{"id":11237,"date":"2025-05-23T17:47:10","date_gmt":"2025-05-23T20:47:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-que-proibia-corte-de-energia-e-agua-por-2-meses-de-inadimplencia\/"},"modified":"2025-05-23T17:47:10","modified_gmt":"2025-05-23T20:47:10","slug":"stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-que-proibia-corte-de-energia-e-agua-por-2-meses-de-inadimplencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-que-proibia-corte-de-energia-e-agua-por-2-meses-de-inadimplencia\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para derrubar lei que proibia corte de energia e \u00e1gua por 2 meses de inadimpl\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria para declarar inconstitucional o artigo 1\u00ba da Lei 3.533\/2019, do Tocantins, que proibia concession\u00e1rias de suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica e \u00e1gua em caso de inadimpl\u00eancia inferior a 60 dias. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7725 foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE).<\/span><\/p>\n

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A maioria se formou em torno do voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, que entendeu que a norma violava compet\u00eancias da Uni\u00e3o e dos munic\u00edpios, al\u00e9m de interferir em contratos administrativos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Votaram com ele os ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Luiz Fux<\/a> e Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> enquanto o ministro Edson Fachin<\/a> divergiu. O julgamento est\u00e1 em curso no plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a AESBE argumentava que a lei estadual interferia na gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, tema que exigiria iniciativa do Executivo estadual e estaria sujeito a normas federais j\u00e1 estabelecidas. Para o relator, ao legislar sobre energia el\u00e9trica e saneamento, a Assembleia Legislativa do Tocantins extrapolou sua compet\u00eancia constitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Segundo Mendon\u00e7a, a titularidade do servi\u00e7o de energia pertence \u00e0 Uni\u00e3o e o de \u00e1gua, aos munic\u00edpios, cabendo \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), cujas normas regulamentam o tema \u201cde maneira expressa e exauriente\u201d, e \u00e0s autoridades locais a determina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de fornecimento, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de suspens\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/span><\/h3>\n

O ministro Edson Fachin foi o \u00fanico que apresentou voto divergente, defendendo a validade da norma de Tocantins com base no princ\u00edpio federativo e na prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Fachin afirmou em seu voto vogal que \u201ca reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e9 caracter\u00edstica fundamental em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros\u201d e que a lei do Tocantins se insere no exerc\u00edcio leg\u00edtimo da compet\u00eancia concorrente dos estados para legislar sobre direito do consumidor.<\/span><\/p>\n

Fachin ainda citou precedentes da Corte em que se admitiu a constitucionalidade de leis estaduais que vedavam o corte de fornecimento durante a pandemia de Covid-19, dando margem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos entes federativos na regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais tendo em vista preocupa\u00e7\u00f5es com prote\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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