{"id":11183,"date":"2025-05-21T23:02:50","date_gmt":"2025-05-22T02:02:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/senado-aprova-projeto-de-lei-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2025-05-21T23:02:50","modified_gmt":"2025-05-22T02:02:50","slug":"senado-aprova-projeto-de-lei-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/senado-aprova-projeto-de-lei-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto de lei que flexibiliza licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s 20 anos de discuss\u00e3o, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21\/5) o texto-base do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental<\/a>, o PL 2159\/2021. Foi mantido o ponto controverso que permite que empreendimentos de m\u00e9dio impacto poluidor emitam a Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC). O texto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara em 2021 e, devido \u00e0s mudan\u00e7as, deve retornar para a an\u00e1lise dos deputados. O texto-base foi aprovado por 54 senadores. Apenas 13 votaram de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n

O projeto evidenciou as diverg\u00eancias entre setores empresariais e do agroneg\u00f3cio e ambientalistas, associadas tamb\u00e9m \u00e0 perspectiva de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Defensores do projeto dizem que uma lei geral deve proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e facilitar o processo com a unifica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e informa\u00e7\u00f5es. Por outro lado, cr\u00edticos consideram que projeto pode gerar d\u00favidas quanto ao regramento ambiental<\/a> e gera preocupa\u00e7\u00e3o por contrariar jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dispensa de licenciamento.<\/p>\n

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Durante a vota\u00e7\u00e3o, a ministra Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, defendeu o projeto como uma solu\u00e7\u00e3o para o lit\u00edgio associado ao tema.\u00a0 \u201cA principal raz\u00e3o da atual judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o t\u00ednhamos esta lei que estamos votando hoje. E as leis estaduais existentes eram mais abrangentes. Ent\u00e3o, eu tenho certeza que a judicializa\u00e7\u00e3o da LAC no STF \u00e9 a aus\u00eancia de lei federal editada pelo Congresso Nacional e que estabelece normas gerais. Isso fica claro nas decis\u00f5es mais recentes do Supremo, que discutiram a licen\u00e7a ambiental [LAC], previstas nas leis estaduais da Bahia e do Rio Grande do Sul\u201d, declarou.<\/p>\n

Emendas acolhidas<\/h3>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o, a relatora acolheu emendas para dispensar do licenciamento ambiental as obras de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de at\u00e9 138 kV, realizadas em \u00e1rea urbana ou rural. Agora, pelo texto, tamb\u00e9m est\u00e3o dispensadas do licenciamento as rodovias anteriormente pavimentadas e os sistemas e esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua e esgoto sanit\u00e1rio, at\u00e9 o atingimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei 11.445\/07).<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as foi atrav\u00e9s do acolhimento de emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), que institui a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE) para \u201cinstala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de atividade ou de empreendimento estrat\u00e9gico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d. Segundo a sugest\u00e3o, esse licenciamento ser\u00e1 conduzido em procedimento monof\u00e1sico, evitando a exig\u00eancia de mais licen\u00e7as distintas ao longo do tempo, simplificando o processo de licenciamento para essas empresas.<\/p>\n

A emenda prev\u00ea que esses empreendimentos com direito a LAE dever\u00e3o ser definidos em decreto mediante proposta bianual do Conselho de Governo, que dimensionar\u00e1 equipe t\u00e9cnica dedicada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de forma permanente.
\nUma das emendas acolhidas prev\u00ea que, em atividades de interesse nacional, o empreendedor possa realizar pedido de manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado do licenciador a respeito do processo de licenciamento em andamento. N\u00e3o havia tal previs\u00e3o no texto anterior.<\/p>\n

O que diz o projeto<\/h3>\n

O texto prev\u00ea que a condi\u00e7\u00e3o para a Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso, que funciona com uma autodeclara\u00e7\u00e3o de cumprimento dos requisitos ambientais, \u00e9 que a atividade ou o empreendimento seja qualificado como de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor.
\nO trecho foi foco de cr\u00edticas sob o argumento de que a disposi\u00e7\u00e3o contraria entendimento do STF. A LAC poder\u00e1 ser aplicada a obras de amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e pavimenta\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou em faixas de dom\u00ednio e servid\u00e3o, al\u00e9m de dragagens de manuten\u00e7\u00e3o e empreendimentos de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a dispensa do licenciamento para as atividades agropecu\u00e1rias, caso as empresas atendam ao Novo C\u00f3digo Florestal e n\u00e3o ameacem a vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Tamb\u00e9m est\u00e3o dispensadas as obras emergenciais ou que sejam realizadas em estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea os empreendimentos de seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional no rol de atividades beneficiadas por procedimentos simplificados e prioridade para an\u00e1lise do licenciamento ambiental, desde que estejam previstos e contratados no planejamento e nas pol\u00edticas energ\u00e9ticas nacionais. O trecho poder\u00e1 beneficiar, inclusive, projetos de linhas de transmiss\u00e3o com licenciamento paralisado.<\/p>\n

Otimiza ou fragiliza a legisla\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

O licenciamento ambiental \u00e9 previsto pela Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, institu\u00edda pela Lei 6.938 em 1981. Mas, na pr\u00e1tica, a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda depende de normas infralegais. A maior parte das regras atualmente em vigor, como os tipos de licen\u00e7a e os procedimentos exigidos, est\u00e3o estabelecidas por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<\/p>\n

Defensores do projeto citam obras paradas em raz\u00e3o de entraves associados ao licenciamento ambiental e\u00a0 consideram \u00e0 falta de normas consolidadas. \u201cO produtor rural j\u00e1 adota boas pr\u00e1ticas, mas \u00e9 penalizado por uma burocracia ineficiente. A Lei Geral do Licenciamento vai garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduzir entraves e permitir que o setor continue produzindo com responsabilidade\u201d, declarou o presidente da Frente Parlamentar do Agro (FPA).<\/p>\n

A Frente comp\u00f4s uma coaliz\u00e3o com outras 13 associa\u00e7\u00f5es de parlamentares pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, incluindo Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC). O grupo tamb\u00e9m teve apoio de cerca de 90 entidades do setor produtivo. Entre elas, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que considera que a lei traz regras claras e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o segmento.<\/p>\n

Por outro lado, cr\u00edticos do projeto dizem que a flexibiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento pode trazer problemas jur\u00eddicos. O MMA declarou que o PL tende a ampliar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> por gerar d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao regramento ambiental, o que tornaria o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso ao Estado.<\/p>\n

Senadores da bancada do PT consideram que o projeto de lei promove \u201cfragmenta\u00e7\u00e3o normativa\u201d ao permitir que estados e munic\u00edpios definam livremente o que ser\u00e1 ou n\u00e3o licenciado, sem crit\u00e9rios nacionais m\u00ednimos. Durante a vota\u00e7\u00e3o do PL, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que a transfer\u00eancia para os entes municipais da compet\u00eancia para determinar a tipologia de determinada atividade pode ocasionar \u201cuma guerra ambiental\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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