{"id":11182,"date":"2025-05-21T20:32:24","date_gmt":"2025-05-21T23:32:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/licenciamento-ambiental-mma-diz-que-pl-e-inconstitucional-e-pode-aumentar-judicializacao\/"},"modified":"2025-05-21T20:32:24","modified_gmt":"2025-05-21T23:32:24","slug":"licenciamento-ambiental-mma-diz-que-pl-e-inconstitucional-e-pode-aumentar-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/licenciamento-ambiental-mma-diz-que-pl-e-inconstitucional-e-pode-aumentar-judicializacao\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental: MMA diz que PL \u00e9 inconstitucional e pode aumentar judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) afirmou, nesta quarta-feira (21\/5), que o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental<\/a> (PL 2.159\/2021) desestrutura o regramento consolidado sobre o meio ambiente e viola diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o. A pasta chefiada por Marina Silva considera que a proposi\u00e7\u00e3o amplia o risco de judicializa\u00e7\u00e3o e pode provocar atrasos e conflitos para o processo de licenciamento. Com a nota, o minist\u00e9rio de Marina se op\u00f5e \u00e0 pasta comandada por Carlos F\u00e1varo, o Minist\u00e9rio da Agricultura, que j\u00e1 afirmou que o PL tem apoio do governo.<\/p>\n

F\u00e1varo participou, na ter\u00e7a-feira (20\/5), de encontro de coaliz\u00e3o de Frentes Parlamentares em defesa da flexibiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento.\u00a0\u201cO licenciamento, avan\u00e7ou na C\u00e2mara, foi ao Senado e n\u00f3s trabalhamos muito nesse projeto. Na \u00e9poca, n\u00e3o conseguimos alcan\u00e7ar o \u00eaxito, mas agora conseguimos atrav\u00e9s da Tereza. Esse projeto ser\u00e1 um marco no desenvolvimento do pa\u00eds, gerando in\u00fameras oportunidades para o Brasil\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

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Por outro lado, o MMA \u00e9 contr\u00e1rio a diversos pontos do texto. S\u00e3o criticadas, principalmente, a aplica\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), a retirada de atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e a dispensa para atividades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n

\u201cUm marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, transpar\u00eancia e responsabilidade institucional, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente\u201d, afirma o minist\u00e9rio em nota.<\/p>\n

O MMA considera que o PL 2.159\/21 vai em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo estabelece que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida\u201d. Segundo o minist\u00e9rio, o trecho prev\u00ea a exig\u00eancia de estudo anterior de impacto ambiental para instala\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou atividade que possa causar preju\u00edzos ambientais.<\/p>\n

Um dos pontos de maior discuss\u00e3o sobre o tema \u00e9 a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da LAC. O projeto permite que empreendimentos de pequeno e m\u00e9dio porte, com potencial poluidor igualmente classificado como baixo ou m\u00e9dio, sejam dispensados de licen\u00e7a ambiental com base em informa\u00e7\u00f5es autodeclaradas pelo empreendedor, casos em que \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao tipo de licen\u00e7a.<\/p>\n

O minist\u00e9rio argumenta que, na pr\u00e1tica, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente s\u00e3o licenciados. Os empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade. A autoriza\u00e7\u00e3o, sem qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via, aumenta o risco de danos ambientais e sociais, segundo o MMA.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m retira atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e normativas dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Sisnama, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais. Isso, diz a pasta, pode estimular uma \u201cconcorr\u00eancia antiambiental\u201d entre estados e munic\u00edpios, que, no intento de atrair mais investimentos, poder\u00e3o oferecer flexibiliza\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es menos rigorosos que os munic\u00edpios ou estados vizinhos, comprometendo a uniformidade dos crit\u00e9rios e a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O minist\u00e9rio de Marina Silva tamb\u00e9m afirma que o projeto enfraquece o papel do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) ao permitir que empreendimentos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o sejam licenciados sem a manifesta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o gestor da \u00e1rea. Segundo o MMA, a altera\u00e7\u00e3o representa o enfraquecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC) e abre margem para que empreendimentos impactem diretamente \u00e1reas protegidas, como Parques Nacionais e Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas Federais, sem o devido controle.<\/p>\n

Outro ponto considerado cr\u00edtico \u00e9 o que est\u00e1 previsto sobre a determina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes pela prote\u00e7\u00e3o de Terras Ind\u00edgenas, que passaria a ocorrer somente em rela\u00e7\u00e3o a \u00e1reas homologadas e territ\u00f3rios quilombolas j\u00e1 titulados. \u201cA n\u00e3o conclus\u00e3o do processo de reconhecimento formal dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas ou quilombolas pelo Estado n\u00e3o significa que neles n\u00e3o existam comunidades que devem ser ouvidas, conforme determina a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. O descumprimento desse direito pode gerar questionamentos judiciais que provocar\u00e3o atrasos e conflitos para o processo de licenciamento\u201d, afirma a nota.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pode ampliar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, conforme o MMA, a possibilidade de que o empreendedor questione condicionantes sob o argumento de n\u00e3o ter inger\u00eancia sobre terceiros ou poder de pol\u00edcia. Para a pasta, \u00e9 algo que \u201ctraz uma ampla gama de possibilidades de questionamentos com o potencial de gerar d\u00favidas maiores prazos para o processo\u201d.<\/p>\n

O PL prev\u00ea ainda que atividades como agricultura e pecu\u00e1ria sejam dispensadas de licenciamento ambiental caso estejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou aderidas ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O MMA considera que esses instrumentos n\u00e3o avaliam impactos como uso excessivo de \u00e1gua, polui\u00e7\u00e3o do solo e press\u00e3o sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, podendo legitimar danos significativos sem an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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