{"id":11212,"date":"2025-05-23T16:17:21","date_gmt":"2025-05-23T19:17:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/stf-forma-maioria-para-que-idosos-e-pcds-esperem-pagamentos-na-fila-dos-precatorios\/"},"modified":"2025-05-23T16:17:21","modified_gmt":"2025-05-23T19:17:21","slug":"stf-forma-maioria-para-que-idosos-e-pcds-esperem-pagamentos-na-fila-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/23\/stf-forma-maioria-para-que-idosos-e-pcds-esperem-pagamentos-na-fila-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para que idosos e PCDs esperem pagamentos na fila dos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria nesta sexta-feira (23\/5), em julgamento realizado no plen\u00e1rio virtual, para fixar a tese de que o pagamento de cr\u00e9ditos superpreferenciais (aqueles de natureza alimentar que s\u00e3o devidos a idosos, pessoas com defici\u00eancia ou com doen\u00e7as graves) devem ser feitos por meio de precat\u00f3rio, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor, que atualmente \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos nos casos contra a Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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Na \u00e9poca do ajuizamento do recurso, a Resolu\u00e7\u00e3o 303 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a previa que idosos, PCDs e pessoas com doen\u00e7as graves deveriam receber cr\u00e9ditos de natureza alimentar, no limite de at\u00e9 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos (tr\u00eas vezes o limite de uma Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor \u2013 RPV), de forma preferencial. O pagamento poderia ser feito, inclusive como RPVs, de forma fracionada.<\/p>\n

Posteriormente, a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ foi alterada e passou a prever que o pagamento superpreferencial ser\u00e1 efetuado por credor e n\u00e3o importar\u00e1 em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n

A RPV \u00e9 um instrumento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que permite o pagamento de d\u00edvidas judiciais da Fazenda P\u00fablica sem a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que o valor da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse o limite estabelecido em lei, de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Anteriormente a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ permitia\u00a0 que o pagamento superpreferencial de 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos poderia ser feito pela divis\u00e3o em 3 RPVs, por exemplo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 antes da maioria formada no STF, de acordo com o relator Cristiano Zanin, \u201co dispositivo da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ que permitia o pagamento de cr\u00e9ditos superpreferenciais por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor \u2013 RPV\u201d, n\u00e3o mais subsistia, de modo que, \u201ca partir de 19\/12\/2022, faz-se necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

A maioria<\/h3>\n

A forma\u00e7\u00e3o da maioria se deu no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.326.178 (Tema 1.156 da repercuss\u00e3o geral), de relatoria do ministro Cristiano Zanin<\/a>, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Edson Fachin<\/a>, Dias Toffoli<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Zanin afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o pagamento de d\u00e9bitos superpreferenciais deve ocorrer com prefer\u00eancia na ordem dos precat\u00f3rios, e que \u201ca expedi\u00e7\u00e3o de RPV \u00e9 medida excepcional, pela qual a lei autoriza o Poder Judici\u00e1rio a requisitar valores constantes do or\u00e7amento de entidades de direito p\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos oriundos de senten\u00e7a judicial transitada em julgado\u201d.<\/span><\/p>\n

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Segundo Zanin, permitir o pagamento por RPV at\u00e9 o triplo do limite legal, como previa a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e que abria a brecha para os pedidos aos tribunais, geraria desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio. Ele citou estudo da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o segundo o qual essa pr\u00e1tica poderia ter causado impacto imediato de R$ 40 bilh\u00f5es apenas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o em 2020. Essa desestabiliza\u00e7\u00e3o, segundo ele, poderia afetar \u201cat\u00e9 mesmo, a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que busquem efetivar direitos sociais\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

O caso<\/h3>\n

O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que havia admitido o fracionamento do pagamento de precat\u00f3rio superpreferencial, autorizando o pagamento da parte at\u00e9 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos por RPV, com o restante sendo pago por precat\u00f3rio ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da inst\u00e2ncia inferior baseava-se na Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019 do CNJ, cujo artigo 9\u00ba admitia tal pr\u00e1tica. No entanto, esse dispositivo foi suspenso por medida cautelar na ADI 6.556, referendada pelo pr\u00f3prio STF, que considerou haver \u201celevado risco [\u2026] \u00e0 estabilidade financeira dos entes federativos\u201d. Posteriormente, o texto da Resolu\u00e7\u00e3o foi alterado.<\/span><\/p>\n

Nos autos, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, em parecer assinado por Augusto Aras, tamb\u00e9m opinou pelo provimento do recurso do INSS. Para o MPF, o pagamento de cr\u00e9ditos superpreferenciais por RPV viola os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 8\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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