{"id":11260,"date":"2025-05-25T06:16:06","date_gmt":"2025-05-25T09:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/25\/ia-sem-fronteiras-os-riscos-ocultos-no-fluxo-internacional-de-dados-pessoais\/"},"modified":"2025-05-25T06:16:06","modified_gmt":"2025-05-25T09:16:06","slug":"ia-sem-fronteiras-os-riscos-ocultos-no-fluxo-internacional-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/25\/ia-sem-fronteiras-os-riscos-ocultos-no-fluxo-internacional-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"IA sem fronteiras: os riscos ocultos no fluxo internacional de dados pessoais"},"content":{"rendered":"

A populariza\u00e7\u00e3o das plataformas de intelig\u00eancia artificial<\/a> generativa, especialmente modelos como o ChatGPT<\/a> e o DeepSeek<\/a>, trouxe mudan\u00e7as significativas na maneira como usu\u00e1rios interagem com tecnologias digitais. <\/span>Desde sua ampla ado\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico em geral, o ChatGPT, desenvolvido pela empresa norte-americana OpenAI, destacou-se por oferecer respostas coerentes e quase sempre certeiras \u00e0s mais diversas perguntas, conquistando rapidamente o p\u00fablico brasileiro e mundial.<\/span>[1]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o DeepSeek, modelo chin\u00eas de intelig\u00eancia artificial, gerou grande repercuss\u00e3o em seu lan\u00e7amento por sua efici\u00eancia comparada aos demais modelos<\/span>[2]<\/a>, mas que, rapidamente se tornou mais conhecido por transferir dados pessoais dos usu\u00e1rios diretamente para a China<\/span>[3]<\/a>, e por isso, suscitou preocupa\u00e7\u00e3o generalizada e debates sobre seguran\u00e7a e privacidade<\/span>[4]<\/a>. <\/span><\/p>\n

O debate sobre as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados e regula\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial est\u00e1 em constante evolu\u00e7\u00e3o e, por isso, a recep\u00e7\u00e3o no lan\u00e7amento de cada plataforma foi diametralmente distinta.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

De todo modo, apesar da diferen\u00e7a de tratamento entre pr\u00e1ticas semelhantes de uma empresa americana (ChatGPT) e uma chinesa (DeepSeek), devemos nos atentar \u00e0 transfer\u00eancias que envolvam nossas informa\u00e7\u00f5es pessoais, qualquer que seja o destino dos dados, a origem da plataforma ou o momento em que esta se consolidou no mercado.<\/span><\/p>\n

O tratamento dado \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es sinaliza reflexos de discuss\u00f5es que envolvem desde disputas geopol\u00edticas<\/span>[5]<\/a>\u00a0a discuss\u00f5es sobre regula\u00e7\u00e3o de fluxo transfronteiri\u00e7o de dados. Considerando que o embate geopol\u00edtico atual entre estas duas pot\u00eancias perpassa a barreira das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/span>[6]<\/a> e tampouco se estendem aos demais sistemas de IA generativa, restringiremos nossa an\u00e1lise apenas ao tema das transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais, posto que este deve ser observado para qualquer uma das IAs dispon\u00edveis ao mercado brasileiro<\/span>[7]<\/a>.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais \u00e9 regulada pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>) (Lei 13.709\/2018). De acordo com os artigos 33 a 36 da LGPD, a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais somente pode ocorrer sob condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-determinadas \u2013 atrav\u00e9s dos mecanismos previstos no artigo 33 da Lei. <\/span><\/p>\n

Entre eles est\u00e3o listadas hip\u00f3teses como a transfer\u00eancia de dados pessoais para pa\u00edses com grau adequado de prote\u00e7\u00e3o (ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), ou atrav\u00e9s de consentimento espec\u00edfico do titular, ou atrav\u00e9s do uso de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais (disponibilizadas pela ANPD), bem como outras hip\u00f3teses, devendo o controlador oferecer e comprovar os mecanismos e salvaguardas que garantem o cumprimento da Lei. <\/span><\/p>\n

Em agosto de 2024, a ANPD editou a Resolu\u00e7\u00e3o CD 19\/2024, regulamentando os procedimentos e regras para o reconhecimento da adequa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses e organismos pela ANPD, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o oficiais e disposi\u00e7\u00f5es sobre a avalia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas espec\u00edficas e sobre as normas corporativas globais. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, os demais mecanismos para transfer\u00eancia internacional de dados mencionados no artigo 33 da lei, que n\u00e3o dependam de regulamenta\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o mencionados na resolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto, desde que atendidos os requisitos legais e especificidades necess\u00e1rios. <\/span><\/p>\n

Ressalta-se que neste regulamento existe uma diferencia\u00e7\u00e3o entre a coleta internacional \u2013 que ocorre quando a pr\u00f3pria controladora coleta dos dados pessoais em outro pa\u00eds\/regi\u00e3o \u2013 e a transfer\u00eancia internacional \u2013 quando um controlador envia os dados pessoais em sua cust\u00f3dia para outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

Destaque-se que os modelos de IA generativa mencionados e similares est\u00e3o sob reg\u00eancia da LGPD brasileira (artigo <\/span>3\u00ba, II e III)<\/span>[8]<\/a>[a]<\/a>[b]<\/a>[c]<\/a>, o que obriga que tais controladoras cumpram suas regras e princ\u00edpios, especialmente no que diz respeito \u00e0 transpar\u00eancia dos tratamentos realizados. <\/span><\/p>\n

Considerando este arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio e a forma como tais IAs generativas se estabelecem no territ\u00f3rio brasileiro, entende-se que os termos de uso e, principalmente, os avisos de privacidade<\/span>[9]<\/a> devem indicar o mecanismo legal adotado, seguindo o princ\u00edpio da transpar\u00eancia (artigo 6, VI, LGPD). <\/span><\/p>\n

Partindo da an\u00e1lise da pr\u00e1tica atual de mercado, para fins deste texto, entende-se que os avisos de privacidade s\u00e3o os documentos que usualmente abordam tal assunto. Contudo, nossa experi\u00eancia com os avisos dos principais modelos de IA generativa resultou na constata\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pouco transparentes. <\/span><\/p>\n

Em pesquisa<\/span>[10]<\/a>\u00a0rec\u00e9m-publicada pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV(CTS-FGV), em que fomos coautores, analisamos o cumprimento da LGPD por parte dos principais servi\u00e7os de IA generativa<\/span>[11]<\/a> a partir da leitura de suas pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

Considerando que tais controladoras afirmam a exist\u00eancia de infraestrutura tecnol\u00f3gica em diversos pa\u00edses para sustenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em nosso relat\u00f3rio verificamos que 6 dos 7 modelos avaliados n\u00e3o oferecem informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre as condi\u00e7\u00f5es da transfer\u00eancia de dados, \u00a0tais como qual \u00e9 o mecanismo adotado para a transfer\u00eancia (mecanismo autorizador do artigo 33 da LGPD), bem como os pa\u00edses-destino dos dados tratados.<\/span><\/p>\n

Voltando ao caso analisado, com fim apenas de ilustrar a dicotomia infundada, em rela\u00e7\u00e3o ao DeepSeek, uma das maiores cr\u00edticas est\u00e1 relacionada ao envio de informa\u00e7\u00f5es pessoais para servidores chineses. De acordo com sua <\/span>pol\u00edtica de privacidade<\/span>[d]<\/a>[e]<\/a>[12]<\/a>\u00a0n\u00e3o existe clareza sobre quais dados pessoais s\u00e3o coletados diretamente para servidores na China, bem como se retransmitem as informa\u00e7\u00f5es para servidores localizados em outros pa\u00edses ou regi\u00f5es, gerando questionamentos legais e regulat\u00f3rios em diversas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span>[13]<\/a>\u00a0Ilustrativamente, a plataforma j\u00e1 foi alvo de notifica\u00e7\u00e3o por autoridades europeias justamente por sua nebulosa abordagem de dados pessoais.<\/span>[14]<\/a><\/p>\n

Em contrapartida, a repercuss\u00e3o sobre o tratamento dos dados pelo ChatGPT foi relativamente discreta, apesar de pr\u00e1ticas semelhantes. Assim como o DeepSeek envia dados para a China, o ChatGPT tamb\u00e9m realiza transfer\u00eancias internacionais, no caso para servidores localizados, ao menos inicialmente, nos Estados Unidos, fato que n\u00e3o recebeu a mesma aten\u00e7\u00e3o negativa por parte do p\u00fablico ou da imprensa. Na mesma toada que o DeepSeek, a pol\u00edtica de privacidade do ChatGPT tampouco menciona o mecanismo e salvaguardas para a transfer\u00eancia internacional de dados<\/span>[15]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Importante mencionar que, enquanto a China possui normas nacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/span>[16]<\/a>, os EUA n\u00e3o possuem arcabou\u00e7o jur\u00eddico nacional sobre o tema ou mesmo uma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados que regule e fiscalize o tema. Inclusive, a lei americana tamb\u00e9m \u00e9 expressa<\/span>[17]<\/a>\u00a0e clara quanto \u00e0 possibilidade de acesso a dados de estrangeiros, tal qual eles pr\u00f3prios acusaram<\/span>[18]<\/a>\u00a0a China de realizar<\/span>.<\/span>[f]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de uma regula\u00e7\u00e3o norte-americana nacional e de uma autoridade dedicada \u00e0 esta fun\u00e7\u00e3o reverbera, por exemplo, na dificuldade de sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de acordos sobre transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais entre EUA e Uni\u00e3o Europeia ao longo dos \u00faltimos 25 anos \u2013 que j\u00e1 se encontram em sua terceira tentativa ap\u00f3s duas invalida\u00e7\u00f5es pela Corte de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia a partir do entendimento que os EUA n\u00e3o oferecem garantias e prote\u00e7\u00e3o suficientes aos titulares de dados por conta de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 privacidade e vigil\u00e2ncia massiva das comunica\u00e7\u00f5es telem\u00e1ticas.<\/span>[19]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recorda-se ainda que o acordo em vigor (o Data Privacy Framework US-EU) \u00e9 bilateral, ou seja, aplicado apenas na transfer\u00eancia internacional entre os territ\u00f3rios mencionados, sem qualquer aplica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao Brasil.<\/span>[20]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando o tema \u00e9 analisado frente \u00e0s demais plataformas objeto da pesquisa, a conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente. Em sua grande maioria, as plataformas de IA generativa n\u00e3o cumprem com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira neste quesito. Conclui-se que as plataformas de intelig\u00eancia artificial generativa, independentemente de seu pa\u00eds de origem, possuem desafios semelhantes em termos de transpar\u00eancia e conformidade regulat\u00f3ria no tratamento e transfer\u00eancia internacional de dados pessoais. <\/span><\/p>\n

Por mais que as IA generativas menos populares n\u00e3o entrem no escrut\u00ednio ou na gra\u00e7a do p\u00fablico, o tema n\u00e3o deixa de merecer uma an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o mais aprofundada da ANPD. \u00c9 not\u00f3rio que o choque do p\u00fablico parece ter sido mais uma quest\u00e3o relacionada \u00e0 percep\u00e7\u00e3o cultural e pol\u00edtica do que uma preocupa\u00e7\u00e3o estritamente t\u00e9cnica sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. <\/span><\/p>\n

Destaca-se que desde a d\u00e9cada de 1980, com a coleta de dados financeiros concentrado em duas bandeiras estrangeiras at\u00e9 a atual renderiza\u00e7\u00e3o<\/span>[21]<\/a>\u00a0de cada aspecto de vida pessoal ao redor do mundo diretamente nos sensores de smartphones pessoais, a preocupa\u00e7\u00e3o com a coleta e posterior transfer\u00eancia internacional de dados permanece. <\/span><\/p>\n

A novidade se transp\u00f5e na<\/span>\u00a0escalabilidade do monitoramento e na predi\u00e7\u00e3o coletiva, aumentando a vulnerabilidade do titular de dados diante do quadro digno de filme de espionagens, vez que para al\u00e9m do monitoramento nacional escancara-se o acesso ao \u00e2mago dos titulares por empresas privadas e o compartilhamento de tais informa\u00e7\u00f5es com governos estrangeiros.<\/span><\/p>\n

Por isso, o convidamos tamb\u00e9m para uma reflex\u00e3o sobre as implica\u00e7\u00f5es coletivas do tema para nosso pa\u00eds. A espionagem entre na\u00e7\u00f5es continua ocorrendo, independentemente de eventual regula\u00e7\u00e3o comercial sobre o tema e nossos atores pol\u00edticos deveriam estar conscientes de tal situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A falta de conscientiza\u00e7\u00e3o de nossa popula\u00e7\u00e3o em tecnologia e direitos digitais, somado \u00e0 depend\u00eancia e verdadeira coloniza\u00e7\u00e3o de dados<\/span>[22]<\/a> feita por solu\u00e7\u00f5es estrangeiras deveria provocar uma rea\u00e7\u00e3o de nosso governo e reguladores no sentido de fomentar o desenvolvimento nacional de prote\u00e7\u00f5es e salvaguardas at\u00e9 mesmo como condi\u00e7\u00e3o para podermos negociar acordos de forma parit\u00e1ria.<\/span>[g]<\/a><\/p>\n

Desse modo, alerta-se, cabe \u00e0 sociedade e aos \u00f3rg\u00e3os reguladores brasileiros manterem vigil\u00e2ncia constante sobre todas as plataformas tecnol\u00f3gicas que operam no pa\u00eds, aplicando padr\u00f5es consistentes de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e evitando julgamentos enviesados apenas pela origem geogr\u00e1fica das empresas ou pelo seu grau de popularidade entre os titulares brasileiros.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0<\/span>HELDER, Darlan; OLIVEIRA, Luciana de. G1. ChatGPT: Conhe\u00e7a o rob\u00f4 conversador que viralizou por ter resposta para (quase) tudo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/tecnologia\/noticia\/2022\/12\/08\/chatgpt-conheca-o-robo-conversador-que-viralizou-por-ter-resposta-para-quase-tudo.ghtml. \u00daltimo acesso em 09 abr. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0CARTA CAPITAL. \u201cDeekSeek: Mais eficiente, nova IA chinesa assusta o Vale do Sil\u00edcio e abala a bolsa america\u201d. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.cartacapital.com.br\/mundo\/deepseek-mais-eficiente-nova-ia-chinesa-assusta-o-vale-do-silicio-e-abala-a-bolsa-americana\/<\/a><\/span>\u00a0\u00daltimo acesso em 16 abr. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0YAMAKAMI, Let\u00edcia. Veja. Coleta e envio de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 China: a nebulosa pol\u00edtica de dados da DeepSeek. Dispon\u00edvel em: https:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/coleta-e-envio-de-informacoes-a-china-a-nebulosa-politica-de-dados-da-deepseek\/. \u00daltimo acesso em 09 abr. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0FAERMANN, Patr\u00edcia. GGN. Boicote? DeepSeek envia dados \u00e0 China assim como ChatGPT envia aos EUA. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jornalggn.com.br\/tecnologia\/ia-deepseek-dados-a-china-chatgpt-envia-dados-eua\/. \u00daltimo acesso em 09 abr. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0<\/span>TIOSSI, Saulo. \u201cDeepSeek redesenha disputa entre EUA e China pela intelig\u00eancia artificial\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/deepseek-redesenha-disputa-entre-eua-e-china-pela-inteligencia-artificial\/ \u00daltimo acesso em 16 abr. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>Trazemos a guerra tarif\u00e1ria apenas a t\u00edtulo exemplificativo. \u00a0CHU, Ben, \u201cGuerra de tarifas EUA x China\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/creqq75dnn9o \u00daltimo acesso em 16 abr. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Ressalta-se que por mais que as sedes das empresas que disponibilizam esse tipo de IA n\u00e3o estejam no Brasil, o artigo 3\u00ba da LGPD \u00e9 direto ao indicar que a norma ser\u00e1 aplicada para qualquer tratamento de dados pessoais desde que \u201c(i) a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional\u201d. Isto ser\u00e1 refor\u00e7ado mais \u00e0 frente no texto.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Por mais que a legisla\u00e7\u00e3o seja clara quanto a sua aplica\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de coleta de dados no territ\u00f3rio nacional \u2013 fato que ocorre quando o titular brasileiro se cadastra na plataforma ou interage com o LLM, existe discuss\u00e3o acad\u00eamica sobre o que caracteriza a oferta de servi\u00e7o a determinado pa\u00eds, para al\u00e9m da seara consumerista que possui entendimento consolidado sobre o tema. Esta discuss\u00e3o est\u00e1 mais madura em territ\u00f3rio europeu; o GDPR possui interpreta\u00e7\u00e3o legislativa e do regulador sobre o que significa um servi\u00e7o estar dispon\u00edvel em determinado pa\u00eds (Considerando 23 do RGPD e as Diretrizes 3\/2018 do European Data Protection Board \u2013 EDPB) \u2013 ambos esclarecem precisamente que h\u00e1 a necessidade de avaliar circunst\u00e2ncias concretas, al\u00e9m da mera acessibilidade, para determinar o direcionamento do servi\u00e7o. Enquanto a ANPD n\u00e3o publica orienta\u00e7\u00e3o sobre este assunto, podemos nos pautar tanto pela constru\u00e7\u00e3o consumerista \u2013 quando frente a uma rela\u00e7\u00e3o de consumo -, quanto pela orienta\u00e7\u00e3o europeia devido \u00e0 similaridade de sistemas protetivos. Ao analisarmos as plataformas, \u00e9 poss\u00edvel perceber o direcionamento ao p\u00fablico brasileiro a partir do momento em que alguns oferecem a venda de modalidade <\/span>premium<\/span>\u00a0do servi\u00e7o a partir de cart\u00f5es de cr\u00e9dito com pagamento em reais, somados tamb\u00e9m ao fato de serem disponibilizados em lojas brasileiras de aplicativo (App Store e Google Play), atraindo a incid\u00eancia da LGPD \u00e0s hip\u00f3teses de coleta internacional e transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais. Essa discuss\u00e3o ser\u00e1 aprofundada no relat\u00f3rio final do Grupo de Pesquisa <\/span>Data Regulations<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0Comumente referenciados pelas empresas como Pol\u00edticas de Privacidade. Embora exista diferen\u00e7a acad\u00eamica na nomenclatura, adotaremos os termos de forma intercambi\u00e1vel neste texto.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0Belli et al., \u201cIA GENERATIVA E LGPD: TRANSPAR\u00caNCIA, DESAFIOS REGULAT\u00d3RIOS E CAMINHOS PARA A CONFORMIDADE\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0Analisamos os documentos dispon\u00edveis de 7 servi\u00e7os: Anthropic Claude, Google Gemini, Hangzhou Deepseek, Meta AI, Microsoft Copilot, OpenAi ChatGPT, \u00a0X Grok.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0https:\/\/cdn.deepseek.com\/policies\/en-US\/deepseek-privacy-policy.html<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/a>\u00a0SHIMABUKURO, Igor; TOLEDO, Victor. Tecnoblog. DeepSeek envia dados para a China? Entenda os termos de uso da plataforma. Dispon\u00edvel em: https:\/\/tecnoblog.net\/responde\/deepseek-envia-dados-para-a-china-entenda-os-termos-de-uso-da-plataforma\/. \u00daltimo acesso em 09 abr. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/a>\u00a0BARONE, Bruna. Olhar Digital. Como a DeepSeek lida com dados pessoais? IA chinesa \u00e9 notificada na Europa. Dispon\u00edvel em: https:\/\/olhardigital.com.br\/2025\/01\/29\/pro\/como-a-deepseek-lida-com-dados-pessoais-ia-chinesa-e-notificada-na-europa\/. \u00daltimo acesso em 09 abr. 2025.<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.tecmundo.com.br\/seguranca\/404157-coreia-do-sul-acusa-deepseek-de-transferir-dados-de-usuarios-sem-consentimento.htm<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/a>\u00a0https:\/\/openai.com\/pt-BR\/policies\/row-privacy-policy\/<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[16]<\/a>\u00a0Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Pessoais (PIPL) que foi implementada na China em 2021, com similaridades ao GDPR e \u00e0 LGPD. Para mais, ver: BATISTA, Simm\u00f4ne Corr\u00eaa da Silva. \u201cUma an\u00e1lise comparativa entre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais Brasileira e Chinesa\u201d. Revista Foco, Curitiba, PR, v. 16, n. 12, p01-11, 2023. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[17]<\/a>\u00a0Nomeadamente, a Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA), Section 702, que autoriza que o governo americano direcione espionagem de comunica\u00e7\u00f5es para alvos fora dos Estados Unidos em nome da seguran\u00e7a nacional.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[18]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:< https:\/\/selectcommitteeontheccp.house.gov\/sites\/evo-subsites\/selectcommitteeontheccp.house.gov\/files\/evo-media-document\/DeepSeek%20Final.pdf><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[19]<\/a>\u00a0Cf. DORE LAGE, D. Pode o mecanismo Data Privacy Framework servir como alternativa<\/span><\/p>\n

regulat\u00f3ria para o sistema de transfer\u00eancias internacionais de dados<\/span><\/p>\n

pessoais brasileiro? Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito da Regula\u00e7\u00e3o) \u2013 Faculdade de Direito, Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Rio de Janeiro, 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[20]<\/a>\u00a0EU-US Data Privacy Framework: <\/span>https:\/\/www.dataprivacyframework.gov\/EU-US-Framework<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[21]<\/a>\u00a0ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigil\u00e2ncia: a luta por um futuro humano na nova<\/span><\/p>\n

fronteira do poder. Tradu\u00e7\u00e3o de George Schlesinger. Rio de Janeiro, RJ: Intr\u00ednseca, 2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[22]<\/a>\u00a0COULDRY, N.; MEJ\u00cdAS, U. A. Colonialismo de datos: repensando la relaci\u00f3n de los datos masivos \u00a0con \u00a0el \u00a0sujeto \u00a0contempor\u00e1neo. \u00a0Virtualis: \u00a0Revista \u00a0de \u00a0cultura \u00a0digital, \u00a0v. \u00a010, \u00a0n. \u00a018, \u00a0p. \u00a078-97, 20 maio 2019. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.revistavirtualis.mx\/index.php\/virtualis\/article\/view\/289.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[a]<\/a>Trazer para o texto a discuss\u00e3o da nota?<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[b]<\/a>Acho que podemos deixar na nota.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[c]<\/a>Fiz um ajuste para tornar o par\u00e1grafo mais fluido.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[d]<\/a>Pegar algum trecho da pol\u00edtica e fazer men\u00e7\u00e3o ao link<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[e]<\/a>@Daniel Dore Lage , t\u00e1 comigo, ok? Eu s\u00f3 n\u00e3o tive tempo de fazer agora. Tanto a nota 15 quanto a 18.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[f]<\/a>Talvez d\u00ea para reduzir isso tudo para um par\u00e1grafo menor. Do tipo \u201cDa coleta dos dados financeiros nos anos 80 pelo mercado concentrado de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em somente duas empresas americanas at\u00e9 a atual renderiza\u00e7\u00e3o\u201d\u2026<\/span><\/p>\n

Mas sugiro colocar uma fonte para essa afirmativa da renderiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[g]<\/a>Tentei deixar mais direcionado para o p\u00fablico. Veja se funciona. Se quiser cita\u00e7\u00e3o (que eu acho que j\u00e1 \u00b4temos demais), podemos colocar Shoshanna ou Byung.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A populariza\u00e7\u00e3o das plataformas de intelig\u00eancia artificial generativa, especialmente modelos como o ChatGPT e o DeepSeek, trouxe mudan\u00e7as significativas na maneira como usu\u00e1rios interagem com tecnologias digitais. Desde sua ampla ado\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico em geral, o ChatGPT, desenvolvido pela empresa norte-americana OpenAI, destacou-se por oferecer respostas coerentes e quase sempre certeiras \u00e0s mais diversas perguntas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11260"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11260\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}