{"id":11258,"date":"2025-05-25T06:16:06","date_gmt":"2025-05-25T09:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/25\/expansao-da-atuacao-do-tcu-sobre-efpc-expressa-em-seus-normativos-internos\/"},"modified":"2025-05-25T06:16:06","modified_gmt":"2025-05-25T09:16:06","slug":"expansao-da-atuacao-do-tcu-sobre-efpc-expressa-em-seus-normativos-internos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/25\/expansao-da-atuacao-do-tcu-sobre-efpc-expressa-em-seus-normativos-internos\/","title":{"rendered":"Expans\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do TCU sobre EFPC expressa em seus normativos internos"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 anos o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) exerce atividade fiscalizat\u00f3ria sobre as Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC) de patroc\u00ednio p\u00fablico, por entender que a atividade dessas \u00e9 alcan\u00e7ada pelas compet\u00eancias de controle externo da Corte de Contas.<\/p>\n

Trata-se de situa\u00e7\u00e3o questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) por entidades representativas das EFPC a n\u00edvel nacional, mas que at\u00e9 o momento segue sem decis\u00e3o de m\u00e9rito (ADPF 817 e MS 37802). Defende-se, nesses processos, que a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o aderente ao regime constitucional das EFPC \u00e9 a de que o controle do TCU sobre elas deve ser de segunda ordem \u2013 isso \u00e9, sobre os entes fiscalizadores especializados e sobre as entidades patrocinadoras \u2013, preservando assim sua autonomia e a integridade do sistema.<\/p>\n

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Enquanto isso, contudo, a Corte de Contas tem ampliado seu escopo de atua\u00e7\u00e3o sobre as EFPC, e, em mar\u00e7o de 2025, deu mais um passo nesse sentido ao aprovar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 99\/2025.<\/p>\n

Trata-se de normativo que disp\u00f5e \u201csobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es de valores mobili\u00e1rios (\u2026) e sobre o equacionamento financeiro de d\u00e9ficits atuariais nas Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC) patrocinadas por entidades federais\u201d. Nele, entre outros aspectos, o TCU prev\u00ea monitoramento cont\u00ednuo de desequil\u00edbrios atuariais nas EFPC (art. 8\u00ba), bem como auditoria anual por amostragem de opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios realizadas por essas entidades (art. 9\u00ba).<\/p>\n

\u00c9 interessante notar que, no passado, o TCU chegou a debater sobre a natureza do controle exercido sobre as EFPC. Em delibera\u00e7\u00e3o de 2011, o ministro Raimundo Carreiro defendeu uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de segunda ordem, mas seu Voto restou vencido (Ac\u00f3rd\u00e3o 2232\/2011-Plen\u00e1rio).<\/p>\n

Em 2012, a Corte de Contas firmou seu atual posicionamento de que poderia atuar diretamente sobre as EFPC, apesar da exist\u00eancia de controles pr\u00f3prios, e apesar de haver diverg\u00eancias quanto \u00e0 natureza dos recursos envolvidos. Segundo o TCU, os recursos seriam considerados de car\u00e1ter p\u00fablico, e n\u00e3o haveria sobreposi\u00e7\u00e3o com os outros controles previstos no ordenamento jur\u00eddico (Ac\u00f3rd\u00e3o 3133\/2012-Plen\u00e1rio).<\/p>\n

Ainda assim, foi apenas em 2019 que o TCU passou a incluir as EFPC, em seus pr\u00f3prios normativos, como suas unidades jurisdicionadas (Portaria SEGECEX 6\/2019). At\u00e9 ent\u00e3o, as normas do tribunal apenas mencionavam essas entidades como um dos objetos de an\u00e1lise dentro do controle de suas patrocinadoras, ou da Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (PREVIC).<\/p>\n

Em 2024, ent\u00e3o, foi editada Portaria segundo a qual a fiscaliza\u00e7\u00e3o das EFPC poderia ser realizada de forma direta ou indireta \u201ccom o objetivo de minimizar os riscos da Uni\u00e3o\u201d (Portaria SECEXCONTAS 1\/2024).<\/p>\n

Portanto, \u00e9 poss\u00edvel observar um movimento crescente de atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s EFPC, ou pelo menos de normatiza\u00e7\u00e3o dessa atua\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio TCU. Esse movimento, contudo, vai de encontro ao que as entidades representativas desse setor sustentam perante o STF, buscando resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a autonomia do sistema de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

Resta aguardar os pr\u00f3ximos passos dessa discuss\u00e3o, tanto perante a Corte de Contas quanto perante o STF. Por enquanto, a expans\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do TCU sobre sua pr\u00f3pria compet\u00eancia nesse sentido, expressa em seus normativos internos, distancia cada vez mais a atua\u00e7\u00e3o do tribunal daquela que espera o setor fiscalizado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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