O conceito de erro grosseiro tem sido objeto de debates relevantes no campo do controle externo, especialmente ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o do art. 28 da LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), pela Lei 13.655\/2018, que assim disp\u00f4e: \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro\u201d.<\/p>\n
Dois artigos recentes veiculados pelo JOTA<\/span><\/strong> refletem a complexidade do tema e as tens\u00f5es interpretativas em curso no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>).<\/p>\n O primeiro artigo<\/a>, de Vit\u00f3ria Damasceno e Mariana Carvalho (2023), destaca que, desde a entrada em vigor da Lei 13.655\/2018, o TCU vem oscilando entre diferentes par\u00e2metros para caracterizar o erro grosseiro. Inicialmente, o tribunal utilizou o referencial do \u201cadministrador m\u00e9dio\u201d.<\/p>\n Posteriormente, com o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.391\/2018-Plen\u00e1rio, consolidou-se o entendimento de que a culpa grave deveria se basear em conduta com n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o aqu\u00e9m do ordin\u00e1rio, consideradas as circunst\u00e2ncias. A tens\u00e3o entre esses crit\u00e9rios, segundo as autoras, ainda est\u00e1 presente nas decis\u00f5es atuais, impactando a previsibilidade da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 Victoria Malta Corradini (2024), em an\u00e1lise tamb\u00e9m publicada no JOTA<\/span><\/a>, aponta que o TCU vem acumulando enunciados que classificam diversas condutas como erro grosseiro, muitas vezes com base em tipos abertos ou abstra\u00e7\u00f5es sobre o dever de cuidado. Segundo a autora, essa pr\u00e1tica pode esvaziar a exig\u00eancia de an\u00e1lise concreta da temeridade da conduta, frustrando os objetivos do art. 28 da LINDB de proteger o gestor diligente em contextos complexos.<\/p>\n Com base na plataforma de Jurisprud\u00eancia Selecionada do TCU, observa-se que, desde 2019 (primeiro ano ap\u00f3s a mudan\u00e7a da LINDB), a Corte realmente vem buscando uma defini\u00e7\u00e3o de erro grosseiro centrada na inobserv\u00e2ncia grave do dever objetivo de cuidado, como aponta o artigo de Victoria Malta Corradini. Os ac\u00f3rd\u00e3os 3.327\/2019, 2.012\/2022 e 11.674\/2023 s\u00e3o exemplos dessa constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n Na sele\u00e7\u00e3o que realizamos, cabe destacar, ainda, que prevalecem julgados em processos cuja natureza \u00e9 de Tomadas de Contas Especial (TCE) \u2014 ou seja, voltados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais \u2014 e, com menos frequ\u00eancia, em processos de representa\u00e7\u00f5es que apuram infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos.<\/p>\n N\u00e3o foram identificadas, nesse universo, decis\u00f5es proferidas pelo TCU em processos nos quais n\u00e3o se examina diretamente a execu\u00e7\u00e3o de despesas, mas sim a efic\u00e1cia e a efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas, avaliando indiretamente o gasto p\u00fablico \u2014 como \u00e9 o caso de algumas auditorias operacionais.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, surge uma indaga\u00e7\u00e3o relevante: estaria o conceito de erro grosseiro sendo aplicado mais frequentemente pelo TCU em processos voltados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, em linha com o n\u00facleo tradicional de atua\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o? Essa hip\u00f3tese ganha relevo quando se observa a n\u00e3o imputa\u00e7\u00e3o de erro grosseiro pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 456\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio, que envolvia o monitoramento de decis\u00f5es do pr\u00f3prio TCU sobre as atividades de controle de armas pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o 456\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio representa uma oportunidade de observar o debate sobre erro grosseiro em um contexto diverso dos casos que envolvem an\u00e1lise de conformidade das despesas p\u00fablicas ou do processamento regular de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A decis\u00e3o foi proferida em processo de monitoramento que avaliou o cumprimento de recomenda\u00e7\u00f5es dirigidas ao Comando do Ex\u00e9rcito em sucessivos ac\u00f3rd\u00e3os do pr\u00f3prio TCU, desde 2018, quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de rastreamento de produtos armament\u00edcios controlados por for\u00e7a de lei federal. Neste caso, o TCU se apresenta, provavelmente, como a \u00fanica inst\u00e2ncia de controle externo regular sobre essa pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n Ganhou destaque, neste processo, a not\u00edcia de revoga\u00e7\u00e3o s\u00fabita e desmotivada, por parte de um Comandante do Ex\u00e9rcito, de tr\u00eas atos normativos (Portarias COLOG 46, 60 e 61\/2020) que regulamentavam o rastreamento, a marca\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es. A revoga\u00e7\u00e3o foi anunciada imediatamente \u00a0ap\u00f3s uma postagem do ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro na rede social Twitter (atual X), com a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cDeterminei a revoga\u00e7\u00e3o das Portarias COLOG n\u00ba 46, 60 e 61, de mar\u00e7o de 2020, que tratam do rastreamento, identifica\u00e7\u00e3o e marca\u00e7\u00e3o de armas, muni\u00e7\u00f5es e demais produtos controlados por n\u00e3o se adequarem \u00e0s minhas diretrizes definidas em decretos\u201d.<\/em><\/p>\n A Ag\u00eancia Brasil, \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o do governo federal, noticiou imediatamente o fato, atribuindo a revoga\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o presidencial. A unidade t\u00e9cnica do TCU, na instru\u00e7\u00e3o do processo, assim, observou que: (i) n\u00e3o houve processo administrativo formal ou nota t\u00e9cnica contempor\u00e2nea que justificasse a revoga\u00e7\u00e3o das portarias; (ii) as justificativas prestadas pelo Ex\u00e9rcito variaram conforme o destinat\u00e1rio (MPF, STF e TCU); (iii) houve significativa posterga\u00e7\u00e3o (mais de um ano) na edi\u00e7\u00e3o de normas substitutivas efetivas; (iv) documentos internos replicaram justificativas gen\u00e9ricas e n\u00e3o contempor\u00e2neas para a revoga\u00e7\u00e3o, que nunca chegou a ser justificada.<\/p>\n Com base nesses elementos, foi proposta pela unidade t\u00e9cnica do TCU a aplica\u00e7\u00e3o de multa por erro grosseiro contra o gestor respons\u00e1vel pela revoga\u00e7\u00e3o dos atos normativos, com fundamento no art. 28 da LINDB. Interessante ressaltar que o Ac\u00f3rd\u00e3o 456\/2025 foi proferido no \u00e2mbito do TC 032.637\/2017-9, mesmo processo em que o TCU j\u00e1 havia formulado, anteriormente, m\u00faltiplas determina\u00e7\u00f5es ao Comando Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito (COLOG). Parte dessas determina\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram atendidas pela unidade militar, o que evidenciaria, para al\u00e9m das falhas e omiss\u00f5es apuradas, o descumprimento reiterado de delibera\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Corte de Contas.<\/p>\n Por\u00e9m, ao final, a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do TCU n\u00e3o reconheceu na conduta do agente p\u00fablico qualquer elemento caracterizador de erro grosseiro. Por unanimidade, acompanhando o voto do ministro relator, a corte entendeu n\u00e3o ter havido descuido grave ou culpa suficiente para caracterizar erro grosseiro. Afastou, assim, a proposta de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente que revogou as portarias.<\/p>\n Diante do caso acima emerge outra linha de an\u00e1lise relevante, partindo da associa\u00e7\u00e3o entre erro grosseiro e o dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos de qualquer natureza. Nesse sentido, o Decreto 9.830\/2019, editado pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, regulamentou os artigos 20 a 30 da LINDB, com foco na racionaliza\u00e7\u00e3o e na fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n As normas estabeleceram, entre outros pontos, que toda decis\u00e3o deve ser motivada com base em fatos contextualizados, fundamentos jur\u00eddicos e argumenta\u00e7\u00e3o congruente. A motiva\u00e7\u00e3o, conforme o decreto, deve indicar expressamente as normas aplic\u00e1veis, interpreta\u00e7\u00f5es, jurisprud\u00eancia e doutrina, podendo ainda referir-se a pareceres ou notas t\u00e9cnicas anteriores. O decreto refor\u00e7a a centralidade da motiva\u00e7\u00e3o como requisito de legitimidade e transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Trata-se de norma convergente com o que estabelece tamb\u00e9m o art. 50 da Lei 9.784\/1999, segundo o qual a motiva\u00e7\u00e3o deve ser \u201cexpl\u00edcita, clara e congruente\u201d. Al\u00e9m disso, j\u00e1 o Decreto 9.203\/2017, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u2014 e que foi editado a partir de uma iniciativa do TCU, liderada pelo ministro Augusto Nardes \u2014 incorporava o dever de motiva\u00e7\u00e3o como um dos pilares da boa governan\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Entre as diretrizes da norma destacam-se: (i) processo decis\u00f3rio orientado por evid\u00eancias e conformidade legal (art. 4\u00ba, VIII); (ii) padr\u00f5es elevados de conduta (art. 4\u00ba, V); (iii) lideran\u00e7a baseada em integridade, compet\u00eancia, responsabilidade e motiva\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, I, d).<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do TCU, eventualmente, aproxima os conceitos de erro grosseiro (definido como culpa grave) e a falta de motiva\u00e7\u00e3o. \u00a0Exemplo ilustrativo \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o 2028\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio, no qual o tribunal afirmou:<\/p>\n \u201cPara fins do exerc\u00edcio do poder sancionat\u00f3rio do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-Lei 4.657\/1942 \u2013 LINDB) o descumprimento, sem a devida motiva\u00e7\u00e3o, de determina\u00e7\u00e3o expedida pelo TCU, pois tal conduta revela grave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado, o que configura culpa grave\u201d.<\/em><\/p>\n Esses marcos normativos e jurisprudenciais sugerem que a motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos n\u00e3o \u00e9 apenas uma formalidade, mas condi\u00e7\u00e3o essencial de legitimidade e racionalidade, com reflexos diretos na aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade do agente p\u00fablico por eventual pr\u00e1tica de erro grosseiro.<\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o 456\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio parece tratar a configura\u00e7\u00e3o do erro grosseiro de forma dissociada do dever de motiva\u00e7\u00e3o, mesmo diante do robusto arcabou\u00e7o normativo, jurisprudencial e doutrin\u00e1rio que vincula esses dois conceitos. A decis\u00e3o do TCU, ao final, \u00e9 de dif\u00edcil compreens\u00e3o, o que, n\u00e3o por acaso, parece ter despertado rea\u00e7\u00f5es de profundo estranhamento na opini\u00e3o p\u00fablica, como indicam mat\u00e9rias veiculadas pelos jornais Folha de S.Paulo<\/a> e O Estado de S. Paulo<\/a> no \u00faltimo dia 26 de fevereiro.<\/p>\n Para al\u00e9m disso, surge outra indaga\u00e7\u00e3o: estaria o TCU adotando crit\u00e9rios distintos para aplicar o art. 28 da LINDB conforme a natureza do processo? Em outras palavras, processos de auditoria operacional, voltados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e aprimoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas \u2014 e n\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o direta de danos ao er\u00e1rio \u2014 estariam menos sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o individual de gestores? Quest\u00e3o a ser monitorada e debatida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Introdu\u00e7\u00e3o: o debate atual sobre erro grosseiro no TCU O conceito de erro grosseiro tem sido objeto de debates relevantes no campo do controle externo, especialmente ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o do art. 28 da LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), pela Lei 13.655\/2018, que assim disp\u00f4e: \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11251"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11251"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11251\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
Levantamento na jurisprud\u00eancia selecionada do TCU<\/h3>\n
O caso das portarias sobre controle de armas<\/h3>\n
Erro grosseiro e dever de motiva\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n