{"id":11191,"date":"2025-05-22T07:37:48","date_gmt":"2025-05-22T10:37:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/22\/royalties-do-petroleo-entre-a-justica-e-a-aventura\/"},"modified":"2025-05-22T07:37:48","modified_gmt":"2025-05-22T10:37:48","slug":"royalties-do-petroleo-entre-a-justica-e-a-aventura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/22\/royalties-do-petroleo-entre-a-justica-e-a-aventura\/","title":{"rendered":"Royalties do petr\u00f3leo: entre a justi\u00e7a e a aventura"},"content":{"rendered":"

Royalties do petr\u00f3leo e do g\u00e1s natural s\u00e3o um assunto jur\u00eddico complexo. Em termos te\u00f3ricos, seria uma parte bastante espec\u00edfica do direito administrativo, impregnada, como toda a ordem jur\u00eddica, por princ\u00edpios e dispositivos pertinentes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 algum tempo, surgem aqui e ali manchetes ligadas ao tema, ora na imprensa geral, ora na especializada. Para al\u00e9m da atratividade em si da mat\u00e9ria, sob os aspectos te\u00f3rico e pr\u00e1tico, chamam a aten\u00e7\u00e3o os valores recebidos pelos entes p\u00fablicos (especialmente pelos estados e munic\u00edpios) e a cria\u00e7\u00e3o de novas e variadas teses sobre o tema, numa busca incessante de munic\u00edpios que querem participar dessa distribui\u00e7\u00e3o, sem possu\u00edrem em seu territ\u00f3rio qualquer equipamento significativo, ou sem que nele haja extra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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A maior repercuss\u00e3o veio com a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4917, no final de 2012, mediante lei que previa uma distribui\u00e7\u00e3o universal dos royalties. Ou seja, a partir desse momento, todos os estados e munic\u00edpios receberiam royalties (em propor\u00e7\u00f5es ainda diversas), independentemente de haver ou n\u00e3o ali produ\u00e7\u00e3o, ou do ente federativo possuir algum tipo de instala\u00e7\u00e3o de embarque e desembarque essencial ao transporte do \u00f3leo bruto ou do g\u00e1s natural. A liminar dada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia continua dando a defini\u00e7\u00e3o sobre o assunto, sem que o tema tenha ido a plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>H\u00e1 mais de vinte anos, por\u00e9m, a\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 questionavam a retirada s\u00fabita de muitos munic\u00edpios do rol de recebedores dos royalties, sem que lhes fossem dadas sequer oportunidade de defesa no \u00e2mbito administrativo, e sem qualquer altera\u00e7\u00e3o legal. Houve apenas uma esp\u00e9cie de revis\u00e3o interna, pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP<\/a>), dos crit\u00e9rios at\u00e9 ent\u00e3o aplicados.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Isso ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria ANP 29\/2001<\/a>, que teve sua reda\u00e7\u00e3o final definida ap\u00f3s um intenso processo administrativo, no qual foi suprimido o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba. Segundo esse dispositivo, munic\u00edpios que n\u00e3o se enquadrassem nas defini\u00e7\u00f5es formais da norma poderiam pleitear sua inclus\u00e3o no rateio, caso comprovassem ser afetados pelas atividades de embarque e desembarque de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No parecer interno da ANP, foi registrado que a exclus\u00e3o desse par\u00e1grafo visava a evitar uma \u201cenxurrada de pleitos\u201d para an\u00e1lise. No processo administrativo constou a seguinte observa\u00e7\u00e3o: \u201cA abertura prevista por este par\u00e1grafo, apesar de ser justa, por dar margem a uma avalia\u00e7\u00e3o de casos particulares n\u00e3o previstos na Portaria, pode ensejar uma enxurrada de pleitos para a ANP analisar\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E \u00e9 aqui que \u00e9 necess\u00e1rio separar o joio do trigo. A\u00e7\u00f5es justas e fundamentadas s\u00e3o diferentes de algumas teses criadas com pouca base constitucional ou legal, visando a aumentar o n\u00famero de recebedores. E as constantes manchetes dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o levaram quase a uma estigmatiza\u00e7\u00e3o do tema, tratando tudo como se fosse uma coisa s\u00f3. Como referido, o tema \u00e9 delicado e sens\u00edvel, e n\u00e3o se pode cometer a injusti\u00e7a de deixar de fora munic\u00edpios respons\u00e1veis, por exemplo, por enormes estruturas de armazenamento do \u00f3leo bruto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Sabemos que o Direito n\u00e3o pode ser tomado como uma aventura. Em muitas das novas teses, \u00e9 efetivamente isso que ocorre. Outras, contudo, lidam com um cuidadoso trabalho de compara\u00e7\u00e3o. Perceba-se que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o (Lei 12.734) reconheceu, em 2012, alguns equipamentos de g\u00e1s natural como aptos ao recebimento de royalties.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E aqui cabe a analogia com situa\u00e7\u00f5es em que os munic\u00edpios veem alterada sua voca\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou passam a sofrer riscos ambientais, por sediarem equipamentos de monta. Tais munic\u00edpios podem sofrer danos muito mais significativos, e t\u00eam uma essencialidade para a cadeia do petr\u00f3leo, muito maior do que aqueles que apenas comportam equipamentos de g\u00e1s natural.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O STJ debru\u00e7a-se h\u00e1 quase 15 anos sobre temas de royalties. A atratividade do assunto, distinta, por exemplo, de \u00e1ridos temas tribut\u00e1rios, j\u00e1 levou magistrados a julgarem quest\u00f5es de m\u00e9rito, sem antes passar por poss\u00edveis v\u00edcios de atos administrativos da ANP.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, dados da pr\u00f3pria cadeia do petr\u00f3leo, essencial \u00e0 compreens\u00e3o da norma (s\u00e3o parte do \u00e2mbito normativo, na j\u00e1 cl\u00e1ssica redefini\u00e7\u00e3o do conceito de norma, feita pelo jurista Friedrich M\u00fcller), foram ignorados. Houve inclusive confus\u00e3o entre downstream, momento em que o \u00f3leo transportado j\u00e1 est\u00e1 refinado, com fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do mainstream, ligadas \u00e0 extra\u00e7\u00e3o e ao transporte inicial do \u00f3leo bruto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda mais um ponto digno de nota: dificilmente o corpo jur\u00eddico de carreira dos munic\u00edpios conseguir\u00e1 levar adiante a\u00e7\u00f5es que passam por delicadas quest\u00f5es doutrin\u00e1rias e que carecem de cuidadosa an\u00e1lise jurisprudencial, bem como de um trabalho bastante espec\u00edfico de produ\u00e7\u00e3o de provas. Inspirar-se em peti\u00e7\u00f5es iniciais de casos semelhantes j\u00e1 existentes raramente ser\u00e1 suficiente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Quaisquer que sejam os par\u00e2metros de justi\u00e7a adotados, a partir de avalia\u00e7\u00f5es mais imediatas e intuitivas; ou, como deve ser num Estado Democr\u00e1tico de Direito, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis pertinentes, as decis\u00f5es judiciais sobre o tema n\u00e3o devem ser contaminadas por algumas poucas a\u00e7\u00f5es aventureiras.<\/span><\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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