{"id":11222,"date":"2025-05-23T16:17:22","date_gmt":"2025-05-23T19:17:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/impactos-na-estrutura-de-autoproducao-de-energia-eletrica-por-arrendamento\/"},"modified":"2025-05-23T16:17:22","modified_gmt":"2025-05-23T19:17:22","slug":"impactos-na-estrutura-de-autoproducao-de-energia-eletrica-por-arrendamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/impactos-na-estrutura-de-autoproducao-de-energia-eletrica-por-arrendamento\/","title":{"rendered":"Impactos na estrutura de autoprodu\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por arrendamento"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> promovida pela Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> transformar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil. A substitui\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) p\u00f5e fim \u00e0 cl\u00e1ssica dicotomia entre bens e servi\u00e7os, um dos elementos centrais da atual complexidade do sistema tribut\u00e1rio nacional. A regra ser\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o uniforme de qualquer opera\u00e7\u00e3o com bens, servi\u00e7os ou direitos.<\/span><\/p>\n

Esse novo cen\u00e1rio pode ter impactos significativos sobre estruturas de autoprodu\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, como \u00e9 o caso da autoprodu\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por arrendamento. Essa estrutura \u00e9 cada vez mais adotada por companhias que desejam reduzir seus custos com energia e, ao mesmo tempo, buscar maior previsibilidade e sustentabilidade em sua matriz energ\u00e9tica.<\/span><\/p>\n

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Na estrutura de autoprodu\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por arrendamento, em vez de adquirir a energia diretamente do mercado \u2013 opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, imposto estadual com al\u00edquota elevada \u2013, a companhia opta por celebrar contratos com empresas que disponibilizam, por meio de arrendamento, a estrutura necess\u00e1ria para que a pr\u00f3pria contratante produza a energia que ir\u00e1 consumir.<\/span><\/p>\n

Essa estrutura pode incluir, por exemplo, usinas solares, e\u00f3licas ou de biomassa, instaladas em propriedades de terceiros. A empresa arrendat\u00e1ria paga pelo uso da infraestrutura e, com o apoio t\u00e9cnico da prestadora do servi\u00e7o, se torna autoprodutora da sua pr\u00f3pria energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, essa alternativa era n\u00e3o apenas tecnicamente vi\u00e1vel, mas tamb\u00e9m mais vantajosa sob o ponto de vista tribut\u00e1rio. Como o contrato \u00e9 essencialmente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (com apoio t\u00e9cnico, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da estrutura, por exemplo) a incid\u00eancia reca\u00eda sobre o ISS, tributo municipal com carga tribut\u00e1ria consideravelmente menor do que o ICMS.<\/span><\/p>\n

Por isso, os contratos muitas vezes preveem cl\u00e1usulas de revis\u00e3o ou at\u00e9 mesmo distrato no caso de eventual entendimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que caracterize a opera\u00e7\u00e3o como aquisi\u00e7\u00e3o de energia (bem) em vez de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diversas raz\u00f5es, al\u00e9m da economia tribut\u00e1ria, que justificam a ado\u00e7\u00e3o do modelo de autoprodu\u00e7\u00e3o por arrendamento. Empresas buscam esse tipo de estrutura para obter maior controle sobre sua matriz energ\u00e9tica, reduzir a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 volatilidade dos pre\u00e7os no mercado livre de energia, melhorar seus indicadores de sustentabilidade (ESG), e at\u00e9 mesmo para garantir a previsibilidade de fornecimento em regi\u00f5es onde a rede el\u00e9trica \u00e9 inst\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A busca por neutralidade de carbono e o alinhamento a metas ambientais tamb\u00e9m s\u00e3o fatores relevantes que t\u00eam impulsionado a ado\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis por meio de autoprodu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, no entanto, o cen\u00e1rio muda significativamente. Com a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, tanto bens quanto servi\u00e7os passar\u00e3o a ser tributados de forma uniforme pelo IBS\/CBS, sem distin\u00e7\u00e3o. Isso pode tornar economicamente menos atrativa a estrutura de autoprodu\u00e7\u00e3o por arrendamento, na medida em que a economia decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo ISS tende a desaparecer. A depender do desenho final da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e da defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e al\u00edquotas efetivas do IBS e da CBS, esses contratos poder\u00e3o se tornar mais onerosos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente por essa raz\u00e3o que muitas companhias dever\u00e3o reavaliar seus contratos \u00e0 luz do novo sistema. A EC 132 previu um longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que come\u00e7a em 2026 e se estende at\u00e9 2033. Durante esse per\u00edodo, a CBS e o IBS ser\u00e3o implementados gradualmente, com redu\u00e7\u00e3o progressiva dos tributos atuais (ICMS, ISS, PIS\/Cofins).<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025<\/a> prev\u00ea hip\u00f3teses de reequil\u00edbrio contratual em contratos administrativos (arts. 373-377), que podem servir de par\u00e2metro para rela\u00e7\u00f5es entre entes privados.<\/span><\/p>\n

Esse ponto \u00e9 particularmente relevante para os contratos de autoprodu\u00e7\u00e3o por arrendamento, que usualmente t\u00eam prazos longos e s\u00e3o altamente sens\u00edveis a varia\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A possibilidade de revis\u00e3o contratual poder\u00e1 ser fundamental para garantir a viabilidade econ\u00f4mica desses arranjos no novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em resumo, a estrutura de autoprodu\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por arrendamento, at\u00e9 aqui estimulada por diversos fatores, inclusive tribut\u00e1rios, ter\u00e1 de ser reavaliada diante da reforma tribut\u00e1ria. O fim da distin\u00e7\u00e3o entre bens e servi\u00e7os altera a l\u00f3gica econ\u00f4mica que sustentava parte do benef\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o. Ainda assim, outras motiva\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e ambientais poder\u00e3o continuar justificando esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o. O que parece certo, por\u00e9m, \u00e9 que o novo sistema exigir\u00e1 uma profunda adapta\u00e7\u00e3o dos contratos em vigor e dos modelos de neg\u00f3cio que hoje orbitam o setor de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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