{"id":11228,"date":"2025-05-23T16:17:22","date_gmt":"2025-05-23T19:17:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/a-regulacao-do-streaming\/"},"modified":"2025-05-23T16:17:22","modified_gmt":"2025-05-23T19:17:22","slug":"a-regulacao-do-streaming","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/a-regulacao-do-streaming\/","title":{"rendered":"A regula\u00e7\u00e3o do streaming"},"content":{"rendered":"

O Brasil est\u00e1 distante da regula\u00e7\u00e3o do <\/span><\/span>streaming.<\/span><\/span> O <\/span><\/span>video on demand<\/span><\/span> \u2013 em portugu\u00eas, o v\u00eddeo sob demanda \u2013 assumiu uma relev\u00e2ncia sem precedentes nos \u00faltimos anos, ao passo que as discuss\u00f5es relativas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da referida atividade econ\u00f4mica n\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o embrion\u00e1rias, como inexistentes. Sequer existe uma pauta regulat\u00f3ria estatal e nem mesmo qualquer proposta de discuss\u00e3o nos ambientes especializados da sociedade.<\/span><\/span><\/p>\n

O consumo sob demanda, ao contr\u00e1rio do sistema tradicional de radiodifus\u00e3o capitaneado historicamente pelas TVs abertas, \u00e9 um caminho sem volta. N\u00e3o se trata, por uma obviedade, de propor uma regula\u00e7\u00e3o tolhedora desse irrevers\u00edvel cen\u00e1rio. Ademais, o consumo sob demanda possui caracter\u00edsticas consent\u00e2neas com a individualidade humana, atendendo aos espec\u00edficos anseios por entretenimento e informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

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O arranjo constitucional de comunica\u00e7\u00e3o social delineado por nossa Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo desconstitu\u00eddo sem que o Estado brasileiro tenha implantado os instrumentos regulat\u00f3rios para o <\/span><\/span>streaming <\/span><\/span>ou deliberado no sentido da autorregula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Nos termos dispostos pela Constitui\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 Uni\u00e3o explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens. Tamanha \u00e9 prote\u00e7\u00e3o da constitucional da outorga das atividades econ\u00f4micas exploradas pelas TVs abertas \u00e9 que seu prazo de 10 anos s\u00f3 n\u00e3o pode ser renovado por meio de voto nominal de dois quintos do Congresso Nacional. <\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 esse mecanismo de delega\u00e7\u00e3o que vem sofrendo abalos pelo <\/span><\/span>streaming<\/span><\/span> sem que o Estado brasileiro tenha sequer uma dimens\u00e3o dos impactos irrevers\u00edveis para a comunica\u00e7\u00e3o social globalmente considerada.<\/span><\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o assume particular significado na medida em que o sistema cl\u00e1ssico est\u00e1 estruturado na veda\u00e7\u00e3o ao monop\u00f3lio e ao oligop\u00f3lio, na complementaridade dos sistemas privado, p\u00fablico e estatal, na promo\u00e7\u00e3o da cultura nacional e regional e est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente, al\u00e9m de outros princ\u00edpios de produ\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Outro aspecto que se coloca \u00e9 que nossa Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que a propriedade de empresa jornal\u00edstica e de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens \u00e9 privativa de brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, ou de pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sede no pa\u00eds, sendo que pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornal\u00edsticas e de radiodifus\u00e3o dever\u00e1 pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, que exercer\u00e3o obrigatoriamente a gest\u00e3o das atividades e estabelecer\u00e3o o conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00e3o esses os aspectos normativos que delineiam nosso arranjo de comunica\u00e7\u00e3o social, o qual vem sendo instabilizado pelo <\/span><\/span>streaming.<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00e3o irrevers\u00edveis os modos como, contemporaneamente, s\u00e3o consumidos conte\u00fados que, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, eram produzidos ou difundidos pelo que nossa Constitui\u00e7\u00e3o qualificou como radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens. O r\u00e1dio j\u00e1 h\u00e1 muitas d\u00e9cadas e a televis\u00e3o nos \u00faltimos anos centravam o fornecimento de conte\u00fado e percebiam a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o por meio de publicidade que pressupunha do expectador sujei\u00e7\u00e3o integral aos hor\u00e1rios predefinidos.<\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que atualmente o expectador possui \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, dentro dos seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de tempo e de espa\u00e7o, o conte\u00fado considerado desej\u00e1vel. N\u00e3o por acaso at\u00e9 mesmo o arranjo cl\u00e1ssico de publicidade e de propaganda, centrado nos grandes ve\u00edculos, est\u00e1 sofrendo mudan\u00e7as, colocando em risco do modelo de contrapresta\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es p\u00fablicas, cada vez menos onipresentes.<\/span><\/span><\/p>\n

Antes a televis\u00e3o era capaz de repercutir ofertas para abrangentes perfis de consumo. Entretanto, diante da perda de protagonismo, h\u00e1 um sens\u00edvel deslocamento para ofertas em ve\u00edculos difusos, tais como em redes sociais e atrav\u00e9s dos chamados \u201cinfluenciadores\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o do <\/span><\/span>streaming<\/span><\/span> \u00e9 premente. A transnacionaliza\u00e7\u00e3o do poder econ\u00f4mico e da produ\u00e7\u00e3o do conte\u00fado requer do Estado brasileiro algum compromisso regulat\u00f3rio. Do contr\u00e1rio, estaremos fadados n\u00e3o apenas ao desmoronamento das concess\u00f5es p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m \u00e0 dilui\u00e7\u00e3o dos valores irrenunci\u00e1veis que nossa Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social. <\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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