{"id":11169,"date":"2025-05-21T12:58:31","date_gmt":"2025-05-21T15:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/incidem-irpj-e-csll-sobre-selic-em-depositos-compulsorios-decide-stj\/"},"modified":"2025-05-21T12:58:31","modified_gmt":"2025-05-21T15:58:31","slug":"incidem-irpj-e-csll-sobre-selic-em-depositos-compulsorios-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/incidem-irpj-e-csll-sobre-selic-em-depositos-compulsorios-decide-stj\/","title":{"rendered":"Incidem IRPJ e CSLL sobre Selic em dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios, decide STJ"},"content":{"rendered":"<p>Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stj\">STJ<\/a>) definiram que incidem Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a Selic aplicada aos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios feitos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras junto ao Banco Central. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (20\/5), os magistrados consideraram que os montantes resultam em acr\u00e9scimo patrimonial aos bancos, sendo devida a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os recolhimentos compuls\u00f3rios s\u00e3o percentuais que devem obrigatoriamente ser depositados junto ao Banco Central, utilizados como instrumentos de pol\u00edtica monet\u00e1ria. \u201cEssa exig\u00eancia visa o controle da liquidez da economia, a regula\u00e7\u00e3o da oferta de cr\u00e9dito, controle da infla\u00e7\u00e3o e a garantia da estabilidade do sistema financeiro nacional\u201d, afirmou a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do REsp 2.167.201.<\/p>\n<p>Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do Banco Pan, parte do processo, defendeu que o tema do processo n\u00e3o \u00e9 semelhante ao da tributa\u00e7\u00e3o dos valores de dep\u00f3sitos judiciais corrigidos pela Selic. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo assunto, o STJ entendeu, por meio do Tema 504 dos recursos repetitivos, que h\u00e1 a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n<p>Entre outros argumentos, o advogado Thiago Paranhos Neves salientou que os dep\u00f3sitos tratados no processo n\u00e3o s\u00e3o facultativos, diferentemente dos dep\u00f3sitos judiciais. H\u00e1, inclusive, a aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade em caso de descumprimento pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Ainda, o recolhimento compuls\u00f3rio n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 mora ou ao il\u00edcito de alguma parte.<\/p>\n<p>A argumenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi acolhida pelos ministros. Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, os dep\u00f3sitos t\u00eam natureza \u201cregulat\u00f3ria e prudencial\u201d, sendo a corre\u00e7\u00e3o pela Selic \u201ceminentemente remunerat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n<p>\u201cA Selic incidente sobre os compuls\u00f3rios objetiva compensar a institui\u00e7\u00e3o financeira pela indisponibilidade de parcela de seu capital, imposta compulsoriamente pela autoridade monet\u00e1ria, funcionando como uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso desses recursos ou pela restri\u00e7\u00e3o ao seu uso produtivo pela institui\u00e7\u00e3o depositante\u201d, afirmou Moura ao defender a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n<p>A relatora ainda destacou que o assunto do processo se aproxima do decidido pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no Tema 504. Para a magistrada, por mais que os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios, ao contr\u00e1rio dos dep\u00f3sitos judiciais, n\u00e3o sejam facultativos, em ambas as situa\u00e7\u00f5es a corre\u00e7\u00e3o pela Selic gera acr\u00e9scimo patrimonial para o contribuinte, sendo poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiram que incidem Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a Selic aplicada aos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios feitos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras junto ao Banco Central. 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