{"id":11276,"date":"2025-05-26T22:43:27","date_gmt":"2025-05-27T01:43:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/licenciamento-ambiental-funai-e-entidades-se-manifestam-contra-pl-da-devastacao\/"},"modified":"2025-05-26T22:43:27","modified_gmt":"2025-05-27T01:43:27","slug":"licenciamento-ambiental-funai-e-entidades-se-manifestam-contra-pl-da-devastacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/licenciamento-ambiental-funai-e-entidades-se-manifestam-contra-pl-da-devastacao\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental: Funai e entidades se manifestam contra \u2018PL da Devasta\u00e7\u00e3o\u2019"},"content":{"rendered":"

Em meio \u00e0 expectativa de que o Projeto de Lei 2159\/2021<\/a> seja analisado ainda esta semana na C\u00e2mara dos Deputados, a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai<\/a>) e diversas entidades socioambientais j\u00e1 se manifestaram contra a proposta, que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental. As organiza\u00e7\u00f5es afirmam que o projeto \u00e9 \u201cum dos maiores retrocessos j\u00e1 vistos no pa\u00eds\u201d e que enfraquece o licenciamento ambiental como instrumento de gest\u00e3o p\u00fablica, amea\u00e7ando diretamente direitos constitucionais.<\/p>\n

O PL, apelidado pelas entidades como \u2018PL da Devasta\u00e7\u00e3o\u2019, foi aprovado na \u00faltima quarta-feira (21\/5) no Senado Federal, por 54 votos a 13<\/a>. O texto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara em 2021 e, por conta das altera\u00e7\u00f5es, retornar\u00e1 para a an\u00e1lise dos deputados.<\/p>\n

Em linhas gerais, a proposi\u00e7\u00e3o unifica normas e flexibiliza o processo pelo qual o poder p\u00fablico autoriza e controla atividades que possam causar impacto ao meio ambiente<\/a>. A tramita\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 acompanhada por uma discuss\u00e3o longa no Congresso que contrap\u00f5e setores do agroneg\u00f3cio e empresariais a ambientalistas, que apelidaram o texto de \u201cm\u00e3e de todas as boiadas\u201d.<\/p>\n

Ao se manifestar em nota p\u00fablica<\/a> nesta segunda-feira (26\/5), a Funai afirmou entender que a proposta representa graves retrocessos na prote\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas e na preserva\u00e7\u00e3o ambiental, al\u00e9m de afrontar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>) e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel com justi\u00e7a socioambiental.<\/p>\n

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Entre os pontos da proposta que listou como \u201cpreocupantes\u201d, a Funai lista a retirada da atribui\u00e7\u00e3o dos conselhos de meio ambiente da defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros ambientais; a cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), modalidade que prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos de m\u00e9dio porte apenas por autodeclara\u00e7\u00e3o do empreendedor, sem o pr\u00e9vio estudo de impacto; a dispensa de licenciamento para obras emergenciais, sem defini\u00e7\u00e3o do que seja obra emergencial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, menciona a restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, incluindo a Funai, que somente ser\u00e1 ouvida em casos de terras homologadas, al\u00e9m de medidas que amea\u00e7am os direitos dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n

\u201cAo excluir a atua\u00e7\u00e3o da Funai em territ\u00f3rios ind\u00edgenas n\u00e3o homologados e restringir a participa\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas em decis\u00f5es sobre empreendimentos com impacto socioambiental, o PL 2.159 descumpre o direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via e informada<\/a>, previsto na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, bem como reafirmado pela Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas e pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH\/OEA)\u201d, diz.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesta segunda-feira (26\/5), a Funda\u00e7\u00e3o SOS Mata Atl\u00e2ntica chamou a proposta de \u201cgrave retrocesso ambiental\u201d. Tamb\u00e9m aponta que a emenda 102 ao PL do licenciamento ambiental insere um \u201cjabuti\u201d que, na pr\u00e1tica, desmonta a Lei da Mata Atl\u00e2ntica<\/a>. Para a funda\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a abre brechas para que qualquer munic\u00edpio, mesmo sem estrutura t\u00e9cnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o desmatamento dessas \u00e1reas.<\/p>\n

\u201cO texto base do PL j\u00e1 representava grave amea\u00e7a ao meio ambiente, por flexibilizar ou at\u00e9 tirar a necessidade de licenciamento de obras e empreendimentos de potencial impacto, como a constru\u00e7\u00e3o de barragens de rejeitos \u2013 as mesmas que estouraram em Mariana e Brumadinho, deixando um rastro de morte e destrui\u00e7\u00e3o\u201d, destacou em nota a SOS Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

Para o Observat\u00f3rio do Clima, o texto da proposta representa o maior ataque \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental das \u00faltimas quatro d\u00e9cadas, al\u00e9m de ampliar retrocessos do projeto que havia sido aprovado em 2021 pela C\u00e2mara dos Deputados, em especial com a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), sugerida em emenda de \u00faltima hora por Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), presidente do Senado.<\/p>\n

\u201cO licenciamento se transformar\u00e1, na maioria dos processos, num apertar de bot\u00e3o, sem estudo ambiental e sem avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais\u201d, manifestou Suely Ara\u00fajo, coordenadora de pol\u00edticas p\u00fablicas do Observat\u00f3rio do Clima e ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama<\/a>) entre 2016 a 2018.<\/p>\n

J\u00e1 o Conselho Indigenista Mission\u00e1rio (Cimi) disse em nota que \u201co Senado conseguiu piorar um projeto de lei que nasceu na C\u00e2mara dos Deputados e tinha a inten\u00e7\u00e3o de privilegiar interesses privados e passar a boiada definitivamente sobre as esperan\u00e7as de futuro do conjunto da sociedade brasileira\u201d. De acordo com o Cimi, na contram\u00e3o da necessidade urgente de pol\u00edticas de Estado para enfrentar o colapso ambiental, o Congresso Nacional aposta na \u201cdesregulamenta\u00e7\u00e3o e na devasta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A entidade diz que o Congresso atua de forma permanente contra a Constitui\u00e7\u00e3o, contra os direitos fundamentais e contra todos os consensos cient\u00edficos. E caso a C\u00e2mara aprove o PL e o governo federal apresente ou n\u00e3o vetos, parciais ou integrais, o Cimi afirma que \u201ccaber\u00e1 mais uma vez ao STF exercer sua miss\u00e3o institucional de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cEste \u00e9 exatamente o momento que vive o Brasil: um momento de desconstru\u00e7\u00e3o efetiva e orquestrada da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d, sustenta a entidade.<\/p>\n

Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o da WWF Brasil, o texto aprovado pelo Senado Federal compromete gravemente a prote\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios quilombolas, ind\u00edgenas e de povos e comunidades tradicionais no pa\u00eds. Para a organiza\u00e7\u00e3o, tal medida gera \u201cprofunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d e penaliza duplamente os povos ind\u00edgenas: primeiro pela omiss\u00e3o hist\u00f3rica do Estado em demarcar seus territ\u00f3rios e, agora, pela exclus\u00e3o de sua voz nos processos que afetam diretamente seus modos de vida.<\/p>\n

Al\u00e9m dos impactos socioambientais diretos, como aumento da polui\u00e7\u00e3o, desmatamento e riscos de trag\u00e9dias como a de Mariana, a WWF defende que o PL do licenciamento ambiental tamb\u00e9m compromete a credibilidade ambiental do Brasil no cen\u00e1rio internacional. \u201cEm um momento em que o pa\u00eds se prepara para sediar a COP30<\/a> em Bel\u00e9m, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto envia uma mensagem contradit\u00f3ria \u00e0 comunidade global\u201d, afirma.<\/p>\n

Projeto de lei representa um \u2018colapso anunciado\u2019<\/h3>\n

Antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto no Senado, o Instituto Socioambiental (ISA) publicou na \u00faltima segunda-feira (19\/5) uma nota t\u00e9cnica<\/a> sobre os principais impactos do PL do licenciamento ambiental. Por meio da nota, o ISA destaca que o texto representa uma amea\u00e7a direta \u00e0 integridade de mais de 3 mil \u00e1reas protegidas, incluindo terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o documento do ISA, o projeto \u201capaga\u201d da legisla\u00e7\u00e3o, para efeitos de licenciamento, 259 terras ind\u00edgenas \u2014 ou quase um ter\u00e7o de todas as TIs existentes \u2014 e mais de 1,5 mil territ\u00f3rios quilombolas (cerca de 80% dessas \u00e1reas).<\/p>\n

De acordo com o instituto, as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo projeto tendem a intensificar o desmatamento e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental na rede de \u00e1reas protegidas do Brasil, o que poderia inviabilizar o cumprimento das metas assumidas no \u00e2mbito do Acordo de Paris. Para al\u00e9m dos danos ambientais e sociais, o ISA diz que o texto do PL do licenciamento ambiental tamb\u00e9m sabota a seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira dos pr\u00f3prios empreendimentos.<\/p>\n

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O Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (Inesc), tamb\u00e9m em nota p\u00fablica, disse que neste momento o Brasil precisa de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que fortale\u00e7a, e n\u00e3o fragilize, os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e controle e promova o respeito ao direito das comunidades em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

De acordo com o Inesc, da maneira em que foi aprovada no Senado, a proposta enfraquece drasticamente as bases normativas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, ignora as salvaguardas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e esvazia a fun\u00e7\u00e3o preventiva do licenciamento ambiental \u2013 um dos principais instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938\/1981).<\/p>\n

O Instituto diz, ainda, que o PL tamb\u00e9m n\u00e3o define, com clareza, os crit\u00e9rios para classificar o porte ou o risco das atividades miner\u00e1rias. \u201cEssa lacuna abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, com possibilidade de fracionamento proposital de empreendimentos para que se encaixem em categorias de menor exig\u00eancia \u2014 pr\u00e1tica comum j\u00e1 observada no setor\u201d, afirma.<\/p>\n

MMA disse que \u2018PL \u00e9 inconstitucional e pode aumentar judicializa\u00e7\u00e3o\u2019<\/h3>\n

Na \u00faltima quarta-feira (21\/5), dia em que o PL que flexibiliza o licenciamento ambiental<\/a> foi aprovado, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA) afirmou que o PL 2.159\/2021 desestrutura o regramento consolidado sobre o meio ambiente e viola diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

A pasta chefiada por Marina Silva considera que\u00a0a proposi\u00e7\u00e3o amplia o risco de judicializa\u00e7\u00e3o e pode provocar atrasos e conflitos para o processo de licenciamento<\/a>. Com a nota, o minist\u00e9rio de Marina se op\u00f5e \u00e0 pasta comandada por Carlos F\u00e1varo, o Minist\u00e9rio da Agricultura, que j\u00e1 afirmou que o PL tem apoio do governo. Por outro lado, o MMA \u00e9 contr\u00e1rio a diversos pontos do texto. S\u00e3o criticadas, principalmente, a aplica\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), a retirada de atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e a dispensa para atividades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n

\u201cUm marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, transpar\u00eancia e responsabilidade institucional, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente\u201d, afirma o minist\u00e9rio em nota.<\/p>\n

O MMA considera que o PL 2.159\/21 vai em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo estabelece que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida\u201d. Segundo o minist\u00e9rio, o trecho prev\u00ea a exig\u00eancia de estudo anterior de impacto ambiental para instala\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou atividade que possa causar preju\u00edzos ambientais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pode ampliar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, conforme o MMA, a possibilidade de que o empreendedor questione condicionantes sob o argumento de n\u00e3o ter inger\u00eancia sobre terceiros ou poder de pol\u00edcia. Para a pasta, \u00e9 algo que \u201ctraz uma ampla gama de possibilidades de questionamentos com o potencial de gerar d\u00favidas maiores prazos para o processo\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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