A participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas demanda uma s\u00e9rie de provid\u00eancias por parte das empresas privadas interessadas em contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Os dias que antecedem \u00e0 abertura do certame s\u00e3o marcados por uma intensa mobiliza\u00e7\u00e3o para reunir os documentos exigidos pelo edital de licita\u00e7\u00e3o. Em princ\u00edpio, eventual n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pode conduzir \u00e0 exclus\u00e3o do licitante classificado na fase de lances.<\/p>\n
A Lei 14.133 confere \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o o poder de sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos (art. 64, \u00a71\u00b0). A regra \u00e9 fruto da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do formalismo moderado.<\/p>\n
O instrumento adequado para implementar essa regra s\u00e3o as dilig\u00eancias, previstas no art. 64, incisos I e II, da Lei 14.133:<\/p>\n
Art. 64. Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para:<\/em><\/p>\n I \u2013 complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;<\/em><\/p>\n II \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.<\/em><\/p>\n Nos termos da Lei, cabe dilig\u00eancia para atualiza\u00e7\u00e3o de documentos e certid\u00f5es com prazo de validade vencido. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a dilig\u00eancia se presta a conferir ao licitante a oportunidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o nova que venha esclarecer ou complementar informa\u00e7\u00f5es constantes de documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 entregue.<\/p>\n A d\u00favida que se p\u00f5e \u00e9 se, por meio da dilig\u00eancia, o licitante poder\u00e1 tamb\u00e9m apresentar documentos novos que n\u00e3o foram apresentados no momento oportuno<\/strong>. Um licitante pode apresentar um novo atestado t\u00e9cnico? Ou incluir documento de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o tenha sido apresentado no momento previsto?<\/p>\n \u00c9 relevante considerar a interpreta\u00e7\u00e3o que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) vem conferindo \u00e0 Lei 14.133 para solucionar quest\u00f5es tais como as que ora se prop\u00f5em.<\/p>\n Em 2021, o plen\u00e1rio do TCU decidiu que a veda\u00e7\u00e3o constante do art. 64, da Lei 14.133, \u201cn\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntada com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro<\/em>\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.211\/2021<\/a>).<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o indica que esse entendimento poderia ser aplicado inclusive para o caso de n\u00e3o terem sido apresentados atestados suficientes para comprovar o atendimento a requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Nos termos do voto, poderiam ser admitidos \u201cnovos atestados de forma a complementar aqueles j\u00e1 enviados, desde que j\u00e1 existentes \u00e0 \u00e9poca da entrega dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n Este ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 paradigm\u00e1tico. Inaugurou uma s\u00e9rie de precedentes no mesmo sentido, em que o TCU admite a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para juntada posterior de certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es inicialmente n\u00e3o apresentadas (Ac\u00f3rd\u00e3os 2.443\/2021<\/a>, 2.528\/2021<\/a>, 966\/2022<\/a>, 988\/2022<\/a>, 117\/2024<\/a>, todos do plen\u00e1rio).<\/p>\n Em ac\u00f3rd\u00e3o mais recente, o TCU julgou irregular ato de inabilita\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o houve dilig\u00eancia que oportunizasse a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial e certid\u00e3o comprovando a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia, documentos que n\u00e3o haviam sido apresentados pelo licitante no momento oportuno (Ac\u00f3rd\u00e3o 602\/2025-Plen\u00e1rio<\/a>).<\/p>\n Esse hist\u00f3rico de julgados retrata a posi\u00e7\u00e3o cada vez mais firme do TCU no sentido de que \u00e9 \u201cl\u00edcita a admiss\u00e3o da juntada de documentos, em atendimento a dilig\u00eancia, durante as fases de classifica\u00e7\u00e3o ou de habilita\u00e7\u00e3o, que venham a atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame (art. 64, inciso I, da Lei 14.133\/2021), sem que isso represente afronta aos princ\u00edpios da isonomia e da igualdade entre as licitantes\u201d.<\/p>\n Mas a posi\u00e7\u00e3o do TCU nem sempre se coaduna com a do Poder Judici\u00e1rio, que frequentemente adota uma interpreta\u00e7\u00e3o mais formalista. Houve um caso em que esse tema foi discutido, ainda sob a vig\u00eancia das Leis 8.666 e 10.520. A quest\u00e3o foi submetida tanto ao TCU quanto ao Judici\u00e1rio, com decis\u00f5es conflitantes: o TCU determinou a anula\u00e7\u00e3o do ato de inabilita\u00e7\u00e3o de licitante que n\u00e3o havia apresentado um certificado (Ac\u00f3rd\u00e3o 966\/2022, Plen\u00e1rio) e o TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o entendeu como regular a inabilita\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o que transitou em julgado (5016101-23.2021.4.02.5101).<\/p>\n