{"id":11172,"date":"2025-05-21T13:58:39","date_gmt":"2025-05-21T16:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/reforma-tributaria-e-o-setor-eletrico\/"},"modified":"2025-05-21T13:58:39","modified_gmt":"2025-05-21T16:58:39","slug":"reforma-tributaria-e-o-setor-eletrico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/reforma-tributaria-e-o-setor-eletrico\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e o setor el\u00e9trico"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo tem objetivos claros: simplificar o sistema atual, reduzir a cumulatividade e uniformizar as regras de incid\u00eancia. Muito em breve, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia estadual e municipal substituir\u00e3o PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.<\/p>\n

O setor el\u00e9trico<\/a> \u2014 estrat\u00e9gico, regulado e transversal a toda a economia \u2014 \u00e9 tamb\u00e9m um dos mais abrangentes e complexos. Composto por diferentes agentes (geradores, transmissores, distribuidores e comercializadores), o setor exige aten\u00e7\u00e3o especial em processos legislativos que impliquem reestrutura\u00e7\u00e3o normativa de grande alcance.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Momento de incid\u00eancia<\/h3>\n

Ao menos em tese, por serem tributos n\u00e3o cumulativos, o \u00f4nus final do IBS e da CBS deve recair sobre o consumidor final da cadeia de determinado produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n

No caso das opera\u00e7\u00f5es com energia, o recolhimento do IBS e da CBS na cadeia ocorrer\u00e1 somente nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es por consumidor final. A distribuidora, portanto, permanece com a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos nas vendas para consumidores do mercado cativo.<\/p>\n

No ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre, a obriga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 comercializadora ou \u00e0 geradora, a depender do caso. Nas liquida\u00e7\u00f5es no mercado de curto prazo da CCEE, a responsabilidade ser\u00e1 do pr\u00f3prio adquirente que apurar balan\u00e7o energ\u00e9tico negativo no per\u00edodo.<\/p>\n

Considerando que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu nenhuma al\u00edquota diferenciada por tipo de matriz energ\u00e9tica, uma primeira an\u00e1lise poderia levar a conclus\u00e3o de que a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria seria potencialmente neutra entre os diversos tipos de geradores. Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que a introdu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS possa impactar diferentemente na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da energia afetando a rentabilidade especialmente dos projetos de gera\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel.<\/p>\n

Impacto nos projetos de gera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Hoje, a estrutura tribut\u00e1ria dos projetos de gera\u00e7\u00e3o pode ser dividida em tr\u00eas categorias: (i) projetos de maior pot\u00eancia instalada, sujeitos ao lucro real, com PIS e Cofins n\u00e3o cumulativos (al\u00edquota combinada de 9,25%); (ii) projetos enquadrados no lucro presumido, comum em gera\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel (como PCHs, solar e e\u00f3lica); e (iii) projetos de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, onde n\u00e3o h\u00e1 venda formal de energia devido ao modelo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem optar pelo lucro presumido. Nesse regime, o PIS e a Cofins s\u00e3o calculados de forma cumulativa, com al\u00edquota menor (3,65%), sem direito a cr\u00e9ditos, diferentemente do regime n\u00e3o cumulativo (9,25%).<\/p>\n

Atualmente, o cr\u00e9dito de PIS\/Cofins n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao tributo pago pelo fornecedor. Ou seja, o comprador pode deduzir cr\u00e9ditos calculados a 9,25%, mesmo que o fornecedor tenha recolhido apenas 3,65%. Isso cria um benef\u00edcio indireto para projetos no lucro presumido, j\u00e1 que a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas (3,65% repassado no pre\u00e7o versus 9,25% creditado) resulta em um ganho para comercializadoras ou consumidores finais.<\/p>\n

Com a introdu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, esse benef\u00edcio desaparecer\u00e1. Geradores que venderem energia diretamente a consumidores finais no mercado livre dever\u00e3o destacar o IBS e a CBS pela al\u00edquota integral, eliminando a vantagem indireta do lucro presumido.<\/p>\n

Se a venda for para uma comercializadora, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao IBS e CBS (pois comercializadoras n\u00e3o s\u00e3o consumidoras finais). No entanto, o mesmo efeito ocorrer\u00e1, pois as comercializadoras recolher\u00e3o posteriormente os tributos nas vendas finais, sem aproveitar a diferen\u00e7a de al\u00edquotas anterior.<\/p>\n

Diante dessas mudan\u00e7as, incluindo outras medidas tribut\u00e1rias (como o Pilar 2 e a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos), muitos contribuintes questionam se o lucro presumido ainda \u00e9 vantajoso. A resposta n\u00e3o \u00e9 \u00fanica, mas um aspecto relevante deve ser considerado: despesas financeiras com financiamento dos projetos gerar\u00e3o cr\u00e9ditos de IBS e CBS, o que deve ser inclu\u00eddo na modelagem financeira e na an\u00e1lise dos impactos no imposto sobre a renda.<\/p>\n

Projetos de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/h3>\n

Os efeitos da introdu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS n\u00e3o se restringem aos projetos no lucro presumido.<\/p>\n

A gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/a>, regulada pela Lei 14.300\/2022 e pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel 1.059\/2023, consiste na produ\u00e7\u00e3o de energia por meio de fontes renov\u00e1veis pelo pr\u00f3prio consumidor, utilizando sistemas instalados pr\u00f3ximos ou na pr\u00f3pria unidade consumidora. Atualmente, a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u00e9 permitida em empreendimentos com pot\u00eancia de at\u00e9 5 MW.<\/p>\n

Os consumidores podem participar por meio de cons\u00f3rcios ou associa\u00e7\u00f5es com outorga para gera\u00e7\u00e3o compartilhada ou obter autoriza\u00e7\u00e3o para projetos pr\u00f3prios (autoprodu\u00e7\u00e3o). Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 venda de energia, pois o consumidor \u00e9 tamb\u00e9m o gerador. Por isso, os contratos geralmente envolvem (a) arrendamento da usina e (b) opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei Complementar 214 reduziu em 70% as al\u00edquotas do IBS e da CBS sobre receitas de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento de bens im\u00f3veis. Assim, para desenvolvedores com receita de arrendamento de usinas, \u00e9 poss\u00edvel enquadrar essas receitas no regime diferenciado do setor imobili\u00e1rio, mesmo vinculadas a projetos de gera\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n

No entanto, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve outra quest\u00e3o tribut\u00e1ria controversa na gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda. Para viabilizar projetos em que os sistemas geradores n\u00e3o est\u00e3o no mesmo local do consumo, foi criado o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica. Esse sistema permite que a energia gerada pelo consumidor seja injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o como empr\u00e9stimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n

Essa sistem\u00e1tica existe porque a energia n\u00e3o pode ser estocada. O produtor injeta a energia na rede e, ao consumi-la posteriormente, recebe de volta a mesma quantidade, sem que haja compra e venda. Por isso, a energia fornecida pelo distribuidor na propor\u00e7\u00e3o da energia injetada est\u00e1 isenta de ICMS, conforme o Conv\u00eanio ICMS 16\/2015.<\/p>\n

Por\u00e9m, esse tema gera diverg\u00eancias. Quando o Conv\u00eanio foi criado, a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda era limitada a 1 MW. Posteriormente, a Aneel<\/a> ampliou o limite para 5 MW e incluiu a gera\u00e7\u00e3o compartilhada (cons\u00f3rcios ou cooperativas). No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o foi atualizada para refletir essas mudan\u00e7as, mantendo o limite de 1 MW e sem previs\u00e3o expressa para gera\u00e7\u00e3o compartilhada.<\/p>\n

Minas Gerais foi o primeiro estado a conceder incentivos fiscais de ICMS para gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda nos novos par\u00e2metros, seguido por outros estados do Sudeste. A maioria dos estados, por\u00e9m, ainda n\u00e3o adotou regras semelhantes. Diante da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos fiscos estaduais, muitos contribuintes t\u00eam judicializado o tema para garantir a isen\u00e7\u00e3o de ICMS em projetos de at\u00e9 5 MW na modalidade compartilhada.<\/p>\n

Tecnicamente, n\u00e3o h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o de compra e venda que justifique a tributa\u00e7\u00e3o, apenas um empr\u00e9stimo de energia devido \u00e0 sua n\u00e3o estocabilidade. Portanto, a pr\u00f3pria exist\u00eancia de uma isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria essencial, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 fato gerador de tributos.<\/p>\n

Esperava-se que a Lei Complementar 214, ao regulamentar o IBS e a CBS, incorporasse os novos par\u00e2metros da Aneel para gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda. No entanto, a lei manteve a isen\u00e7\u00e3o apenas para projetos de at\u00e9 1 MW, divergindo das resolu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n

Dessa forma, a Lei Complementar poder\u00e1 impactar financeiramente o resultado dos projetos de gera\u00e7\u00e3o acima de 1 MW, os quais, ao menos em tese, estariam sujeitos a incid\u00eancia regular do IBS e da CBS.<\/p>\n

\u00c9 esperado que, assim que haja a entrada em vigor dos novos tributos, uma nova onda de judicializa\u00e7\u00e3o sobre o tema ocorra, fato que poderia ter sido evitado caso fossem observadas pela Lei Complementar 214 os par\u00e2metros regulat\u00f3rios para defini\u00e7\u00e3o dos projetos de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Embora muito bem-vinda, ainda n\u00e3o se sabe todas as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da ado\u00e7\u00e3o do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. No caso do setor el\u00e9trico, nos parece que aten\u00e7\u00e3o redobrada deve ser dada aos projetos de gera\u00e7\u00e3o e\u00f3lica e solar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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