Tudo come\u00e7ou com a tese de que o \u201cmero aborrecimento\u201d n\u00e3o caracteriza dano moral. Depois veio a discuss\u00e3o sobre a necessidade de esgotamento da esfera administrativa como condicionante ao ajuizamento ou ao processamento de demandas.<\/p>\n
E agora o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) recomenda aos ju\u00edzes e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a \u201clitig\u00e2ncia abusiva\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o 159 do CNJ), assim considerada, entre outras hip\u00f3teses,[1]<\/a> a litig\u00e2ncia fr\u00edvola<\/em>.<\/p>\n Alto l\u00e1.<\/p>\n Numa bela manh\u00e3 de segunda-feira, Jorge, em seu primeiro dia de f\u00e9rias, gira a chave do carro, que n\u00e3o funciona. Frustrado por n\u00e3o poder concretizar a t\u00e3o sonhada viagem para Arraial do Cabo, Jorge leva o ve\u00edculo, rebocado, a uma concession\u00e1ria pr\u00f3xima de sua casa. O atendente da loja, um totem eletr\u00f4nico muito gentil, emite uma ordem de servi\u00e7o que Jorge dever\u00e1 acompanhar pelo site<\/em> da empresa.<\/p>\n S\u00f3 que o site n\u00e3o cont\u00e9m um layout<\/em> amig\u00e1vel, n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es claras etc. Depois de uma verdadeira via crucis<\/em>, Jorge descobre um telefone SAC da empresa e, finalmente, obt\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o de que o carro ser\u00e1 entregue no final da tarde do dia seguinte.<\/p>\n Dona Marta n\u00e3o teve melhor sorte: animada com as economias feitas nos \u00faltimos meses, resolveu presentear sua neta, Maria Lu\u00edsa, com a mais nova boneca do mercado. Dona Marta compra a boneca pela internet e deseja entregar o presente na festa de anivers\u00e1rio de Malu. Ela \u00e9 diligente, efetua a compra com anteced\u00eancia, mas o prazo contratado com a loja virtual n\u00e3o \u00e9 respeitado, a boneca chega com um dia de atraso.<\/p>\n Jorge e Dona Marta resolvem processar a concession\u00e1ria de ve\u00edculos e a loja virtual, mas seus pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00e3o julgados improcedentes, pois o Juiz do Juizado Especial C\u00edvel considerou ter ocorrido \u201cmero aborrecimento\u201d.<\/p>\n Antes disso, o magistrado j\u00e1 havia condicionado o prosseguimento das demandas de Jorge e Dona Marta \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es formais no site Consumidor.Gov,[2]<\/a> o que os autores fizeram, embora a contragosto (Jorge trabalha doze horas por dia, n\u00e3o tem tempo para nada; Dona Marta tem uma certa dificuldade com a internet).<\/p>\n Inconformados, Jorge e Dona Marta recorrem, mas a Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis mant\u00e9m as senten\u00e7as de improced\u00eancia, j\u00e1 agora sob o argumento de que as demandas de nossos personagens s\u00e3o \u201cfr\u00edvolas\u201d. Em nossos exemplos, as teses do \u201cmero aborrecimento\u201d e da \u201cabusividade por frivolidade\u201d, combinadas com a exig\u00eancia de pr\u00e9vio esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas, formam um obst\u00e1culo praticamente intranspon\u00edvel de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n Sabemos que o Judici\u00e1rio brasileiro est\u00e1 assoberbado, tendo que dar conta de mais de 83 milh\u00f5es de processos e sabemos que a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria \u00e9 custosa e lenta.<\/p>\n N\u00e3o obstante, \u00e9 tamb\u00e9m sabido que o crescente movimento de acesso \u00e0 justi\u00e7a no Brasil, a partir da Carta Pol\u00edtica de 1988, potencializou o gozo de direitos fundamentais e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, um direito igualmente fundamental (art. 5\u00ba, XXXII).<\/p>\n A prop\u00f3sito, cabe lembrar da singela advert\u00eancia de Cappelletti e Garth: a titularidade de direitos \u00e9 destitu\u00edda de sentido na aus\u00eancia de mecanismos<\/em> para a sua efetiva reivindica\u00e7\u00e3o.[3]<\/a> Lembremos ainda que o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 um um direito fundamental (art. 5\u00ba, XXXV, da CF) e humano,[4]<\/a> e que por acesso \u00e0 justi\u00e7a se compreende a possibilidade de reivindicar direitos e resolver conflitos perante o Judici\u00e1rio e a possibilidade de obter resultados efetivos.<\/p>\n Mas parece que o Judici\u00e1rio brasileiro cansou do acesso \u00e0 justi\u00e7a, h\u00e1 um claro fastio nos gabinetes. Provavelmente porque as grandiloquentes promessas do NCPC de 2015 ainda n\u00e3o se concretizaram: os meios adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos, a tecnologia ainda n\u00e3o resultaram na diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de demandas. O que se v\u00ea \u00e9 justamente o contr\u00e1rio.[5]<\/a><\/p>\n N\u00e3o se pode duvidar de que foi o crescente movimento de acesso \u00e0 justi\u00e7a que possibilitou o incremento da legitima\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica do Judici\u00e1rio perante a sociedade e a opini\u00e3o p\u00fablica. Um Judici\u00e1rio antes acanhado e encurralado, o menor dos poderes durante a ditadura civil-militar de 1964, ostenta agora o papel de resolutor universal de conflitos e de poder moderador da Rep\u00fablica, com todos os \u00f4nus e, principalmente, vantagens da\u00ed decorrentes (or\u00e7amentos robustos etc.). Seu ativismo \u00e9 uma realidade, para o bem e para o mal.<\/p>\n Voltando \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 159 seria o caso de indagar quais seriam os crit\u00e9rios objetivos (valor da causa?) e subjetivos (recortes de classe, ra\u00e7a, g\u00eanero e sexualidade?) para considerar uma demanda sem import\u00e2ncia, fr\u00edvola.<\/p>\n Simplesmente n\u00e3o h\u00e1 e \u00e9 exatamente esse o problema de considerar o acesso \u00e0 justi\u00e7a sem levar em conta as vulnerabilidades dos atores envolvidos, ou seja, sem indagar o significado de frivolidade para Ot\u00e1vio, um homem branco e rico da Zona Sul do Rio de Janeiro, e para Edith, uma empregada dom\u00e9stica negra da periferia.<\/p>\n Seria igualmente o caso de indagar se n\u00e3o haveria \u2013 como de fato h\u00e1 \u2013 uma cultura de viola\u00e7\u00e3o de direitos no Brasil, um quadro de ilicitude lucrativa[6]<\/a> de que os litigantes habituais se beneficiam diuturnamente. Parece residir aqui o verdadeiro problema, ou seja, a discuss\u00e3o que realmente importa indica a necessidade de comprender as raz\u00f5es da viola\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de direitos por bancos, concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n Em nossos exemplos e em muitos outros envolvendo litigantes habituais a restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a criada pelo CNJ \u00e9 mais uma vantagem para al\u00e9m daquelas que j\u00e1 ostentam (s\u00e3o mais experientes, desenvolvem rela\u00e7\u00f5es informais com o Judici\u00e1rio e melhores estrat\u00e9gias), ou seja, um preocupante desequil\u00edbrio em detrimento dos litigantes n\u00e3o habituais e dos consumidores de um modo geral.<\/p>\n Temos aqui mais um movimento judicial de esvaziamento dos direitos fundamentais, tal como vem ocorrendo relativamente aos direitos trabalhistas,[7]<\/a> o que demonstra um certo desprezo pelos direitos sociais.<\/p>\n Naturalmente, ningu\u00e9m pode tolerar a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u2013 que no mais das vezes constitui crime \u2013, tampouco o ass\u00e9dio judicial contra a liberdade de imprensa. Mas a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 159, por sua amplitude e generalidade, parece confundir alhos com bugalhos. Nas m\u00e3os de ju\u00edzes cada vez mais assoberbados e seus sistemas de intelig\u00eancia artificial, ser\u00e1 um convite irresist\u00edvel \u00e0 extin\u00e7\u00e3o indiscriminada de processos e mais um est\u00edmulo \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais pelos litigantes habituais.<\/p>\n [1]<\/a> Demandas sem lastro, temer\u00e1rias, artificiais, procrastinat\u00f3rias, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de ass\u00e9dio processual ou violadoras do dever de mitiga\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, entre outras, \u201cas quais, conforme sua extens\u00e3o e impactos, podem constituir litig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n [2]<\/a> O Anexo B da Recomenda\u00e7\u00e3o 159 sugere aos Ju\u00edzes a notifica\u00e7\u00e3o do autor \u201cpara apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem a tentativa de pr\u00e9via solu\u00e7\u00e3o administrativa, para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o resistida\u201d.<\/p>\n [3]<\/a> CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1988<\/p>\n [4]<\/a> Art. 10 da DUDH; art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos; arts. 8\u00ba e 25 da CADH; arts. 6\u00ba e 13 da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos; art. 7\u00ba da Carta Africana de Direitos Humanos.<\/p>\n [5]<\/a> Em 2016, tramitavam no Brasil 79,7 milh\u00f5es de processos; em 2024, mais de 83 milh\u00f5es.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n