{"id":11171,"date":"2025-05-21T12:58:31","date_gmt":"2025-05-21T15:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/precos-de-transferencia-e-seus-impactos-no-ibs-cbs\/"},"modified":"2025-05-21T12:58:31","modified_gmt":"2025-05-21T15:58:31","slug":"precos-de-transferencia-e-seus-impactos-no-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/precos-de-transferencia-e-seus-impactos-no-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"Pre\u00e7os de transfer\u00eancia e seus impactos no IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou por importantes atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A Lei 14.596\/2023<\/a> modernizou as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia aplic\u00e1veis ao IRPJ e \u00e0 CSL, alinhando-as ao Princ\u00edpio Arm\u2019s Length[1]<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o a reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, promovida pela Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA dual).<\/p>\n

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De um lado, as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia buscam alinhar transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas no exterior aos par\u00e2metros de mercado para fins de tributa\u00e7\u00e3o da renda corporativa (IRPJ e CSL). De outro lado, temos o IBS\/CBS que adota base ampla para a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, alcan\u00e7ando opera\u00e7\u00f5es onerosas e, em alguns casos, n\u00e3o onerosas.<\/p>\n

Dada a ampla base de incid\u00eancia do IBS\/CBS, este artigo foca nos potenciais efeitos de ajustes cont\u00e1beis\/fiscais decorrentes das regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o desses tributos sobre o consumo, ainda que, em regra, tais ajustes estejam direcionados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSL.<\/p>\n

Por exemplo, se uma subsidi\u00e1ria brasileira realizar ajustes compensat\u00f3rios ao final do ano para se manter dentro do intervalo de compar\u00e1veis, com base no m\u00e9todo da Margem L\u00edquida da Transa\u00e7\u00e3o (MLT), nos termos do art. 11, IV, da Lei 14.596\/2023[2]<\/a>, esses ajustes podem ser formalizados por notas internacionais de d\u00e9bito\/cr\u00e9dito, refletindo a equaliza\u00e7\u00e3o financeira por fornecimentos de bens ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os durante o per\u00edodo. Nesse contexto, surge a d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia de IBS\/CBS sobre receitas lan\u00e7adas pela brasileira em decorr\u00eancia de nota internacional para ajuste compensat\u00f3rio de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n

Esse debate n\u00e3o \u00e9 novo no Brasil. Em 2016, no ac\u00f3rd\u00e3o 3402-003.072 (Caso Nokia), o Carf abordou o tema no contexto do PIS\/Cofins, adotando o voto do ent\u00e3o conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto[3]<\/a>: valores apurados no Brasil em decorr\u00eancia de nota de cr\u00e9dito internacional recebidas por companhia brasileira para ajuste de pre\u00e7os de transfer\u00eancia sobre bens adquiridos de parte relacionada no exterior n\u00e3o configurariam receita tribut\u00e1vel pelo PIS\/Cofins, por terem natureza semelhante \u00e0 de bonifica\u00e7\u00f5es, com efeito de redutor de custo. A 3\u00aa Turma da CSRF, contudo, reverteu o entendimento em 2018 (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-006.245), reconhecendo a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Embora a caracteriza\u00e7\u00e3o como redutor de custo, semelhante \u00e0 bonifica\u00e7\u00e3o, seja um argumento plaus\u00edvel para afastar a exig\u00eancia do PIS\/Cofins (que incide sobre faturamento ou receita), ela, isoladamente, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de tributos que t\u00eam como fato gerador transa\u00e7\u00f5es efetivas (como \u00e9 o caso do IBS e a CBS). J\u00e1 mencionamos que esses tributos alcan\u00e7am uma gama ampla de opera\u00e7\u00f5es, com bens, servi\u00e7os e direitos, inclusive em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas entre partes relacionadas e bonifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mesmo com a ampla base do IBS\/CBS, entendemos que ajustes compensat\u00f3rios, em regra, n\u00e3o deveriam sofrer incid\u00eancia destes tributos, por se tratar de movimenta\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis ou financeiras sem transa\u00e7\u00f5es efetivas com bens, servi\u00e7os ou direitos. Ainda assim, n\u00e3o se descarta controv\u00e9rsia futura com o fisco, sobretudo quando tais ajustes estiverem contratualmente atrelados ao valor das opera\u00e7\u00f5es do per\u00edodo.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o Conselho Municipal de Tributos de S\u00e3o Paulo (CMT\/SP) decidiu, recentemente \u2013 em setembro de 2024 \u2013, que incidiria Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre receitas decorrentes de ajustes de pre\u00e7o de transfer\u00eancia lan\u00e7adas na contabilidade como \u201creceita de licen\u00e7a de uso intercompany<\/em>\u201d, por entender que tais valores configuram efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados e, portanto, fato gerador do imposto (Processo 6017.2024\/0023560-7).<\/p>\n

Assim, persistem pontos de aten\u00e7\u00e3o, como a forma de previs\u00e3o dos ajustes compensat\u00f3rios nos contratos \u2014 por exemplo, quando vinculados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de fornecimentos anteriores ou \u00e0 garantia de margem de lucro \u2014, o que poder\u00e1 impactar a apura\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS, especialmente quanto \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) como fato gerador, conforme corroboram tamb\u00e9m estudos realizados no contexto do IVA europeu.[4]<\/a><\/p>\n

Se admitida a incid\u00eancia de IBS\/CBS sobre ajustes compensat\u00f3rios, deve-se avaliar o direito ao cr\u00e9dito correspondente. Ainda que defendamos a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, entendemos que, em hip\u00f3teses com clara vincula\u00e7\u00e3o direta e individualizada a opera\u00e7\u00f5es anteriores geradoras de IBS\/CBS \u2014 e desde que haja efetiva incid\u00eancia e recolhimento pela companhia brasileira \u2014 o creditamento seria leg\u00edtimo.<\/p>\n

Partindo dos princ\u00edpios da neutralidade e da n\u00e3o cumulatividade, previstos no art. 156-A, \u00a71\u00ba, VIII, da EC 132\/2023[5]<\/a>, \u00e9 razo\u00e1vel concluir que tais opera\u00e7\u00f5es deveriam gerar cr\u00e9ditos de IBS e CBS \u00e0 contribuinte brasileira que realizou os ajustes de pre\u00e7o de transfer\u00eancia. Afinal, se se conferiu tratamento de importa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel pelo IBS\/CBS, esses valores deveriam gerar cr\u00e9dito ao adquirente.<\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o ao creditamento. O art. 5\u00ba, IV e \u00a77\u00ba, da LC 214\/2025 demonstra a inten\u00e7\u00e3o do legislador de tributar, via IBS\/CBS, opera\u00e7\u00f5es intragrupo gratuitas ou abaixo do valor de mercado. J\u00e1 o art. 12, \u00a74\u00ba, define esse valor como aquele praticado entre partes independentes, adotando implicitamente o Princ\u00edpio Arm\u2019s Length, \u00e0 semelhan\u00e7a da Lei 14.596\/2024.<\/p>\n

Como a legisla\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS busca garantir neutralidade nas opera\u00e7\u00f5es intragrupo, a observ\u00e2ncia do Princ\u00edpio Arm\u2019s Length \u00e9 crucial tamb\u00e9m para validar cr\u00e9ditos fiscais, sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais e da vincula\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade do contribuinte.<\/p>\n

Por fim, vale mencionar que a controv\u00e9rsia sobre o creditamento em ajustes compensat\u00f3rios tamb\u00e9m surgiu no contexto do IVA europeu. No caso C-726\/23, discute-se se ajustes com base no Transactional Net Margin Method (TNMM) entre matriz belga e subsidi\u00e1ria romena configuram presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sujeita ao IVA e se geram direito a cr\u00e9dito.<\/p>\n

De acordo com parecer apresentado pelo Advogado-Geral da Corte de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (CJEU), a simples emiss\u00e3o de fatura n\u00e3o basta \u2014 \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a efetiva presta\u00e7\u00e3o e sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade tributada da contribuinte.[6]<\/a><\/p>\n

Portanto, mesmo com a simplifica\u00e7\u00e3o trazida pelo IBS\/CBS, algumas complexidades persistir\u00e3o \u2014 a exemplo das opera\u00e7\u00f5es internacionais entre partes relacionadas sujeitas \u00e0s regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n

[1]<\/a> A Lei 14.596\/2023 assim define o Princ\u00edpio Arm\u2019s Length em seu artigo 2\u00ba: \u201cPara fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei, os termos e as condi\u00e7\u00f5es de uma transa\u00e7\u00e3o controlada ser\u00e3o estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes n\u00e3o relacionadas em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis.\u201d<\/em><\/p>\n

[2]<\/a> \u201cArt. 11. Para fins do disposto nesta Lei, ser\u00e1 selecionado o m\u00e9todo mais apropriado dentre os seguintes:
\n(\u2026) IV \u2013 Margem L\u00edquida da Transa\u00e7\u00e3o (MLT), que consiste em comparar a margem l\u00edquida da transa\u00e7\u00e3o controlada com as margens l\u00edquidas de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis realizadas entre partes n\u00e3o relacionadas, ambas calculadas com base em indicador de rentabilidade apropriado;\u201d<\/em><\/p>\n

[3]<\/a> Vale citar trecho do voto proferido: \u201cColocando em par\u00eanteses as vicissitudes de se tratar de uma opera\u00e7\u00e3o sujeita a\u00a0 regras\u00a0 de\u00a0 tributa\u00e7\u00e3o\u00a0 internacional,\u00a0 o\u00a0 que\u00a0 se\u00a0 verifica,\u00a0 no\u00a0 caso,\u00a0 \u00e9\u00a0 a\u00a0 presen\u00e7a\u00a0 de\u00a0 uma\u00a0 forma\u00a0 an\u00e1loga\u00a0 de bonifica\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00ad a Nota\u00a0 de Cr\u00e9dito\u00a0 opera como\u00a0 um redutor\u00a0 de custos\u00a0 da adquirente\u00a0 dos produtos, haja vista que os custos n\u00e3o podem ser aproveitados na contabiliza\u00e7\u00e3o do lucro\u00a0 real para al\u00e9m do pre\u00e7o par\u00e2metro estipulado nos termos da lei 9.430\/96\u201d<\/em><\/p>\n

[4]<\/a> Nesse sentido, vale mencionar estudo t\u00e9cnico do regime do IVA europeu sobre poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de transfer\u00eancia no campo do imposto sobre o consumo: European Commission, VAT Expert Group, VEG No. 71 Rev2 \u2013 Possible VAT implications of transfer pricing<\/em>, CIRCABC, Annex to Document 945 Rev. Dispon\u00edvel em: https:\/\/circabc.europa.eu\/sd\/a\/96aa53b0-f2b6-4b06-b93a-9dd07bde6e51\/945%20rev%20-%20annex%20-%20opinion%20of%20the%20vat%20expert%20group%20on%20transfer%20pricing.pdf<\/a>. Acesso em: 25\/04\/2025.<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cArt. 156-A.\u00a0Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no\u00a0caput\u00a0<\/strong>ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte: (\u2026) VIII \u2013 ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em><\/p>\n

[6]<\/a> CJEU, Processo C\u2011726\/23, G. S. contra Agen\u021bia Na\u021bional\u0103 de Administrare Fiscal\u0103 \u2013 Direc\u021bia General\u0103 Regional\u0103 a Finan\u021belor Publice Bucure\u0219ti \u2013 Administra\u021bia Sector 1 a Finan\u021belor Publice<\/em>, Parecer do Advogado-Geral, 21 mar. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/curia.europa.eu\/juris\/document\/document.jsf?text=&docid=297550&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=14198724<\/a>. Acesso em: 25\/04\/2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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