{"id":11195,"date":"2025-05-22T11:15:56","date_gmt":"2025-05-22T14:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/22\/sobre-a-necessidade-de-inscricao-dos-advogados-publicos-nos-quadros-da-oab\/"},"modified":"2025-05-22T11:15:56","modified_gmt":"2025-05-22T14:15:56","slug":"sobre-a-necessidade-de-inscricao-dos-advogados-publicos-nos-quadros-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/22\/sobre-a-necessidade-de-inscricao-dos-advogados-publicos-nos-quadros-da-oab\/","title":{"rendered":"Sobre a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos nos quadros da OAB"},"content":{"rendered":"

Advogados p\u00fablicos precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>)? Eis a quest\u00e3o posta no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) via Recurso Extraordin\u00e1rio 609.517.<\/p>\n

Responder a essa quest\u00e3o exige um p\u00e9riplo pelos constitucionalismos moderno e brasileiro, verificar dispositivos normativos sobre o tema e pesquisar como a doutrina e outros atores institucionais entendem comumente o alcance do voc\u00e1bulo advogado.<\/p>\n

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Jos\u00e9 Roberto de Castro Neves, em seu maravilhoso livro Como os advogados salvaram o mundo<\/em>, tra\u00e7a a hist\u00f3ria da advocacia e sua contribui\u00e7\u00e3o para a humanidade, revelando como ela teria protegido \u201co homem de seu maior inimigo: o pr\u00f3prio homem\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n

Como pontificou Rui Barbosa, \u201cos advogados, na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Fran\u00e7a, na B\u00e9lgica, em toda parte, nunca deixaram de sentir esses la\u00e7os de solidariedade entre sua classe e o governo da lei, a preserva\u00e7\u00e3o das garantias liberais, a observ\u00e2ncia das constitui\u00e7\u00f5es juradas\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n

Isso se refletiu na feitura da Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos do Brasil, de 1891, de modo que, tal como Rui revelava, os juristas, os advogados que a fizeram \u2013 ele, sobretudo \u2013, redigiram-na \u201ccom uma organiza\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, capaz de se contrapor aos excessos do governo e aos das maiores legislativas\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se refletiu na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 1988, que, no cap\u00edtulo IV (\u201cDas fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a\u201d), cont\u00e9m dispositivos sobre a advocacia p\u00fablica e a advocacia, em geral, al\u00e9m de v\u00e1rias men\u00e7\u00f5es a advogado(s) ao longo de todo o texto constitucional.<\/p>\n

Sendo imposs\u00edvel um Estado Democr\u00e1tico de Direito sem um sistema de justi\u00e7a e sem a advocacia atuando como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, numa reda\u00e7\u00e3o enxuta, mas condizente com a da profiss\u00e3o que salvou o mundo tantas vezes, declarou que \u201co advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei\u201d.<\/p>\n

Sobre o dispositivo, Bernardo Cabral, relator da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o da Constituinte, em uma entrevista dada a mim e ao professor Felipe Asensi, explicou como se defendeu da acusa\u00e7\u00e3o feita pelo tamb\u00e9m senador Roberto Campos, no sentido de que estaria constitucionalizando \u201cuma reserva de mercado\u201d[4]<\/a>:<\/p>\n

\u201cLembro aqui, sendo bem sincero, que o Sobral Pinto era um cat\u00f3lico fervoroso e foi o advogado de Lu\u00eds Carlos Prestes, um comunista conhecido. Quando houve esta informa\u00e7\u00e3o, o sil\u00eancio foi conquistando o plen\u00e1rio. E continuei: \u2018Heleno Cl\u00e1udio Fragoso era um democrata, conhecid\u00edssimo. Defendia presos pol\u00edticos sem cobrar nada deles, s\u00f3 pela liberdade\u2019. George Tavares, que ainda est\u00e1 vivo a\u00ed. Portanto, me dirigi ao senador e falei: \u2018sabe, senador, Napole\u00e3o dizia que se pudesse cortava a l\u00edngua de todos os advogados. Mas foi com um advogado que se salvou; e eu espero que o senhor n\u00e3o precise no final de sua vida cortar a l\u00edngua de algu\u00e9m\u2019\u201d.<\/em><\/p>\n

O Supremo, no julgamento da ADI 3.026\/DF, sob a relatoria do ministro Eros Grau, n\u00e3o passou ao largo dessas raz\u00f5es hist\u00f3ricas e contextuais, consignado que a OAB n\u00e3o \u00e9 entidade meramente corporativa, mas, por sua finalidade institucional, constitucional e infraconstitucionalmente demarcada, uma entidade sui generis<\/em>[5]<\/a>.<\/p>\n

A partir do reconhecimento da advocacia como institui\u00e7\u00e3o e da OAB como entidade qualificadas constitucionalmente, pode-se investigar o que faz, em termos jur\u00eddicos, algu\u00e9m ser considerado advogado ou advogada.<\/p>\n

A singeleza da pergunta n\u00e3o destoa da obviedade da resposta: assim como outros profissionais liberais (contadores, engenheiros, arquitetos, m\u00e9dicos, dentistas etc.), candidatos a advogados devem se submeter a exames de sufici\u00eancia, organizados por conselhos profissionais.<\/p>\n

Aprovados nos exames, podem se inscrever nos quadros da OAB, como os outros profissionais se inscrevem nos conselhos de suas profiss\u00f5es, e todos, indistintamente, poder\u00e3o exercer suas profiss\u00f5es, se vinculados aos conselhos corporativos, aos quais cabe fiscaliz\u00e1-los.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica reconheceu essa realidade, ao permitir, por exemplo, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es de \u201cinteresse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas\u201d por parte dos chamados conselhos corporativos, em seu artigo 149.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que, enquanto ela n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0s profiss\u00f5es de contador, engenheiro, arquiteto, fisioterapeuta, dentista e se refira a \u201cm\u00e9dicos\u201d apenas duas vezes (no artigo 17); \u201cadvogado\u201d, no singular ou plural, como adjetivo ou substantivo, como palavra isolada ou integrante de express\u00f5es como \u201cOrdem dos Advogados do Brasil\u201d e \u201cAdvogado-Geral da Uni\u00e3o\u201d, aparece 28 vezes espraiada no texto constitucional.<\/p>\n

A profus\u00e3o vocabular tem a ver com o reconhecimento hist\u00f3rico e contextual da advocacia e da OAB para o Brasil, o que, antes de afastar a regra geral de ser necess\u00e1rio o v\u00ednculo de profissionais liberais aos conselhos profissionais ou corporativos, revela-se como raz\u00e3o adicional para advogados necessitarem de sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n

Por infer\u00eancia, a inscri\u00e7\u00e3o na OAB deve abarcar todos os que exercem advocacia, mas, como est\u00e3o separadas no cap\u00edtulo IV do t\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es da \u201cAdvocacia P\u00fablica\u201d (artigos 131 e 132) e da \u201cAdvocacia\u201d (artigo 133), discute-se acerca de eventuais diferen\u00e7as ontol\u00f3gicas entre advogados p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

A doutrina nos socorre, a demonstrar que uns e outros s\u00e3o advogados e, como tais, devem estar inscritos na OAB.<\/p>\n

Paulo Roberto de Gouv\u00eaa Medina, em seu livro Iura Novit C\u00faria: A m\u00e1xima e o mito, <\/em>explica, com base no ensinamento de v\u00e1rios processualistas, por que \u00e9 assente que a jurisdi\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 fun\u00e7\u00e3o do juiz exercida necessariamente com o concurso de advogado\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n

Leonardo Carneiro da Cunha, no j\u00e1 cl\u00e1ssico A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/em>, vaticina que s\u00f3 det\u00e9m capacidade postulat\u00f3ria, no processo civil brasileiro, \u201co advogado regularmente inscrito na OAB\u201d[7]<\/a>, como regra geral, e, que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 representada por \u201cprocuradores judiciais, que s\u00e3o titulares de cargos privativos de advogados regularmente inscritos na OAB, detendo, portanto, capacidade postulat\u00f3ria<\/em>\u201d[8]<\/a>.<\/p>\n

Para advogados p\u00fablicos, a representa\u00e7\u00e3o ou \u201cpresenta\u00e7\u00e3o\u201d na conhecida terminologia de Pontes de Miranda, independe de apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento de mandato, essa sim uma diferen\u00e7a de tratamento decorrente do regime de direito p\u00fablico, que, contudo, n\u00e3o indica diferen\u00e7a ontol\u00f3gica entre advogados p\u00fablicos e privados, a ponto de levar a que aqueles n\u00e3o necessitem de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n

\u00c9 uma leitura razo\u00e1vel da Constitui\u00e7\u00e3o a de que advogado, no sentido do artigo 133, abarca tanto aquele que exerce sua profiss\u00e3o de maneira privada, quanto aquele outro que, por concurso, ingressa nos quadros das carreiras da AGU e da Procuradorias Estatuais, que ganharam expressa previs\u00e3o constitucional nos artigos 131 e 132, e, tamb\u00e9m nos das Procuradorias Municipais, por analogia \u2013 omiss\u00e3o no texto que se explica pelas tr\u00e1gicas falhas no federalismo brasileiro.<\/p>\n

Essa leitura razo\u00e1vel da Constitui\u00e7\u00e3o se infere tamb\u00e9m de importantes diplomas normativos, mostrando que os legisladores colhem a li\u00e7\u00e3o da doutrina, no sentido de que advogados p\u00fablicos, em sendo advogados, precisam de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n

Na Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (Lei Complementar\u00a0 73\/1993), o artigo 28 deixa claro que os membros das carreiras da AGU exercem advocacia, embora restrita \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es institucionais. Se exercem advocacia, acacianamente falando, \u00e9 porque s\u00e3o advogados.<\/p>\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo terceiro do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.906\/94, \u00a0\u00e9 contundente: \u201cExercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, al\u00e9m do regime pr\u00f3prio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria P\u00fablica e das Procuradorias e Consultorias Jur\u00eddicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas entidades de administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, atos infralegais da pr\u00f3pria advocacia p\u00fablica, como editais de concursos e pareceres, exigem a inscri\u00e7\u00e3o na OAB, tanto dos postulantes aos cargos de procuradoria e advocacia p\u00fablicas, quanto dos procuradores e advogados p\u00fablicos nomeados, a fim de exercerem seu m\u00fanus institucional, a real\u00e7ar uma interpreta\u00e7\u00e3o que beira a costume constitucional.<\/p>\n

Numa sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o, como \u201cparticipantes fundamentais do m\u00e9todo de \u201ctrial and error\u201d, de descoberta e obten\u00e7\u00e3o do direito\u201d[9]<\/a>, n\u00e3o se pode afastar a interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, contextual e tradicional, pela necessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos na OAB, compartilhada pelos Executivos em todas as esferas, pelos legisladores nacional e federal, pela advocacia p\u00fablica nacional e pela pr\u00f3pria entidade<\/em> sui generis<\/em>, calcada em argumentos doutrin\u00e1rios e hist\u00f3ricos, de uma hist\u00f3ria constitucional propriamente dita, frise-se.<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece, por fim, que devam os advogados p\u00fablicos sofrer controle pelos entes que (re)presentam, de modo que parte das normas estatut\u00e1rias e \u00e9ticas da OAB n\u00e3o se aplicam a eles, o que decorre da especificidade do m\u00fanus institucional.<\/p>\n

Retirar a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos na OAB significa retir\u00e1-los de uma casa que nasceu para abrigar todos os advogados, protegendo quem protege os cidad\u00e3os e a sociedade como um todo.<\/p>\n

Se parece inveross\u00edmil que algu\u00e9m grite \u201cprimeiro, matemos todos os advogados\u201d, como fez o a\u00e7ougueiro Dick, na pe\u00e7a \u201cHenrique VI\u201d, de Shakespeare[10]<\/a>, a perda suave dos direitos fundamentais e a profus\u00e3o de abalos democr\u00e1ticos e governos autorit\u00e1rios no mundo contempor\u00e2neo recomenda que estejam os advogados p\u00fablicos vinculados \u00e0 entidade vocacionada institucionalmente \u00e0 defesa dos direitos da cidadania, inclusive dos seus pr\u00f3prios membros.<\/p>\n

[1]<\/a> NEVES, Jos\u00e9 Roberto de Castro. \u00a0Como os advogados salvaram o mundo \u2013 A hist\u00f3ria da advocacia e sua contribui\u00e7\u00e3o para a humanidade<\/em>. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 2018, p. 20.<\/p>\n

[2]<\/a> Trata-se de parte de seu discurso, intitulado \u201cO S.T.F. na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, proferido no Instituto dos Advogados, ao tomar posse no cargo de presidente da institui\u00e7\u00e3o em 19 de novembro de 1914 (BARBOSA, Rui. Escritos e discursos seletos<\/em>. Sele\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e Notas de Virg\u00ednia Cortes de Lacerda. Rio de Janeiro: Editora Nova Aguilar, 1997, p. 550.<\/p>\n

[3]<\/a> Ibidem.<\/p>\n

[4]<\/a> ASENSI, Felipe; PAULA, Daniel Giotti de. Tratado de Direito Constitucional: Constitui\u00e7\u00e3o, Pol\u00edtica e Sociedade<\/em>. Vol. 1 Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 658.<\/p>\n

[5]<\/a> BRASIL, STF, ADI n\u00ba 3.026\/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. em 08.06.2006, D.J. em 19.06.2006.<\/p>\n

[6]<\/a> MEDINA, Paulo Roberto de Gouv\u00eaa. Iuria novit curia: a m\u00e1xima e o mito<\/em>. Salvador: Editora Juspodium, 2020, pp. 59-60.<\/p>\n

[7]<\/a> CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo<\/em>. 21\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p.9.<\/p>\n

[8]<\/a> Ibidem, p. 10.<\/p>\n

[9]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. Hermen\u00eautica constitucional<\/em> \u2013 A sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o: contribui\u00e7\u00e3o para a interpreta\u00e7\u00e3o pluralista e \u2018procedimental\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997, pp. 42-43.<\/p>\n

[10]<\/a> Essa cita\u00e7\u00e3o e outras na literatura cl\u00e1ssica podem ser vistas no ensaio \u201cMatar os Advogados\u201d, de Alberto Manguel (MANGUEL, Alberto. Notas para uma defini\u00e7\u00e3o do leitor ideal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Edi\u00e7\u00f5es SESC, 2020, p. 89).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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