{"id":11256,"date":"2025-05-25T05:05:02","date_gmt":"2025-05-25T08:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/25\/plataformas-digitais-entram-no-radar-da-classificacao-indicativa\/"},"modified":"2025-05-25T05:05:02","modified_gmt":"2025-05-25T08:05:02","slug":"plataformas-digitais-entram-no-radar-da-classificacao-indicativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/25\/plataformas-digitais-entram-no-radar-da-classificacao-indicativa\/","title":{"rendered":"Plataformas digitais entram no radar da classifica\u00e7\u00e3o indicativa"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 16 de abril, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) abriu consulta p\u00fablica<\/a> para coletar subs\u00eddios a respeito de uma nova portaria para atualizar a Pol\u00edtica P\u00fablica de Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa nacional, que estar\u00e1 dispon\u00edvel para o envio de contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 15 de junho de 2025.<\/p>\n

A medida foi proposta de forma integrada \u00e0 iniciativa \u201cCrescer em Paz: Estrat\u00e9gia de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica para Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes<\/a>\u201d, lan\u00e7ada poucos dias antes, e marca um novo momento na forma como o Estado brasileiro lida com o consumo de conte\u00fado digital por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Elaborada pela Secretaria Nacional de Justi\u00e7a (Senajus), em conjunto com a Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), a minuta busca modernizar a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor desde 2021 e adapt\u00e1-la \u00e0s mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e comportamentais dos \u00faltimos anos. Uma de suas principais inova\u00e7\u00f5es \u00e9 a previs\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o indicativa a aplicativos<\/strong> de redes sociais, de hospedagem de v\u00eddeos e de mensageria, distribu\u00eddos em lojas digitais (app stores).<\/p>\n

Trata-se de uma amplia\u00e7\u00e3o significativa do alcance da pol\u00edtica p\u00fablica, que, at\u00e9 ent\u00e3o, concentrava-se em obras delimitadas \u2013 como filmes, programas de televis\u00e3o, jogos eletr\u00f4nicos e, mais recentemente, conte\u00fados sob demanda\/streaming. Desse modo, a nova abordagem prop\u00f5e classificar n\u00e3o apenas obras audiovisuais isoladas, mas tamb\u00e9m os ambientes digitais nas quais estas s\u00e3o disponibilizadas e circuladas.<\/p>\n

A minuta dedica um artigo espec\u00edfico \u00e0s plataformas digitais, estabelecendo que a classifica\u00e7\u00e3o indicativa desses aplicativos ser\u00e1 determinada a partir de uma an\u00e1lise mais ampla, considerando os servi\u00e7os ofertados, os tipos de conte\u00fados veiculados (incluindo conte\u00fados produzidos por usu\u00e1rios, que n\u00e3o ser\u00e3o classificados individualmente) e os mecanismos t\u00e9cnicos que influenciam a experi\u00eancia do usu\u00e1rio, tais como curadoria automatizada, personaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o, impulsionamento de publica\u00e7\u00f5es e recursos interativos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o levados em conta fatores como a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade voltada a crian\u00e7as, a presen\u00e7a de links para servi\u00e7os voltados a adultos ou para conte\u00fados considerados il\u00edcitos, e a maneira como os aplicativos organizam, promovem e sugerem conte\u00fados aos seus usu\u00e1rios. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre como todos estes elementos influenciar\u00e3o, na pr\u00e1tica, a atribui\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o indicativa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta exige que as plataformas exibam os s\u00edmbolos da classifica\u00e7\u00e3o indicativa brasileira e os descritores de conte\u00fado, tanto nos aplicativos quanto nas vers\u00f5es web; e que essa informa\u00e7\u00e3o esteja presente nos termos de uso apresentados ao usu\u00e1rio, refor\u00e7ando a necessidade de transpar\u00eancia e de visibilidade a respeito dessas indica\u00e7\u00f5es et\u00e1rias.<\/p>\n

Outra frente abordada pela minuta diz respeito ao controle parental e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria. De forma inovadora, o texto proposto veda o uso exclusivo de autodeclara\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de bloqueio de acesso a conte\u00fados; e exige a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos mais robustos, como sistemas baseados em login e senha.<\/p>\n

As novas regras indicam que os filtros de idade devem ser configur\u00e1veis, permitindo aos pais e respons\u00e1veis selecionar as faixas et\u00e1rias que desejam deixar dispon\u00edveis \u00e0s crian\u00e7as e\/ou adolescentes sob sua responsabilidade, conforme os par\u00e2metros definidos pela Pol\u00edtica de Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa.<\/p>\n

De modo geral, essas mudan\u00e7as dialogam com preocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 presentes em outras frentes regulat\u00f3rias, inclusive no cen\u00e1rio internacional, que apontam para os desafios de garantir um ambiente digital seguro para o p\u00fablico infantojuvenil. E, tal como ocorre em outros temas correlatos que est\u00e3o sendo alvo de regula\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o de algumas plataformas digitais no regime de classifica\u00e7\u00e3o indicativa n\u00e3o \u00e9 isenta de debates.<\/p>\n

Um dos principais pontos de tens\u00e3o \u00e9 de ordem t\u00e9cnica. Isso porque a l\u00f3gica da classifica\u00e7\u00e3o indicativa, tal como consolidada nas \u00faltimas d\u00e9cadas, est\u00e1 fundamentada na an\u00e1lise e classifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u2013 i.e., filmes, programas e jogos s\u00e3o classificados com base em elementos tem\u00e1ticos presentes em obras delimitadas, \u00e0s quais se aplicam indica\u00e7\u00f5es et\u00e1rias espec\u00edficas, conforme crit\u00e9rios t\u00e9cnicos padronizados. O foco est\u00e1 na obra, e n\u00e3o no ambiente em que ela circula.<\/p>\n

A proposta da nova Portaria do MJSP altera essa l\u00f3gica. Segundo a minuta, a classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda com base em uma combina\u00e7\u00e3o de fatores, fazendo com que a an\u00e1lise deixe de incidir sobre conte\u00fados previamente definidos e passe a considerar o ecossistema como um todo. A plataforma deixa de ser apenas meio de veicula\u00e7\u00e3o e passa a ser tratada como objeto classific\u00e1vel em si<\/strong> \u2013 ainda que o que nela circula seja constantemente renovado, imprevis\u00edvel e vari\u00e1vel de usu\u00e1rio para usu\u00e1rio.<\/p>\n

Ao dissociar a classifica\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados concretos que s\u00e3o disponibilizados aos usu\u00e1rios, est\u00e1 se introduzindo uma nova forma de pensar a classifica\u00e7\u00e3o indicativa. O que importa notar \u00e9 qual ser\u00e1 o impacto desta mudan\u00e7a sob os mecanismos de controle anteriores, voltados a conte\u00fado propriamente dito, com base na indica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria.<\/p>\n

Trata-se de uma novidade tamb\u00e9m para as plataformas, evidentemente, que at\u00e9 agora n\u00e3o tiveram que abordar seus ambientes desta forma \u2013 mesmo quando se depararam com obriga\u00e7\u00f5es de classifica\u00e7\u00e3o no passado, elas ainda estavam voltadas a conte\u00fado espec\u00edfico. A compara\u00e7\u00e3o com a regula\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral na internet ajuda a ilustrar esse ponto. Nesse regime, regulado pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.610\/2019, \u00e9 o pr\u00f3prio usu\u00e1rio \u2013 candidato, partido ou federa\u00e7\u00e3o \u2013 que marca seu conte\u00fado como sendo de natureza pol\u00edtico-eleitoral. A partir dessa sinaliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, a plataforma pode atuar sobre conte\u00fados espec\u00edficos.<\/p>\n

A tais desafios t\u00e9cnicos, soma-se uma incerteza de natureza operacional. A minuta prev\u00ea que, com base nos crit\u00e9rios j\u00e1 mencionados, os aplicativos dever\u00e3o se submeter ao regime de autoclassifica\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, atribuir por conta pr\u00f3pria a classifica\u00e7\u00e3o indicativa correspondente ao seu ambiente digital. Essa classifica\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o exija inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via perante o MJSP, estar\u00e1 sujeita a monitoramento e eventual reavalia\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Diante da natureza din\u00e2mica e personalizada das redes, questiona-se como ocorreria esse controle posterior.<\/p>\n

Na medida em que busca incluir plataformas digitais no escopo da pol\u00edtica de classifica\u00e7\u00e3o indicativa, a proposta tenta responder a um cen\u00e1rio em transforma\u00e7\u00e3o, marcado pela presen\u00e7a crescente de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais. Embora a tentativa de adapta\u00e7\u00e3o seja compreens\u00edvel, a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa nova l\u00f3gica, seja por uma perspectiva t\u00e9cnica ou operacional, ainda demanda maior discuss\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia garantir ampla participa\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o sobre o tema, de modo a possibilitar a consolida\u00e7\u00e3o de um modelo adequado e funcional de classifica\u00e7\u00e3o indicativa, que consiga atingir os objetivos pretendidos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 16 de abril, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) abriu consulta p\u00fablica para coletar subs\u00eddios a respeito de uma nova portaria para atualizar a Pol\u00edtica P\u00fablica de Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa nacional, que estar\u00e1 dispon\u00edvel para o envio de contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 15 de junho de 2025. A medida foi proposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11256"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11256"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11256\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}