pede liminar para antecipar responsabiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) nesta segunda-feira (26\/5) requerendo uma liminar para que as plataformas digitais<\/a> comecem a ser responsabilizadas por conte\u00fados fraudulentos na internet aos moldes do proposto pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso sobre o tema. Toffoli derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e prop\u00f4s mudan\u00e7as substanciais na responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/a> das bigh techs.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) apelou para a urg\u00eancia da medida a partir de situa\u00e7\u00f5es recentes como os desafios que est\u00e3o levando a morte de crian\u00e7as, an\u00fancios com promessas falsas de indeniza\u00e7\u00f5es para segurados do INSS<\/a> v\u00edtimas dos descontos indevidos e uso irregular do logotipo da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) na venda online de medicamentos n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

O pedido ocorreu nos recursos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, que debate a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados de terceiros. O processo est\u00e1 parado por um pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. De acordo com a AGU, o pedido de liminar ocorre com a \u201cfinalidade de preservar o resultado \u00fatil do julgamento\u201d.<\/p>\n

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A Uni\u00e3o quer que j\u00e1 comecem a ser aplicados trechos do voto<\/a> de Dias Toffoli, relator do recurso que discute o Marco Civil. Toffoli votou para que as plataformas respondessem civilmente de forma objetiva e independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros. No voto, ele tamb\u00e9m enumera uma s\u00e9rie de deveres de seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, cuidado e transpar\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com a Uni\u00e3o, a liminar faz-se necess\u00e1ria para compatibilizar a liberdade de express\u00e3o com outros princ\u00edpios constitucionais como a dignidade da pessoa humana; a pluralidade, diversidade, defesa do consumidor, prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e adolescente e de vulner\u00e1veis. Al\u00e9m disso, a AGU defende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas vai permitir a integridade da informa\u00e7\u00e3o como elemento integrante da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

A AGU afirma que existe um \u201ccen\u00e1rio de risco\u201d que impede a correta implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas governamentais, bem como a credibilidade institucional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um todo; prejudica o patrim\u00f4nio de milh\u00f5es de brasileiros, em especial os mais economicamente vulner\u00e1veis e a seguran\u00e7a e bem-estar de crian\u00e7as e adolescente desprotegidos frente a conte\u00fados nocivos.<\/p>\n

Mais de 300 an\u00fancios fraudulentos<\/h3>\n

Segundo o documento apresentado ao STF, foram identificados mais de 300 an\u00fancios fraudulentos na biblioteca da Meta (empresa dona do Facebook e Instagram), prometendo falsas indeniza\u00e7\u00f5es do INSS em raz\u00e3o das fraudes descobertas pela Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto<\/a>, usando imagens manipuladas de figuras p\u00fablicas e logotipos oficiais do Governo Federal.<\/p>\n

A AGU tamb\u00e9m destacou o uso indevido do logotipo da Anvisa na venda online de medicamentos, como o Mounjaro indicado para diabetes, mas usado como emagrecedor. Al\u00e9m do uso indevido de imagens e s\u00edmbolos de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas federais, a AGU relembrou dos recentes casos da morte de crian\u00e7as brasileiras ap\u00f3s participarem do \u201cdesafio do desodorante\u201d proposto em redes como TikTok e Kwai.<\/p>\n

\u201cO perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo est\u00e1 representado no fato de que, enquanto se aguarda o desfecho do presente julgamento, milhares de conte\u00fados fraudulentos s\u00e3o publicados diariamente por meio dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es da internet, sem que exista mecanismo h\u00e1bil para efetivamente responsabilizar as plataformas quando benefici\u00e1rias nesse cen\u00e1rio\u201d, diz o texto da AGU apresentado ao STF.<\/p>\n

Para refor\u00e7ar seus argumentos, a AGU citou uma reportagem do The Wall Street Journal apontando falta de interesse da empresa Meta na verifica\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios, como pilar do seu modelo de neg\u00f3cios.<\/p>\n

O governo entende que as empresas precisam ser responsabilizadas pelo conte\u00fado de terceiros publicados, uma vez que as empresas s\u00e3o monetizadas para impulsionar e muitas vezes as postagens s\u00e3o inver\u00eddicas. Defende ainda a necessidade do dever de preven\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n

Desde o fim da semana passada, o governo federal vem enviando manifesta\u00e7\u00f5es ao STF sobre esse tema, preocupado com o crescimento de conte\u00fados fraudulentos na internet. Na quarta-feira (21\/5), pediu para que a intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m fosse inserida na responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/a> das plataformas. A Uni\u00e3o \u00e9 amicus curiae no recurso do Marco Civil da Internet, ou seja, embora n\u00e3o seja parte, \u00e9 uma interessada no processo, por isso, pode se manifestar.<\/p>\n

Em janeiro, logo ap\u00f3s a crise do Pix e de a Meta anunciar mudan\u00e7as em sua pol\u00edtica de checagem, a AGU chamou as plataformas para uma audi\u00eancia p\u00fablica, mas nenhuma empresa compareceu<\/a>. Na ocasi\u00e3o, o bastidor era a exist\u00eancia de um mal-estar das big techs com o uso da advocacia p\u00fablica para regular suas atua\u00e7\u00f5es sob o pretexto do combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o por meio da Procuradoria Nacional da Uni\u00e3o de Defesa da Democracia. A AGU tem feito v\u00e1rias notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais pedindo a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

O pedido de liminar ocorreu no \u00e2mbito do RE 1037396.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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