{"id":11271,"date":"2025-05-26T08:04:10","date_gmt":"2025-05-26T11:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/por-que-nao-fazer-politica-publica-para-reduzir-a-desigualdade\/"},"modified":"2025-05-26T08:04:10","modified_gmt":"2025-05-26T11:04:10","slug":"por-que-nao-fazer-politica-publica-para-reduzir-a-desigualdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/por-que-nao-fazer-politica-publica-para-reduzir-a-desigualdade\/","title":{"rendered":"Por que n\u00e3o fazer pol\u00edtica p\u00fablica para reduzir a desigualdade"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma diferen\u00e7a consider\u00e1vel em se pretender erradicar a pobreza<\/em> por meio de a\u00e7\u00e3o estatal e de se pretender combater a desigualdade social<\/em>. A raz\u00e3o para tanto \u00e9 bastante intuitiva, embora negligenciada.<\/p>\n

Uma pol\u00edtica elaborada com o prop\u00f3sito de combater a desigualdade social<\/em> parte, necessariamente, do pressuposto de que a riqueza est\u00e1 mal distribu\u00edda<\/em> na sociedade. Dessa forma, seu objetivo \u00e9 redistribu\u00ed-la<\/em>. A pol\u00edtica em quest\u00e3o, portanto, estabelecer\u00e1 formas de se retirar riqueza de algu\u00e9m<\/em> (um indiv\u00edduo ou empresa) e entregar a outro<\/em> (indiv\u00edduo ou empresa).<\/p>\n

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A consequ\u00eancia natural de uma tal medida \u00e9 l\u00f3gica: ao supor que a riqueza de um pa\u00eds foi dada no in\u00edcio dos tempos e \u00e9 tudo que j\u00e1 est\u00e1 a\u00ed, a pol\u00edtica redistributivista desconsidera o fato de que riqueza pode ser produzida ad infinitum <\/em>e assim tem sido, sobretudo p\u00f3s-Revolu\u00e7\u00e3o Industrial. Al\u00e9m disso, a pol\u00edtica gera desincentivos para quem quer produzir riqueza a partir de um certo patamar de acumula\u00e7\u00e3o (por que aumentar a minha riqueza, se ela ser\u00e1 \u201cdescontada\u201d de mim?).<\/p>\n

Uma pol\u00edtica que almeje o combate \u00e0 pobreza<\/em>, todavia, \u00e9 uma pol\u00edtica que tem como finalidade aumentar a produ\u00e7\u00e3o de riqueza social<\/em> pelos indiv\u00edduos e empresas. Se o prop\u00f3sito muda, mudam tamb\u00e9m os instrumentos a serem utilizados, que pode ser, por exemplo, o afastamento de barreiras \u00e0 entrada em um dado mercado. A redu\u00e7\u00e3o da desigualdade pode at\u00e9 ser consequ\u00eancia do resultado exitoso da medida, mas n\u00e3o \u00e9 seu objetivo prim\u00e1rio.<\/p>\n

Relembre-se que quem produz riqueza \u00e9 apenas o mercado (indiv\u00edduos e empresas) e que o Estado n\u00e3o o faz, excetuando-se, em alguns casos<\/em>, em que se tem empresas estatais atuando no mercado e produzindo lucro<\/em>. Relembre-se, igualmente, que riqueza natural<\/em>, se n\u00e3o for apropriada economicamente por um pa\u00eds, n\u00e3o constitui riqueza<\/em> para fins de produzir desenvolvimento (o estado natural do ser humano \u00e9 pobre, mesmo que habitando um meio ambiente \u201crico\u201d). \u00c9 da apropria\u00e7\u00e3o da riqueza natural e de sua transforma\u00e7\u00e3o <\/em>que s\u00e3o gerados produtos e servi\u00e7os de que ele necessita.<\/p>\n

Relembre-se, por fim, que desigualdade<\/em>, no fim das contas, n\u00e3o constitui exatamente um problema estatal: o problema \u00e9 a fome, a mis\u00e9ria e a falta de acesso a produtos e servi\u00e7os.<\/em> Ningu\u00e9m se incomodar\u00e1 (ou pelo menos n\u00e3o deveria) com uma desigualdade de renda entre cidad\u00e3os ricos.<\/p>\n

Conv\u00e9m enfrentar com maior vagar um \u00faltimo argumento ret\u00f3rico pegajoso e nefasto: acabou prevalecendo, no senso comum, a concep\u00e7\u00e3o de que o respons\u00e1vel pela pobreza e a desigualdade social \u00e9 o mercado. \u00c9 precisamente o oposto. Mesmo que se parta da concep\u00e7\u00e3o de que ao Estado compete promover o desenvolvimento, a ele competiria, nesse cen\u00e1rio, redistribuir<\/em> a riqueza produzida exatamente pelo mercado,<\/em> que nada mais \u00e9 que o conjunto aparentemente ca\u00f3tico de agentes econ\u00f4micos, representados por pessoas e empresas.<\/p>\n

O chamado \u201cmecanismo de mercado\u201d \u00e9 composto por todos n\u00f3s, pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas, vendendo ou comprando bens e servi\u00e7os, incluindo nosso pr\u00f3prio trabalho. Por sua vez, o desenvolvimento econ\u00f4mico, a produ\u00e7\u00e3o de riquezas, o acesso a produtos e servi\u00e7os requerem, para acontecer, uma competi\u00e7\u00e3o efetiva<\/em> entre agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n

Ao longo do processo, alguns mercados vivenciam situa\u00e7\u00f5es (sempre tempor\u00e1rias) de exist\u00eancia de poder de mercado, atribu\u00edda a uma ou mais empresas. No entanto, na esmagadora maioria dos mercados n\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lios ou cart\u00e9is, h\u00e1 concorr\u00eancia. Em geral, identifica-se dois ou mais ofertantes, cada um buscando convencer os compradores a comprarem de si e n\u00e3o do outro.<\/p>\n

E para tal convencimento valem-se de pre\u00e7os menores, qualidade superior ou mais variedade de produtos ou servi\u00e7os. A concorr\u00eancia dentro do \u201cmecanismo de mercado\u201d \u00e9 o elemento que enriquece a sociedade, reduz a pobreza e a mis\u00e9ria, esses sim, aqueles que deveriam ser considerados o grande objetivo de uma Rep\u00fablica.<\/p>\n

A ideia sobre a influ\u00eancia positiva de mais concorr\u00eancia sobre a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade \u00e9 muito simples e direta: onde h\u00e1 mais concorr\u00eancia<\/em> evita-se ou reduz-se o poder de mercado dos monop\u00f3lios ou oligop\u00f3lios, diminuindo pre\u00e7os e lucros dos empres\u00e1rios (em m\u00e9dia, mais ricos) em favor de consumidores (em m\u00e9dia, mais pobres), o que implica aumentar o poder de compra dos segundos, tornando, por consequ\u00eancia, a distribui\u00e7\u00e3o de renda menos desigual<\/em>. A microeconomia b\u00e1sica revela, assim, que a concorr\u00eancia reduz a pobreza e torna a distribui\u00e7\u00e3o de renda menos desigual.<\/p>\n

A seu turno, em uma situa\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lio, tem-se a ocorr\u00eancia da denominada \u201cinefici\u00eancia X\u201d, conceito desenvolvido por Leibenstein[1]<\/a>, que pode ser entendido como a teoria do monopolista \u201cgato de armaz\u00e9m\u201d: sem concorr\u00eancia, o empres\u00e1rio fica mais pregui\u00e7oso<\/em> para minimizar custos. O aumento da dilig\u00eancia interna nas empresas para eliminar a inefici\u00eancia X, em resposta \u00e0 concorr\u00eancia, incrementa a produtividade, reduzindo pre\u00e7os, o que diminui a pobreza e a desigualdade.<\/p>\n

O mesmo acontece em uma perspectiva de inova\u00e7\u00e3o. No longo prazo, com todos os insumos vari\u00e1veis, as vari\u00e1veis de ajuste de cada ofertante para atrair mais compradores para si s\u00e3o bem mais numerosas. Igualmente, \u00e9 maior, no longo prazo, a flexibilidade para oferecer mais qualidade e variedade de produtos, o que busca induzir incrementos nas demandas[2]<\/a> dos consumidores para si, ou melhorias do processo produtivo que permitem reduzir custos. Isso decorre do processo de inova\u00e7\u00e3o<\/em> das empresas, em resposta \u00e0 amea\u00e7a dos concorrentes. Para Schumpeter, as inova\u00e7\u00f5es geram a chamada \u201cdestrui\u00e7\u00e3o criativa\u201d, o que definiria o pr\u00f3prio crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre concorr\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o, diferente da rela\u00e7\u00e3o entre concorr\u00eancia e pre\u00e7os, n\u00e3o \u00e9, todavia, monot\u00f4nica. De um lado, mais concorr\u00eancia gera mais incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o pois \u201cmais rivais tendem a estimular inova\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de forma a ser o primeiro com um novo produto que ir\u00e1 se beneficiar das recompensas mais elevadas de ser o primeiro<\/em>\u201d. \u00c9 o efeito descrito por Aghion e Griffth[3]<\/a> como \u201cescape da concorr\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n

No entanto, um segundo efeito vai na dire\u00e7\u00e3o oposta. Muita concorr\u00eancia tamb\u00e9m pode inibir a inova\u00e7\u00e3o pois \u201cmais rivais dividem os benef\u00edcios potenciais em mais partes, deixando um valor esperado menor para cada um\u201d, <\/em>o que constitui o efeito descrito por Aghion e Griffth como de \u201cdissipa\u00e7\u00e3o de rendas<\/em>\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 que se sublinhar, contudo, que o segundo efeito est\u00e1 intrinsecamente relacionado \u00e0 perspectiva de n\u00e3o<\/em> se tornar um monopolista, ou n\u00e3o se tornar um agente com produto\/servi\u00e7o melhor que os concorrentes, ou com um processo mais eficiente que os rivais, ap\u00f3s a inova\u00e7\u00e3o. Ou seja, a expectativa de n\u00e3o se tornar um monopolista ou de ser capaz de \u201csuavizar\u201d o rigor da concorr\u00eancia com a inova\u00e7\u00e3o, poderia conduzir a um comportamento que ocasionaria a dissipa\u00e7\u00e3o de renda. Mas se a perspectiva da inova\u00e7\u00e3o for de levar o agente a uma posi\u00e7\u00e3o distintiva superior aos rivais prevalecer\u00e1 o (primeiro) incentivo. Nesse sentido, prevalece a correla\u00e7\u00e3o positiva concorr\u00eancia\/inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os dois efeitos contradit\u00f3rios fazem surgir a hip\u00f3tese da rela\u00e7\u00e3o entre concorr\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o na forma de \u201cU\u201d invertido. Tanto um monop\u00f3lio como a concorr\u00eancia perfeita seriam inadequados para gerar inova\u00e7\u00e3o. Em um monop\u00f3lio n\u00e3o h\u00e1 qualquer efeito de \u201cescape da concorr\u00eancia\u201d pois n\u00e3o h\u00e1 concorrentes para escapar. J\u00e1 na concorr\u00eancia perfeita, ou h\u00e1 muitos potenciais inovadores que acabar\u00e3o por dividir o pr\u00eamio pela inova\u00e7\u00e3o ex-post<\/em> ou, de forma mais simples, com o lucro econ\u00f4mico zero n\u00e3o h\u00e1 agentes com recursos para realizar atividades mais robustas de P&D.<\/p>\n

Da\u00ed, caberia uma estrutura de mercado intermedi\u00e1ria oligopolista, por exemplo, quatro ou cinco empresas para maximizar o esfor\u00e7o inovativo: haveria outras empresas de cuja concorr\u00eancia se pretenda \u201cescapar\u201d e n\u00e3o haveria tantos inovadores potenciais para dividir o pr\u00eamio da inova\u00e7\u00e3o ex-post.<\/em> Enfim, uma concorr\u00eancia n\u00e3o excessivamente pulverizada gera inova\u00e7\u00f5es[4]<\/a>.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre inova\u00e7\u00e3o e crescimento econ\u00f4mico \u00e9 positiva e forte. Mais que isso, o crescimento econ\u00f4mico \u00e9 a vari\u00e1vel chave para reduzir a pobreza. De fato, o crescimento econ\u00f4mico quase certamente reduz a pobreza e o faz de forma expressiva, mas n\u00e3o obrigatoriamente torna a sociedade menos desigual.<\/p>\n

Considera-se \u201cdesigualdade boa\u201d aquela produzida pela concorr\u00eancia por inova\u00e7\u00f5es. O adjetivo \u201cboa\u201d deriva do efeito positivo das inova\u00e7\u00f5es sobre o crescimento econ\u00f4mico e sobre a redu\u00e7\u00e3o da pobreza. Pol\u00edticas p\u00fablicas de redistribui\u00e7\u00e3o de renda, ao pretenderem for\u00e7ar <\/em>uma melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda pelo Estado, podem produzir efeitos negativos para a pobreza tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o de seu efeito sobre o incentivo a trabalhar. Afinal, se n\u00e3o importa o quanto se trabalhe, uma vez que a renda adicional pelo trabalho a mais ser\u00e1 redistribu\u00edda, \u00e9 natural que se trabalhe menos.<\/p>\n

O que se considera \u201cdesigualdade ruim\u201d est\u00e1 associado justamente \u00e0 falta de concorr\u00eancia. Conforme Zingales[5]<\/a>, isso ocorre quando empres\u00e1rios conseguem tanto poder de mercado como pol\u00edtico, sendo o primeiro derivado do segundo e, nesse caso, o sistema econ\u00f4mico passa a se assemelhar a uma economia socialista em que a \u201cm\u00e3o invis\u00edvel\u201d do mercado, al\u00e9m de invis\u00edvel, torna-se tamb\u00e9m inexistente.<\/p>\n

Cria-se, assim, o chamado \u201ccapitalismo crony<\/em>\u201d ou \u201ccapitalismo de estado<\/em>\u201d em que os \u201cneg\u00f3cios ..controlam o processo pol\u00edtico<\/em>\u201d. Esse modelo de capitalismo favorece os empres\u00e1rios \u201cprivilegiados\u201d em sua proximidade ao Estado, torna a distribui\u00e7\u00e3o de renda desigual e, inequivocamente, de uma forma negativa, porque tamb\u00e9m gera pobreza.<\/p>\n

Na realidade, muitas das cr\u00edticas atribu\u00eddas ao capitalismo s\u00e3o relacionadas a essa sua vers\u00e3o distorcida do capitalismo de la\u00e7os. Ele, sim, \u00e9 a senha clara para uma sociedade mais pobre e mais desigual. Investir em concorr\u00eancia livre e pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 pobreza s\u00e3o o caminho para o desenvolvimento de um pa\u00eds. Em um cen\u00e1rio de n\u00edveis maiores ou menores de riqueza, a desigualdade n\u00e3o \u00e9 um problema.<\/p>\n

[1]<\/a> Leibenstein, H.: Allocative Efficiency vs. \u201cX-Efficiency\u201d. The American Economic Review. Vol. 56, No. 3 (Jun., 1966).<\/p>\n

[2]<\/a> Isso decorre do fato que mais qualidade ou variedade aumenta a satisfa\u00e7\u00e3o do consumidor. Isso induz ao consumidor estar mais disposto a pagar pelo bem ou servi\u00e7o com maior qualidade ou variedade, o que \u00e9 equivalente a dizer que as curvas de demanda individuais deslocam para cima.<\/p>\n

[3]<\/a> Aghion,P. e Griffth,R.: \u201cCompetition and Growth: Reconciling Theory and Evidence\u201d. THE MIT Press, 2005.<\/p>\n

[4]<\/a> Ver tamb\u00e9m para mais discuss\u00f5es sobre esta rela\u00e7\u00e3o na resenha de Kamien, M. e Schwartz, N.: \u201cMarket Structure and Innovation: A survey. Journal of Economic Literature. Vol. 13, No. 1 (Mar., 1975).<\/p>\n

[5]<\/a> ZINGALES, Luigi. Um capitalismo para o povo: reencontrando a chave da prosperidade americana<\/em>. S\u00e3o Paulo: BEI Comunica\u00e7\u00e3o, 2015.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 uma diferen\u00e7a consider\u00e1vel em se pretender erradicar a pobreza por meio de a\u00e7\u00e3o estatal e de se pretender combater a desigualdade social. A raz\u00e3o para tanto \u00e9 bastante intuitiva, embora negligenciada. Uma pol\u00edtica elaborada com o prop\u00f3sito de combater a desigualdade social parte, necessariamente, do pressuposto de que a riqueza est\u00e1 mal distribu\u00edda na […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11271"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11271"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11271\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}