{"id":11236,"date":"2025-05-23T16:17:23","date_gmt":"2025-05-23T19:17:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/stf-valida-cargo-de-motorista-como-de-confianca-no-tce-sp-mas-derruba-tecnicos-comissionados-no-tce-go\/"},"modified":"2025-05-23T16:17:23","modified_gmt":"2025-05-23T19:17:23","slug":"stf-valida-cargo-de-motorista-como-de-confianca-no-tce-sp-mas-derruba-tecnicos-comissionados-no-tce-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/stf-valida-cargo-de-motorista-como-de-confianca-no-tce-sp-mas-derruba-tecnicos-comissionados-no-tce-go\/","title":{"rendered":"STF valida cargo de motorista como de confian\u00e7a no TCE-SP, mas derruba t\u00e9cnicos comissionados no TCE-GO"},"content":{"rendered":"

Em sess\u00e3o realizada nesta quinta-feira (22\/5), o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) julgou duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que discutem a validade de dispositivos estaduais que criaram cargos comissionados nos Tribunais de Contas de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) e Goi\u00e1s (TCE-GO).<\/p>\n

Por maioria, o STF julgou improcedente a ADI 6887 e declarou constitucional o cargo de assessor de transporte e seguran\u00e7a no TCE de S\u00e3o Paulo. Em sentido oposto, na ADI 6918, a Corte foi un\u00e2nime ao declarar inconstitucional o quadro suplementar de cargos comissionados institu\u00eddo por lei estadual no TCE de Goi\u00e1s, por entender que as fun\u00e7\u00f5es exercidas eram essencialmente t\u00e9cnicas.<\/p>\n

ADI 6887, contra o TCE-SP<\/strong><\/h3>\n

A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra os artigos 3\u00ba e 6\u00ba da Lei Complementar estadual 1.335\/2018, que transformaram o cargo efetivo de motorista em cargo comissionado, com nova denomina\u00e7\u00e3o: assessor de transporte e seguran\u00e7a. Segundo a PGR, a legisla\u00e7\u00e3o estadual violaria o art. 37, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois conferiria natureza comissionada a um cargo de fun\u00e7\u00e3o essencialmente operacional. A inicial da PGR sustentava que o cargo deveria ser preenchido por concurso.<\/p>\n

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Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que considerou que o cargo envolve mais do que transporte: compreende tamb\u00e9m atividades de seguran\u00e7a institucional armada e acompanhamento de autoridades em deslocamentos oficiais. Moraes citou o exemplo dos motoristas do STF e da seguran\u00e7a do Senado, que atuam sob comando das secretarias de seguran\u00e7a e possuem treinamento para situa\u00e7\u00f5es de risco. \u201cDirigir ve\u00edculos automotores para transporte de autoridades, com atividades de seguran\u00e7a, exige v\u00ednculo direto de confian\u00e7a\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Os ministros Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin acompanharam a diverg\u00eancia com ressalvas, propondo que o cargo seja limitado a tr\u00eas por conselheiro, em turnos de 8h, e sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efetiva necessidade da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia. Para Fachin, as atribui\u00e7\u00f5es descritas pela lei estadual s\u00e3o de natureza operacional. \u201cA mera denomina\u00e7\u00e3o do cargo como assessor n\u00e3o \u00e9 suficiente. Deve-se observar a natureza real das atividades exercidas\u201d, afirmou.<\/p>\n

ADI 6918, contra o TCE-GO<\/strong><\/h3>\n

Na outra a\u00e7\u00e3o, a PGR questionou o artigo 30 e o anexo VII da Lei estadual 15.122\/2005, que criou o chamado Quadro Suplementar de Cargos em Extin\u00e7\u00e3o do TCE\/GO. A legisla\u00e7\u00e3o previa a perman\u00eancia de cargos comissionados em fun\u00e7\u00f5es como digitador, datil\u00f3grafo, eletricista, inspetor de obras, condutor especializado, etc. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o ent\u00e3o procurador-geral Augusto Aras defendeu que tais cargos, al\u00e9m de serem mantidos por d\u00e9cadas ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se enquadravam nas exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

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O relator, ministro Edson Fachin, votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e foi acompanhado por todos os demais ministros. \u201cA simples descri\u00e7\u00e3o de cargos como \u2018assessores\u2019 n\u00e3o supera a exig\u00eancia de que sejam exercidos por comissionados apenas quando houver efetiva fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Fachin. Segundo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, \u201ccargo n\u00e3o \u00e9 de confian\u00e7a. Ningu\u00e9m cria cargo p\u00fablico para pagar com dinheiro p\u00fablico segundo a confian\u00e7a. Isso afronta o princ\u00edpio republicano\u201d.<\/p>\n

Os documentos enviados ao STF pelo TCE-GO indicam que os cargos foram mantidos por mais de 20 anos sob justificativa de transi\u00e7\u00e3o institucional. Segundo a defesa, os cargos vinham sendo extintos gradualmente, ao vagarem, desde a cria\u00e7\u00e3o do plano em 2005, e a exonera\u00e7\u00e3o dependia de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado do tribunal.<\/p>\n

Durante o julgamento, o advogado Pedro Machado de Almeida Castro, representante do sindicato Sercon-GO, atuou como amicus curiae e pediu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. \u201cEssas pessoas est\u00e3o l\u00e1 de boa-f\u00e9, com base em lei vigente. N\u00e3o pedem estabilidade, apenas o direito de permanecer at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o natural do cargo\u201d.<\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o indefinida<\/strong><\/h3>\n

O STF ainda n\u00e3o definiu os efeitos temporais da decis\u00e3o. Fachin sugeriu que a decis\u00e3o tenha efeitos ex nunc,<\/em> ap\u00f3s 24 meses da publica\u00e7\u00e3o da ata, enquanto Alexandre de Moraes defendeu que fosse vedada a recria\u00e7\u00e3o dos cargos, mas que a situa\u00e7\u00e3o se extinguisse paulatinamente apenas depois do desligamento dos servidores que atingirem os requisitos de aposentadoria.<\/p>\n

A proposta de Moraes angariou seis votos, mas n\u00e3o alcan\u00e7ou os oito exigidos para aprova\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o em controle concentrado. Com isso, a proclama\u00e7\u00e3o dos efeitos foi suspensa, por sugest\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, para que os ministros tentem chegar a um consenso em sess\u00e3o futura.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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