{"id":11153,"date":"2025-05-21T08:02:22","date_gmt":"2025-05-21T11:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/lobbying-e-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-05-21T08:02:22","modified_gmt":"2025-05-21T11:02:22","slug":"lobbying-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/lobbying-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Lobbying e reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> aprovada com a Emenda Constitucional 132<\/a> e a Lei Complementar 214\/2025<\/a> n\u00e3o apenas representa uma reestrutura\u00e7\u00e3o profunda da l\u00f3gica de arrecada\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de tributos no pa\u00eds, como tamb\u00e9m colocou em evid\u00eancia o papel estrat\u00e9gico da atividade de lobbying no processo legislativo brasileiro.<\/p>\n

Segundo levantamento realizado pelo Anu\u00e1rio Origem, fonte especializada em monitoramento institucional, a pauta tribut\u00e1ria despontou como o tema de maior interesse entre os grupos de press\u00e3o que atuam no Congresso Nacional, superando \u00e1reas tradicionalmente relevantes como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e meio ambiente.[1]<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Esse dado revela n\u00e3o apenas a centralidade econ\u00f4mica e pol\u00edtica da reforma, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a urg\u00eancia de se enfrentar uma lacuna hist\u00f3rica no ordenamento jur\u00eddico nacional: a aus\u00eancia de uma lei geral que discipline, de forma sistem\u00e1tica, a representa\u00e7\u00e3o de interesses junto aos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n

Antes de qualquer tentativa de regula\u00e7\u00e3o normativa, \u00e9 indispens\u00e1vel reconhecer a compatibilidade entre a pr\u00e1tica do lobbying e a ordem constitucional. O exerc\u00edcio do poder de influ\u00eancia por particulares nas decis\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 uma marca hist\u00f3rica na forma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.[2]<\/a><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos, organiza\u00e7\u00f5es e setores organizados junto aos entes estatais para influenciar decis\u00f5es p\u00fablicas constitui exerc\u00edcio leg\u00edtimo de direitos fundamentais expressamente garantidos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. O inciso XVII assegura o direito de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, enquanto o inciso XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d, garante a todos o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder.<\/p>\n

Esses dispositivos consagram o direito de acessar autoridades, requerer reuni\u00f5es, submeter estudos, pareceres e propostas legislativas, ou mesmo participar de audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n

A inexist\u00eancia de um tipo penal que incrimine a pr\u00e1tica do lobbying tamb\u00e9m \u00e9 sintom\u00e1tica de sua neutralidade normativa. Eventuais ilegalidades associadas \u00e0 atividade n\u00e3o decorrem da sua ess\u00eancia, mas de desvios que se confundem com pr\u00e1ticas tipificadas como corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, prevarica\u00e7\u00e3o, advocacia administrativa ou explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio.[3]<\/a><\/p>\n

Essas figuras possuem previs\u00e3o pr\u00f3pria no C\u00f3digo Penal e devem ser objeto de repress\u00e3o eficaz \u2014 mas n\u00e3o podem ser utilizadas como argumento para criminalizar ou interditar, por contamina\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica leg\u00edtima da representa\u00e7\u00e3o de interesses.<\/p>\n

Em termos conceituais, o lobbying deve ser compreendido como o exerc\u00edcio profissionalizado e estruturado do poder de influ\u00eancia sobre processos decis\u00f3rios estatais, com vistas a promover ou preservar interesses espec\u00edficos.<\/p>\n

Trata-se de uma forma de atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2014 no sentido lato do termo \u2014 direcionada ao Executivo, Legislativo e, em determinadas hip\u00f3teses, ao Judici\u00e1rio, a exemplo das manifesta\u00e7\u00f5es por meio de amicus curiae ou da apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais e sustenta\u00e7\u00f5es orais em causas de impacto institucional.[4]<\/a><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um caso exemplar da intensidade e complexidade com que se exerce o lobbying em contextos de alta densidade normativa e grande potencial redistributivo. Embora o processo legislativo tenha sido marcado por audi\u00eancias p\u00fablicas e por uma pluralidade de contribui\u00e7\u00f5es formais, n\u00e3o s\u00e3o conhecidos os dados sobre a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que ocorreu em espa\u00e7os opacos, como reuni\u00f5es privadas com parlamentares, eventos custeados por setores impactados pela reforma e negocia\u00e7\u00f5es realizadas \u00e0 margem da delibera\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Soma-se a esse quadro o fen\u00f4meno da \u201cporta girat\u00f3ria\u201d, em que ex-agentes p\u00fablicos passam a prestar consultoria sobre temas que anteriormente regulavam, sem qualquer per\u00edodo de quarentena ou obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de sua nova atua\u00e7\u00e3o. Embora tais condutas n\u00e3o sejam, em si, il\u00edcitas, suscitam leg\u00edtimas preocupa\u00e7\u00f5es com a moralidade administrativa, a impessoalidade e a transpar\u00eancia \u2014 valores constitucionais que informam toda a atua\u00e7\u00e3o estatal, nos termos do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o lobbying, nesse contexto[5]<\/a>, acarreta riscos concretos \u00e0 igualdade de acesso aos tomadores de decis\u00e3o. Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o basta garantir a liberdade de peti\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o; \u00e9 necess\u00e1rio assegurar que tais direitos possam ser exercidos em condi\u00e7\u00f5es de paridade[6]<\/a>, sem que os recursos financeiros ou a proximidade institucional determinem, de forma decisiva, o grau de influ\u00eancia de cada ator sobre a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

A opacidade das intera\u00e7\u00f5es entre agentes privados e autoridades p\u00fablicas compromete o controle social e deslegitima o processo decis\u00f3rio, especialmente em mat\u00e9rias que afetam toda a sociedade, como o sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a regulamenta\u00e7\u00e3o do lobbying assume papel estruturante para a consolida\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Longe de restringir direitos fundamentais, uma legisla\u00e7\u00e3o que discipline a representa\u00e7\u00e3o de interesses amplia a efetividade das garantias constitucionais ao estabelecer crit\u00e9rios de publicidade, registro e accountability para as intera\u00e7\u00f5es entre lobistas e agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Trata-se de medida que fortalece a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es, promove a igualdade de oportunidades na forma\u00e7\u00e3o da agenda p\u00fablica e permite ao cidad\u00e3o comum conhecer quem s\u00e3o os principais interlocutores do poder. Ao contr\u00e1rio do senso comum, a regula\u00e7\u00e3o do lobbying n\u00e3o criminaliza a atividade, mas confere-lhe contornos jur\u00eddicos n\u00edtidos, diferenciando-a de pr\u00e1ticas il\u00edcitas e assegurando a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e transpar\u00eancia administrativa.<\/p>\n

A experi\u00eancia internacional demonstra que pa\u00edses com democracias consolidadas adotaram, h\u00e1 d\u00e9cadas, marcos normativos para disciplinar o lobbying, n\u00e3o como rea\u00e7\u00e3o moralista \u00e0 influ\u00eancia privada na pol\u00edtica, mas como instrumento de refor\u00e7o da governan\u00e7a democr\u00e1tica.[7]<\/a><\/p>\n

No Brasil, a regula\u00e7\u00e3o da atividade deve partir da premissa constitucional de que a representa\u00e7\u00e3o de interesses \u00e9 leg\u00edtima, mas que sua pr\u00e1tica exige par\u00e2metros formais, especialmente em contextos de alta complexidade institucional e assimetrias de poder.<\/p>\n

Nesse sentido, a recente reforma tribut\u00e1ria, que catalisou a atua\u00e7\u00e3o dos mais diversos setores econ\u00f4micos, deve ser compreendida n\u00e3o apenas como um avan\u00e7o em mat\u00e9ria fiscal, mas tamb\u00e9m como um ponto de inflex\u00e3o no debate p\u00fablico sobre o lobbying. Ignorar essa dimens\u00e3o \u00e9 perpetuar um modelo de delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica marcado pela seletividade no acesso, pela informalidade nas intera\u00e7\u00f5es institucionais e pela aus\u00eancia de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a regulamenta\u00e7\u00e3o do lobbying n\u00e3o \u00e9 uma pauta menor ou perif\u00e9rica. \u00c9, cada vez mais, um imperativo jur\u00eddico e democr\u00e1tico. Sua aus\u00eancia enfraquece o princ\u00edpio republicano, compromete a moralidade administrativa e acentua as desigualdades no processo decis\u00f3rio.<\/p>\n

Sua institucionaliza\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio, refor\u00e7a a Constitui\u00e7\u00e3o, confere previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre Estado e sociedade e pavimenta o caminho para uma democracia mais substancial, transparente e responsiva.<\/p>\n

[1]<\/a>Acessado em 24\/04\/2025: https:\/\/anuarioorigem.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Anuario_2024_web.pdf<\/p>\n

[2]<\/a> Nesse sentido, ver FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder: Forma\u00e7\u00e3o do Patronato Pol\u00edtico Brasileiro.<\/em> 5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Globo, 2012.<\/p>\n

[3]<\/a> Para essa diferencia\u00e7\u00e3o anal\u00edtica, ver: GONTIJO, Conrado Almeida Corr\u00eaa. Lobby: estudo de Direito Comparado e necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto no ordenamento jur\u00eddicos<\/em>. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2020. p. 217\/247.<\/p>\n

[4]<\/a> GAZOTTO, Gustavo Martinelli Tanganelli; O lobby e sua regulamenta\u00e7\u00e3o no Brasil: entre influ\u00eancia privada e interesse p\u00fablico.<\/em> 2021. 215 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1, Curitiba, 2021. p. 50.<\/p>\n

[5]<\/a> N\u00e3o se ignora a altera\u00e7\u00e3o realizada no Estatuto da Advocacia, Lei n\u00ba 8.906\/1994, por meio da Lei 14.365\/2022, a qual inclui no referido texto legislativo o art. 2\u00ba-A para dispor que \u201co advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elabora\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas, no \u00e2mbito dos Poderes da Rep\u00fablica\u201d, bem como microrregula\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. No entanto, em compara\u00e7\u00e3o com regula\u00e7\u00f5es do Lobbying em outros pa\u00edses, como os Estados Unidos, e em aten\u00e7\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (\u201cOCDE\u201d) para regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, esse dispositivo \u00e9 meramente autorizativo e n\u00e3o contempla aspectos essenciais de transpar\u00eancia, como cadastro de profissionais, fornecimento de informa\u00e7\u00f5es de financiadores da atividade, pautas e projetos que pretendem influenciar etc. Ver: UNITED STATES OF AMERICA. House of Representatives. Lobbying Disclosure Act District of Columbia, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/lobbyingdisclosure.house.gov\/amended_lda_guide.html. Acesso em 21. de abril de 2024; ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO \u2013 OCDE. Lobbying in the 21st century\u2013 Transparency, integrity and access. 2021: OECD Publishing.<\/p>\n

[6]<\/a> Como retrata o infogr\u00e1fico elaborado pela C\u00e2mara dos Deputados sobre a regula\u00e7\u00e3o do lobby2<\/a>, o Brasil carece de mecanismos que assegurem isonomia e publicidade tamb\u00e9m nos contatos extraoficiais \u2014 reuni\u00f5es reservadas em gabinetes, eventos privados com autoridades, viagens custeadas por setores interessados e encontros que escapam ao escrut\u00ednio p\u00fablico. Acessado em 24\/04\/2025: https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/agencia\/infograficos-html5\/regulacao-de-lobby\/index.html<\/p>\n

[7]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO \u2013 OCDE. Lobbying in the 21st century\u2013 Transparency, integrity and access<\/em>. 2021: OECD Publishing.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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