O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional, um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia estabelecido que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial de uma reclamat\u00f3ria trabalhista configurariam mera estimativa, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcias neste sentido, e, caso passe a virar tend\u00eancia no Supremo em outras reclama\u00e7\u00f5es constitucionais, poderia coibir decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que tem afastado a limita\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es aos valores pedidos nas iniciais, como prev\u00ea a CLT, ap\u00f3s a Reforma Trabalhista.<\/p>\n
No caso, uma ex-funcion\u00e1ria do banco Ita\u00fa entrou com processo pedindo a integra\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios e b\u00f4nus pagos como participa\u00e7\u00e3o de resultados, PLR e outros recebidos durante o contrato de trabalho no c\u00e1lculo das f\u00e9rias mais um ter\u00e7o, nos d\u00e9cimos terceiros sal\u00e1rios e em todas as verbas rescis\u00f3rias (aviso pr\u00e9vio indenizado, aviso pr\u00e9vio CCT, f\u00e9rias mais um ter\u00e7o e 13\u00ba sal\u00e1rios), al\u00e9m do FGTS e multa de 40%. Ela atribuiu R$ 30 mil ao valor da causa como estimativa aproximada.<\/p>\n
Ao ser condenado, o Ita\u00fa alegou a necessidade de a condena\u00e7\u00e3o se limitar ao valor total \u201cestimado\u201d. Na senten\u00e7a, o juiz da 18\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo\/SP (Zona Sul) entendeu que a premissa prevista no par\u00e1grafo 1\u00aa, do artigo 840 da CLT, estabelecida com a Lei da Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) ao dispor que a reclama\u00e7\u00e3o escrita dever\u00e1 conter a indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa. A decis\u00e3o ent\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), em S\u00e3o Paulo, e depois pela 5\u00aa Turma do TST.<\/p>\n
A 5\u00aa Turma do TST destacou na decis\u00e3o que o tema foi afetado ao Pleno do TST no dia 06\/02\/2025. O Recurso de Revista Repetitivo, N\u00ba 35, contudo ainda est\u00e1 pendente de julgamento. Por\u00e9m, como o relator, ministro Alexandre Ramos, n\u00e3o suspendeu os processos em andamento, a turma decidiu por aplicar ao caso decis\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o I de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), que entendeu que esses valores s\u00e3o meras estimativas.<\/p>\n
Diante disso, a defesa do banco decidiu entrar com reclama\u00e7\u00e3o no Supremo dizendo que o TST, ao autorizar a condena\u00e7\u00e3o em valor superior ao limite indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial, negou vig\u00eancia do par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 840, da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. E que com isso, teria desrespeitado a S\u00famula Vinculante n\u00ba 10 do STF.<\/p>\n
A s\u00famula diz que \u201cViola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte\u201d. Ou seja, somente o Pleno ou \u00d3rg\u00e3o Especial poderia dizer sobre inconstitucionalidade e afastar sua aplica\u00e7\u00e3o. Assim, pediu a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TST e a limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao valor da causa.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o ministro Alexandre de Moraes deu raz\u00e3o ao banco. De acordo com Moraes, o TST afastou a incid\u00eancia do par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 840 da CLT, em afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante 10. \u201cOu seja, sob o p\u00e1lio da argumenta\u00e7\u00e3o constitucional da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF) e prote\u00e7\u00e3o social do trabalho (art. 1\u00ba, IV, da CF), afastou a incid\u00eancia do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto \u00e9, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido \u201cque dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor\u201d.<\/p>\n
Neste sentido, acrescentou que \u201ca inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal s\u00f3 pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial, sob pena de absoluta nulidade da decis\u00e3o emanada do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio (turma, c\u00e2mara ou se\u00e7\u00e3o), em respeito \u00e0 previs\u00e3o do art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
Por fim, determinou a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 10, do STF, e que nova decis\u00e3o seja proferida observando esses par\u00e2metros. (RCL 79034)<\/p>\n
Segundo o advogado que assessora o banco, Maur\u00edcio Pessoa, do Pessoa Advogados, \u201climitar a condena\u00e7\u00e3o ao pedido \u00e9 uma forma de moralizar o processo e obedecer ao mandamento b\u00e1sico da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso vai al\u00e9m da Reforma Trabalhista. Embora a decis\u00e3o do STF tenha sido procedimental, n\u00e3o consigo imaginar uma resposta ao tema fora dos leg\u00edtimos limites da Constitui\u00e7\u00e3o relativos ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o difere da posi\u00e7\u00e3o consolidada pelo TST e poder abrir um novo campo de embate entre os dois Tribunais, segundo o advogado Alexandre Lauria Dutra, do Pipek Advogados, \u201cembora seja cedo para afirmar isso por ser uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica e in\u00e9dita\u201d, diz.<\/p>\n
O advogado Maur\u00edcio Reis, do Lobo de Rizzo Advogados, afirma que a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes nada mais fez do que assegurar vig\u00eancia ao disposto no artigo 97, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 S\u00famula 10, do STF. \u201cAssim, em nossa opini\u00e3o, agiu corretamente ao impedir que um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do TST (no caso, a 5a Turma), declarasse a inconstitucionalidade do artigo 840, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT\u201d.<\/p>\n
Para Reis, \u201cem resumo, refor\u00e7a a import\u00e2ncia da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, o que confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sociais e processuais\u201d. O advogado ainda destacou que ao contr\u00e1rio do que ocorreu nas discuss\u00f5es de terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o meramente trabalhista ou processual, nesta decis\u00e3o, ficou em segundo plano, pois trata-se de mat\u00e9ria eminentemente constitucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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