{"id":11248,"date":"2025-05-24T20:57:47","date_gmt":"2025-05-24T23:57:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/24\/convencao-coletiva-de-consumo-na-jurisdicao-constitucional\/"},"modified":"2025-05-24T20:57:47","modified_gmt":"2025-05-24T23:57:47","slug":"convencao-coletiva-de-consumo-na-jurisdicao-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/24\/convencao-coletiva-de-consumo-na-jurisdicao-constitucional\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o coletiva de consumo na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional"},"content":{"rendered":"

Mesmo sem o longo julgamento da ADPF 165, pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), constata-se a consolida\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de autocomposi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n

Esse caso paradigm\u00e1tico se iniciou, em 2009, com o setor financeiro levando, ao STF, a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que as corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias que aplicaram aos poupadores, nos planos Bresser, Ver\u00e3o, Collor I e Collor II, foram adequadas.<\/p>\n

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A medida foi reativa \u00e0 defini\u00e7\u00e3o, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), da condena\u00e7\u00e3o dos bancos em sede de Recurso Especial Repetitivo, conduzido pela competente relatoria do ent\u00e3o ministro Sidney Benetti.<\/p>\n

Em 2010, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) listava essa como a maior demanda privada do Sistema de Justi\u00e7a, listando mais de 1 milh\u00e3o de processos similares em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste mesmo ano, precedente do STJ derrubou mais de 1.000 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ao instituir um prazo prescricional quinquenal, id\u00eantico \u00e0s A\u00e7\u00f5es Populares (da lavra do ministro Luiz Felipe Salom\u00e3o).<\/p>\n

Em 2013, o caso foi ao plen\u00e1rio com in\u00edcio de julgamento e realiza\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais, sem nenhum voto colhido, merc\u00ea do ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, haver solicitado corre\u00e7\u00e3o em sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sem retorno do caso \u00e0 pauta, at\u00e9 2015, o Idec registrava um dado lastim\u00e1vel: a baixa relevante de vidas, dos seus associados com a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite, sem perspectivas de receber os pagamentos devidos.<\/p>\n

Em 2016, por iniciativa do Idec, em audi\u00eancia com o ent\u00e3o advogado-geral da Uni\u00e3o, F\u00e1bio Medina, e posterior reuni\u00e3o com o ent\u00e3o presidente da Febraban, Murilo Portugal, lan\u00e7ou-se a possibilidade de acordo no caso.<\/p>\n

Ainda em 2016, em nova audi\u00eancia com a j\u00e1 advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, foi aberta tratativa de composi\u00e7\u00e3o que foi comunicada ao Supremo, na pessoa do relator, o ent\u00e3o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Foram mais de 50 reuni\u00f5es presenciais modeladas na forma do artigo 107 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, legitimadas pela representa\u00e7\u00e3o adequada de todos os titulares das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e dos bancos processados na Justi\u00e7a.<\/p>\n

A conhecida s\u00edndrome de Davi e Golias (fornecedores e consumidores), talhada no princ\u00edpio da vulnerabilidade constitucional destes \u00faltimos, foi superada pela guarida de decis\u00f5es judiciais at\u00e9 ent\u00e3o favor\u00e1veis e pela \u00e1rdua negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2018, chegou-se a um instrumento conciliat\u00f3rio que, na concess\u00e3o rec\u00edproca de posi\u00e7\u00f5es, \u00edndices e fatores, os contingenciamentos financeiros dos bancos, \u00e0 \u00e9poca, foram conhecidos e convertidos em fatores poss\u00edveis de pagamento.<\/p>\n

As cl\u00e1usulas do referido instrumento foram submetidas \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, ao STF e, ainda, ao Banco Central e ao CNJ.<\/p>\n

O plen\u00e1rio do STF examinou e homologou, por duas vezes, ainda com a relatoria do ministro Lewandowski, o pacto inicial e sua prorroga\u00e7\u00e3o. Neste \u00faltimo evento, relembre-se, ocorreu uma pandemia global sanit\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 o instrumento de acordo mas especialmente a sua performance tamb\u00e9m foram (e s\u00e3o) examinadas pelas equipes dos AGUs Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, hoje no STF, Bruno Bianco e Jorge Messias.<\/p>\n

Os relatores dos Temas 264\/265 e 284\/285 de Repercuss\u00e3o Geral, os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, tamb\u00e9m se debru\u00e7aram sobre o pacto escrito e seu aditivo.<\/p>\n

De 2019 at\u00e9 os dias atuais, as bancas advocat\u00edcias das institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o pararam a peleja, merc\u00ea da tramita\u00e7\u00e3o normal de uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

De um lado, consumidores buscando executar senten\u00e7as transitadas em julgado. De outro, rescis\u00f3rias e novas teses propostas no STJ para derrubar senten\u00e7as coletivas (sendo v\u00e1rias delas acolhidas), reduzindo-se a conta.<\/p>\n

Em 2021, exemplificativamente, os bancos tentaram derrubar a efic\u00e1cia territorial das senten\u00e7as coletivas (inclusive as de consumo), para praticamente zerar os pagamentos de expurgos, mas o STF barrou esta tentativa.<\/p>\n

Com ou sem pandemia, a esmagadora maioria de poupadores vivos aderiu ao acordo, recebendo valores expressivos que lhes foram devidos, encerrando-se imediatamente o processo judicial em curso. O acordo vicejou.<\/p>\n

Infelizmente, uma parcela expressiva do remanescente ainda se dificulta por conta de um n\u00famero consider\u00e1vel de esp\u00f3lios (obviamente derivados do falecimento de poupadores eleg\u00edveis), mas em curso de recebimento.<\/p>\n

Agora, em 2025, o relator da mat\u00e9ria pautou e iniciou o julgamento do feito e prop\u00f5e a tese de fundo favor\u00e1vel aos bancos, seguindo precedente da corte no caso do Plano Real, mas mantendo r\u00edgido o acordo firmado entre as partes.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita, porque, at\u00e9 agora, o setor financeiro viu sua pretens\u00e3o jur\u00eddica acolhida, mas permanece obrigado \u2013 como de fato o fez no plano extrajudicial \u2013 a pagar d\u00e9bitos na linha da composi\u00e7\u00e3o coletiva firmada.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o sem precedentes na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, sobretudo em se cuidando de uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado, cuja lide multitudin\u00e1ria <\/em>envolve repercuss\u00f5es de direito privado (valores devidos em conta-poupan\u00e7a).<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi um ator silencioso para essa empreitada de sucesso, pois, j\u00e1 continha \u2013 desde 1990 \u2013 um instituto jur\u00eddico absolutamente eficaz \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o<\/em>: o seu artigo 107.<\/p>\n

Qualquer que seja a solu\u00e7\u00e3o final dada pelo STF, fato \u00e9 que as entidades representativas dos bancos (devedores do pagamento) se vincularam documentadamente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, sem caminho de volta.<\/p>\n

A autocomposi\u00e7\u00e3o, nesse caso, serviu como um modelo paradigm\u00e1tico de solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o litigiosa de fundo, restando ao STF a dic\u00e7\u00e3o que lhe incumbe sobre a defini\u00e7\u00e3o constitucional do tema.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o coletiva de consumo pode e deve funcionar como um instrumento resolutivo dentro de a\u00e7\u00f5es objetivas, embora se tratando de direitos patrimoniais dispon\u00edveis e estando garantida uma negocia\u00e7\u00e3o feita por atores leg\u00edtimos.<\/p>\n

Sempre que estiverem presentes as balizas de paridade de armas, direitos patrimoniais dispon\u00edveis e representa\u00e7\u00e3o adequada dos setores e associa\u00e7\u00f5es envolvidas estiverem presentes, concreta e ativamente, \u00e9 poss\u00edvel conciliar.<\/p>\n

O STF assume, at\u00e9 aqui, papel fundamental de viabilizador da pacifica\u00e7\u00e3o social, ampliando o escopo da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional para incluir solu\u00e7\u00f5es negociais constru\u00eddas com a participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade civil.<\/p>\n

Para este pa\u00eds de problemas massificados, a abertura para modelos cooperativos \u00e9 mais que bem-vinda: \u00e9 essencial para a efetividade da cidadania.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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