Apesar de o in\u00edcio da pandemia de Covid-19 e a reforma da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) j\u00e1 n\u00e3o serem recentes, seus impactos seguem sendo observados no controle externo.<\/p>\n
Em 23\/04\/2025, o TCU<\/a> apreciou Representa\u00e7\u00e3o sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de ventiladores pulmonares pelo Cons\u00f3rcio Interestadual de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Nordeste, contrata\u00e7\u00e3o com ind\u00edcios de fraude na sele\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n Em seu voto, o ministro relator Jorge Oliveira havia proposto rejeitar as raz\u00f5es de justificativa dos gestores, por\u00e9m o ministro Bruno Dantas apresentou entendimento divergente quanto \u00e0 reprovabilidade das condutas analisadas.<\/p>\n O ministro revisor destacou o contexto de in\u00edcio da pandemia e concluiu que \u201cas medidas poss\u00edveis foram adotadas, com o grau de informa\u00e7\u00e3o de que os gestores dispunham \u00e0 \u00e9poca e considerando o fato de que estavam premidos pelo tempo e pela necessidade de decis\u00f5es \u00e1geis\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m teceu relevantes considera\u00e7\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es da LINDB terem elevado o crit\u00e9rio para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, tendo em vista as inova\u00e7\u00f5es dos arts. 22 e 28.[1]<\/a> Assim, diante do entendimento de aus\u00eancia de erro grosseiro no caso, prop\u00f4s acolher as defesas dos gestores \u201cde modo definitivo\u201d.<\/p>\n O ministro relator, contudo, rebateu esse entendimento por considerar que o contexto enfrentado n\u00e3o poderia resultar em justificativa gen\u00e9rica para a ado\u00e7\u00e3o de medidas imprudentes.<\/p>\n Todavia, ao final, prevaleceu o voto revisor com a consequente convers\u00e3o dos autos em Tomada de Contas Especial exclusivamente contra a empresa investigada.<\/p>\n Essa decis\u00e3o diverge da pr\u00e1tica usual do TCU de citar todos os envolvidos em TCE e ent\u00e3o promover o contradit\u00f3rio. Como declarou o Relator, esses processos objetivam \u201cjustamente levantar os fatos, quantificar o dano e identificar os respons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o difere de precedentes do tribunal que afastam a exig\u00eancia de erro grosseiro para a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, com a ado\u00e7\u00e3o de requisito de culpabilidade distinto do utilizado na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por outro lado, a alternativa encontrada possui potencial de evitar a submiss\u00e3o de gestores tutelados pelo art. 28 da LINDB em processo que costuma ser desgastante e demorado. Em recentes julgamentos do tribunal quanto a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelo BNDES, por exemplo, foram acolhidas as defesas dos mais de 40 gestores citados em cada caso ap\u00f3s mais de 5 anos do in\u00edcio dos processos.[2]<\/a><\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, a recente decis\u00e3o do TCU mostrou um lado mais compreensivo do Tribunal e em maior defer\u00eancia \u00e0s inova\u00e7\u00f5es da LINDB. Resta ver se a mudan\u00e7a de postura passar\u00e1 a ser adotada em novas oportunidades ou se correspondeu a caso pontual resultante exclusivamente do cen\u00e1rio excepcional enfrentado durante a pandemia de Covid-19.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n