{"id":11265,"date":"2025-05-26T08:04:10","date_gmt":"2025-05-26T11:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/stf-cassa-responsabilidade-subsidiaria-em-caso-de-tecnica-de-enfermagem-quarteirizada\/"},"modified":"2025-05-26T08:04:10","modified_gmt":"2025-05-26T11:04:10","slug":"stf-cassa-responsabilidade-subsidiaria-em-caso-de-tecnica-de-enfermagem-quarteirizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/26\/stf-cassa-responsabilidade-subsidiaria-em-caso-de-tecnica-de-enfermagem-quarteirizada\/","title":{"rendered":"STF cassa responsabilidade subsidi\u00e1ria em caso de t\u00e9cnica de enfermagem \u2018quarteirizada\u2019"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) anulou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (20\/5), por 4\u00d71, uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que condenou subsidiariamente o Estado do Amap\u00e1 ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias e horas extras a uma t\u00e9cnica de enfermagem \u201cquarteirizada\u201d.<\/p>\n

A chamada \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d seria uma esp\u00e9cie de \u201cevolu\u00e7\u00e3o\u201d da terceiriza\u00e7\u00e3o, onde a empresa terceirizada delega responsabilidades para um terceiro.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

No caso, a profissional prestou servi\u00e7os em uma unidade estadual de sa\u00fade por meio de uma cadeia de contrata\u00e7\u00f5es: o ente federativo firmou contrato com o Instituto Brasileiro de Gest\u00e3o Hospitalar (IBGH), que, por sua vez, contratou a empresa de gest\u00e3o m\u00e9dica da qual a t\u00e9cnica era funcion\u00e1ria.<\/p>\n

Por maioria, a 2\u00aa Turma decidiu que a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (TRT8) contrariou o entendimento firmado pelo STF na ADC 16, que afastou a responsabilidade autom\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por d\u00e9bitos trabalhistas n\u00e3o pagos por empresas terceirizadas, condicionando sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou neglig\u00eancia.<\/p>\n

Prevaleceu a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Dias Toffoli. Ficou vencido o relator, ministro Edson Fachin, que votou para negar o recurso do Amap\u00e1 (Rcl 74435<\/a>) e considerar sua reclama\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n

O julgamento foi levado \u00e0 an\u00e1lise presencial do colegiado por pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Quando foi suspenso no plen\u00e1rio virtual, o placar estava em 3\u00d71, para cassar a decis\u00e3o. Embora os votos tenham sido zerados, os ministros que j\u00e1 haviam se pronunciado virtualmente reiteraram suas posi\u00e7\u00f5es e Nunes Marques somente acrescentou fundamento, mas acompanhou a diverg\u00eancia de Mendes.<\/p>\n

Fachin, relator da a\u00e7\u00e3o, reafirmou que, em seu entendimento, n\u00e3o houve reconhecimento autom\u00e1tico da responsabilidade subsidi\u00e1ria, mas sim constata\u00e7\u00e3o de culpa in vigilando<\/em> (em fiscalizar), e ponderou que a inst\u00e2ncia recursal atual n\u00e3o permite que as provas sejam reavaliadas. Ao ler trecho do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT, destacou que no caso estava \u201cdevidamente caracterizada a quarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d .<\/p>\n

Tamb\u00e9m reiterou que a ADC 16 n\u00e3o afastou a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade subsidi\u00e1ria de ente p\u00fablico quando, na origem, o \u00f3rg\u00e3o julgador, a partir do exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos conclui pela exist\u00eancia de fundamentos suficientes para a responsabiliza\u00e7\u00e3o, como entendeu ter ocorrido no processo sob an\u00e1lise.<\/p>\n

J\u00e1 Mendes, que abriu a diverg\u00eancia, voltou a afirmar que a Justi\u00e7a do Trabalho incorreu na figura da responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, contrariando a ADC 16. O decano reiterou que, para ser v\u00e1lido o reconhecimento dessa responsabilidade, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo, seria necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o cabal do comportamento reiteradamente negligente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder P\u00fablico e o dano sofrido pelo trabalhador. Al\u00e9m de ser imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do conhecimento, pelo ente, da situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade e sua in\u00e9rcia em adotar provid\u00eancias para san\u00e1-la. Concluiu novamente que esses requisitos n\u00e3o foram cumpridos no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n

Nunes Marques, ao votar e justificar o pedido de destaque, chamou a aten\u00e7\u00e3o para o entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do Tema 1.118, no qual a Corte estabeleceu que o \u00f4nus da prova em casos como o analisado deve recair sobre quem aciona a Justi\u00e7a. Ele detalhou que no julgamento do TRT8 houve invers\u00e3o dessa responsabilidade, citando trechos do ac\u00f3rd\u00e3o em que o ju\u00edzo disse que \u201ccaberia ao Estado do Amap\u00e1 comprovar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o pactuada\u201d e que o ente \u201cn\u00e3o trouxe aos autos qualquer documento que corroborasse a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d. Assim concluiu que a decis\u00e3o foi contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo, ao decidir pela responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por meio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (20\/5), por 4\u00d71, uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que condenou subsidiariamente o Estado do Amap\u00e1 ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias e horas extras a uma t\u00e9cnica de enfermagem \u201cquarteirizada\u201d. A chamada \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d seria uma esp\u00e9cie de \u201cevolu\u00e7\u00e3o\u201d da terceiriza\u00e7\u00e3o, onde a empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11265"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11265"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11265\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}